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QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS Novo documento do Vaticano critica «offshores» e evasão fiscal

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Pelo seu interesse, publicamos aqui alguns extratos do documento da Congregação para a Doutrina da Fé e do Dicastério para o Serviço do Desenvolvimento Integral Oeconomicae et pecuniariae quaestiones – Considerações para um discernimento ético sobre alguns aspectos do atual sistema económico e financeiro, publicado a 17 de maio de 2108. O texto integral pode ser consultado em: http://www.vatican.va/roman_curia/congregations/cfaith/documents/rc_con_cfaith_doc_20180106_oeconomicae-et-pecuniariae_po.html&

«Isto significa que nenhum espaço no qual o homem age pode legitimamente pretender ser estranho, ou permanecer impermeável, a uma ética fundada na liberdade, na verdade, na justiça e na solidariedade» (n.º 4)

«Mesmo que o bem-estar económico global tenha certamente crescido ao longo da segunda metade do século XX, com uma medida e uma rapidez nunca experimentada antes, impõe-se, porém, constatar que ao mesmo tempo aumentaram as desigualdades entre os vários Países e no interior dos mesmos Além disto, continua a ser ingente o número de pessoas que vivem em condições de extrema pobreza» (n.º 5).

«A recente crise financeira poderia ter sido uma ocasião para desenvolver uma nova economia mais atenta aos princípios éticos e para uma nova regulamentação da atividade financeira, neutralizando os aspectos predatórios e especulativos, e valorizando o serviço à economia real. Embora muitos esforços positivos tenham sido realizados a vários níveis, sendo os mesmos reconhecidos e apreciados, não consta porém uma reação que tenha levado a repensar aqueles critérios obsoletos que continuam a governar o mundo. Antes, parece às vezes regressar no seu auge um egoísmo míope e limitado a curto prazo que, prescindindo do bem comum, exclui dos seus horizontes a preocupação não só de criar, mas também de distribuir a riqueza e de eliminar as desigualdades, hoje tão evidentes» (n.º 5)

«Exatamente é o reconhecimento deste caráter de comunhão, como elemento originariamente constitutivo da nossa identidade humana, que permite ver os outros não primeiramente como potenciais concorrentes, mas como possíveis aliados na construção de um bem que não é autêntico se não diz respeito a todos e a cada um ao mesmo tempo» (n.º 10)

«Nenhuma atividade económica pode sustentar-se longamente se não é vivida em um clima de uma sadia liberdade de iniciativa. Porém hoje é também evidente que a liberdade de que gozam os atores económicos, se compreendida de modo absoluto e distante da sua intrínseca referência à verdade e ao bem, tende a gerar centros de supremacias e a inclinar na direção de formas de oligarquias que no final prejudicam a própria eficiência do sistema económico (n.º 12)

«Em linha de princípio, todas as dotações e os meios que os mercados utilizam para potencializar a sua capacidade distributiva (allocation), se não estão voltados contra a dignidade da pessoa e nem indiferentes ao bem comum, são moralmente admissíveis» (n.º 13).

«Todavia, é também evidente que aquele potente impulsionador da economia que são os mercados, não é capaz de regular-se por si mesmo. De facto, estes não sabem nem produzir aqueles pressupostos que permitem o seu desenvolvimento regular (coesão social, honestidade, confiança, segurança, leis...), nem corrigir aqueles efeitos e aquelas externalidades que resultam prejudiciais à sociedade humana (desigualdade, assimetrias, degradação ambiental, insegurança social, fraudes...). (n.º 13).

«Dado que, na situação atual, a complexidade de numerosos produtos financeiros torna tal assimetria um elemento intrínseco ao próprio sistema – colocando quem adquire numa posição de inferioridade em relação aos sujeitos que comercializam – da parte de muitos foi pedido a superação do tradicional princípio de caveat emptor. Tal princípio, segundo o qual incumbiria antes de tudo ao comprador a responsabilidade de aceitar a qualidade do bem adquirido, pressupõe uma paridade na capacidade de tutelar os seus interesses da parte dos contraentes. De facto, isto hoje não existe em muitos casos, seja pela evidente relação hierárquica que é instaurada em alguns tipos de contratos ( ex.: entre mutuante e mutuário), seja pela complexa estruturação de numerosas ofertas financeiras.» (n. 14)

