AUDIÇÃO PARLAMENTAR SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS ARMAS

CONTRIBUTO DA COMISSÃO NACIONAL JUSTIÇA E PAZ

            A Comissão Nacional Justiça e Paz agradece à Assembleia da República a oportunidade que lhe foi dada de se pronunciar sobre a Proposta de Lei n.º 154/XIII de alteração ao regime jurídico das armas.

            A Comissão Nacional Justiça e Paz é um organismo da Conferência Episcopal Portuguesa que tem por missão olhar a realidade nacional e internacional à luz do Evangelho e da doutrina social da Igreja e, a essa luz, intervir no âmbito da formação da opinião pública.

Muitas das questões suscitadas pela alteração legislativa em discussão relevam de aspetos técnico-jurídicos ou de opções de política legislativa que extravasam do âmbito da missão da Comissão Nacional Justiça e Paz e, por isso, limitar-me-ei a salientar uma ideia básica que tem orientado a ação desta Comissão nesta área já desde há alguns anos.