«Panama Papers»

Domingo, 17 Abril 2016 21:36 Documentos - Notas e comunicados
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A Comissão Nacional Justiça e Paz tem acompanhado com estupefação a divulgação das notícias sobre os Panama Papers. Sabíamos que as offshores iam fazendo o seu trabalho de ajuda ao crescimento das grandes fortunas graças a uma imoral fuga aos impostos internacionalmente legalizada. A investigação jornalística dos Panama Papers fez emergir a verdadeira dimensão daquilo que já conhecíamos: a intrincada rede de empresas “fantasma”, conectadas umas com as outras, a possibilidade de branquear negócios ilícitos, pequenos e grandes desvios de fundos e fuga aos impostos, “luvas”, todo um conjunto de “esquemas” que permitem que uns poucos enriqueçam mais, enquanto outros não têm o mínimo necessário para viver com dignidade. O branqueamento de capitais estende-se ao comércio de armas, que alimenta o terrorismo e cria «um cenário favorável a novas guerras» (Papa Francisco, Laudato si’, n. 57), ao tráfico de pessoas (incluindo refugiados), de órgãos humanos e de estupefacientes, às redes internacionais de exploração da prostituição.

É importante que nós, cristãos, nos indignemos, não apenas de modo privado, mas de alta voz. O combate a esta situação passa por uma concertação internacional, é certo, mas até onde deixamos ir este escândalo? Não teremos que exigir que os governos e as instituições que nos servem tomem medidas mais eficazes e menos contemporizadoras?

As Comissões Justiça e Paz europeias escolheram esta problemática (a desigualdade crescente e a tributação justa) como objeto da sua ação concertada deste ano. Denunciaremos todas as situações que alimentem esta grave injustiça com que nos confrontamos nos tempos de hoje. Como podemos exigir aos “mais pequenos” que, enquanto cidadãos responsáveis, paguem os seus impostos, quando os poucos “maiores” (1% em todo o mundo) continuam, através de esquemas considerados legais, com a possibilidade de deixar de cumprir os seus deveres de cidadania?

A corrupção atinge diferentes instituições, públicas e privadas, até mesmo as que têm por missão o controlo da legalidade. Não queremos, porém, deixar de acreditar na Justiça. Fazemos, por isso, um apelo veemente aos cristãos, mas também à sociedade civil, aos governos nacionais e aos organismos internacionais, para que se eliminem estas e outras injustiças.

O Papa Francisco, na Encíclica Laudato si’, interpela-nos a que não deixemos que esta degradação económica e social se instale, convida-nos a que trabalhemos para uma «ética das relações internacionais» (n. 51), criemos alternativas ao «mercado divinizado» (n. 56), e rejeitemos «a degradação moral [que nos leva a subtrairmo-nos] à ética, à bondade, à fé, à honestidade [..., com] a destruição de todo o fundamento da vida social» (n. 229). Assim seja!

Lisboa, 15 de abril de 2016

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