«Exatamente nesta inversão de ordem entre os meios e os fins, em que o trabalho passa de um bem a “instrumento” e em que o dinheiro passa de um meio a um “fim”, encontra um fértil terreno aquela inconsciente e amoral “cultura do descarte”. Essa cultura exclui grandes massas da população, privando-as de um trabalho digno e tornando-as «sem perspectivas e sem vias de saída» (n.º 15)

«A tal propósito, como não pensar na insubstituível função social do crédito, cuja disponibilidade incumbe em primeiro lugar a intermediadores financeiros habilitados e confiáveis. Neste âmbito, parece claro que aplicar taxas de juros excessivamente elevadas, não sustentáveis pelos mutuários, representa uma operação não somente ilegítima eticamente, mas também disfuncional para a saúde do sistema económico. Semelhantes práticas, assim como comportamentos usurários, desde sempre foram advertidos pela consciência humana como iníquos e pelo sistema económico como adversos ao seu bom funcionamento» (n.º 16)

«Aqui a atividade financeira revela a sua vocação primária de serviço à economia real» (n.º 16)

« O fenómeno inaceitável sob o ponto de vista ético não é o simples ganhar, mas o aproveitar-se de uma assimetria para a sua própria vantagem, criando notáveis ganhos em prejuízo de outros; é lucrar desfrutando da sua posição dominante com injusta desvantagem do outro, ou enriquecer-se gerando danos ou perturbando o bem-estar coletivo.» (n.º 17)

«Tal prática resulta particularmente deplorável do ponto de vista moral, quando a mera intenção de ganhar da parte de poucos – que em geral costumam ser importantes fundos de investimento – especula para provocar uma queda artificial dos preços de títulos da dívida pública e não tem o cuidado de evitar influenciar negativamente ou agravar a situação económica de países inteiros. Estas práticas colocam em perigo não somente projetos públicos de melhoramento, mas a própria estabilidade económica de milhões de famílias, obrigando ao mesmo tempo as autoridades governativas a intervir com relevante quantidade de dinheiro público. Tais ações chegam a alterar artificialmente o funcionamento correto dos sistemas políticos. (n.º 17)

«Uma grande ajuda, com o objetivo de evitar crises sistémicas, seria delinear uma clara definição e separação, para os agentes bancários de crédito, do âmbito da atividade de gestão de crédito ordinário e dos recursos destinados ao investimento e aos negócios» (n.º 22)

«Além do mais, tais lógicas têm comumente impulsionado os administradores a realizar políticas económicas destinadas não a incrementar a saúde económica das empresas que serviam, mas as meras vantagens dos acionistas (shareholders), prejudicando assim os legítimos interesses de que são portadores todos aqueles que com o trabalho e os serviços operam em vantagem da própria empresa, e também os consumidores e as várias comunidades locais (stakeholders). Esses administradores têm sido comumente incentivados por relevantes remunerações proporcionais aos resultados imediatos da gestão, em geral não contrabalançadas por equivalentes penalizações em caso de fracasso dos objetivos. Assim, ainda que, num breve período, assegurem grandes ganhos aos administradores e acionistas, acaba por ser promovida a assunção de riscos excessivos e por se deixar as empresas debilitadas e empobrecidas daquela energia económica que lhes teria assegurado perspetivas adequadas para o futuro.» (n.º 23).

«Exatamente aqui, a natural circularidade que existe entre ganho – fator intrinsecamente necessário a cada sistema económico - e responsabilidade social – elemento essencial para a sobrevivência de cada forma de convivência civil – é chamada a revelar toda a sua fecundidade, mostrando também o nexo indissolúvel, que o pecado tende a esconder, entre uma ética respeitosa das pessoas e do bem comum e a real funcionalidade de cada sistema económico e financeiro. Tal circularidade virtuosa é favorecida, por exemplo, pela busca de uma redução do risco de conflito com os stakeholders, como também pelo favorecimento de uma maior motivação intrínseca dos empregados de uma empresa» (n.º 23)

«Porque também o mercado, para funcionar bem, precisa de pressupostos antropológicos e éticos que sozinho não tem condições para dar a si mesmo, nem para os produzir» (n.º 23).

«Neste sentido, uma proposta interessante que deveria ser experimentada seria a instituição de comissões éticas dentro dos bancos, para atuarem junto dos conselhos de administração. Tudo isto tendo em vista que os bancos sejam ajudados, não somente a preservar os seus balanços das consequências de dificuldades e perdas, e a prosseguir uma efetiva coerência entre a sua missão estatutária e a prática financeira, mas também a sustentar adequadamente a economia real.» (n.º 24)

«Semelhante avaliação ética pode ser efetuada também em relação à utilização dos credit default swap (os quais são particulares contratos de seguros do risco de falência) que permitem apostar no risco de falência de uma terceira parte também a quem não assumiu previamente um risco de crédito, e reiterar tais operações no mesmo evento.» (n.º 26).

«O mercado dos credit default swap, nas vésperas da crise económica de 2007, era tão imponente que representava mais ou menos o equivalente a todo o PIB mundial. A difusão sem adequados limites deste tipo de contratos favoreceu o crescimento de uma finança do azar e das apostas no insucesso de outros, o que representa uma situação inaceitável do ponto de vista ético.

«De facto, a operatividade na compra de tais instrumentos, por parte de quem não tem algum risco de crédito já assumido, constitui um caso singular no qual os sujeitos começam a nutrir interesse pela queda de outras entidades económicas, podendo inclusive induzir a operar em tal sentido.

É evidente que tal possibilidade, se de uma parte configura um evento particularmente reprovável sob o aspecto moral, porque quem age o faz em vista de um certo canibalismo económico, de outra parte acaba por minar aquela confiança de base sem a qual o circuito económico terminaria por paralisar. Também neste caso, podemos destacar como um evento negativo do ponto de vista ético se torna nocivo também para a saúde da funcionalidade do sistema económico.» (n.º 26)

«O sistema offshore, especialmente para os países cujas economias são menos desenvolvidas, terminou por agravar a dívida pública dos mesmos. De facto foi sublinhado como a riqueza privada acumulada nos paraísos fiscais de algumas élites quase igualou a dívida pública dos respetivos países. Isto evidencia também como, de facto, na origem dessa dívida estão frequentemente os passivos económicos gerados pelos sujeitos privados e depois colocados nos ombros do sistema público. No mais, é notório que importantes sujeitos económicos tendem a prosseguir de forma constante, frequentemente com a conivência dos políticos, uma prática de socialização das perdas.

«Todavia, impõe-se observar como a dívida pública, frequentemente, é também gerada por uma negligente - quando não dolosa – gestão do sistema administrativo público. Tal dívida, isto é, o total de passivos financeiros que pesa sobre os Estados, representa hoje um dos maiores obstáculos para o bom funcionamento e o crescimento das várias economias nacionais.» (n.º 32).

«É necessário que nos orientemos para a escolha daqueles bens que trazem em si um percurso digno do ponto de vista ético, porque também através do gesto de consumo, aparentemente banal, nós expressamos com os factos uma ética e somos chamados a tomar uma posição diante daquilo que traz vantagem ou dano ao homem concreto. Alguém falou a este propósito de “voto com a carteira” (vote with your wallet): trata-se, de facto, de “votar” diariamente nos mercados a favor daquilo que ajuda o bem-estar real de todos nós e de rejeitar aquilo que o prejudica.

«As mesmas considerações devem ser feitas também em relação à gestão das poupanças e capitais, por exemplo, endereçando-as àquelas empresas que operam com claros critérios, inspiradas uma ética respeitadora de todo o homem e de todos os homens, e num horizonte de responsabilidade social. De modo geral, cada um é chamado a cultivar práticas de produção da riqueza que estejam em consonância com a nossa índole relacional e sejam propícias a um desenvolvimento integral da pessoa.» (n.º 33)

«Diante da imponência e difusão dos sistemas económico-financeiros contemporâneos, poderemos ser tentados a ceder ao cinismo e a pensar que com as nossas pobres forças podemos fazer bem pouco. Na realidade, cada um de nós pode fazer muito, especialmente se não permanecer só.

Numerosas associações provenientes da sociedade civil representam neste sentido uma reserva de consciência e de responsabilidade social das quais não podemos prescindir. Hoje, mais do que nunca, somos todos chamados a vigiar como sentinelas por uma vida de qualidade e a tornar-nos intérpretes de um novo protagonismo social, orientando a nossa ação na busca do bem comum e fundando-a sobre os sólidos princípios da solidariedade e da subsidiariedade.

Cada gesto da nossa liberdade, mesmo que possa parecer frágil e insignificante, se verdadeiramente orientado para o bem autêntico, apoia-se n´Aquele que é o Senhor bom da história, e torna-se parte de uma positividade que supera as nossas pobres forças, unindo indissoluvelmente todos os atos de boa vontade numa rede que liga Céu e Terra, verdadeiro instrumento de humanização do homem e do mundo. É disto que precisamos para viver bem e para nutrir uma esperança que esteja à altura da nossa dignidade de pessoas humanas.» (n. 34)