FRA: RELATÓRIO DE 2019 SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

FRA: RELATÓRIO DE 2019 SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Em junho, a Agência Europeia para os Direitos Fundamentai (FRA), publicou o seu Relatório (R) de 2019. Do extenso documento, vamos salientar apenas dois capítulos: o primeiro sobre a Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na UE: uma questão de direitos humanos e fundamentais e o quinto sobre A Integração dos Ciganos.

"Em 25 de setembro de 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) adotou formalmente a universal, integrada e transformadora Agenda de 2030 para o Desenvolvimento Sustentável"* juntamente com um conjunto de 17 Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 tarefas. "A adoção da Agenda 2030 e dos seus ODSs representa uma mudança de paradigma das políticas internacionais de cooperação para o desenvolvimento. A UE comprometeu-se a implementar os ODSs tanto nas suas políticas internas como nas externas."

 

Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS)

 

1. Terminar a pobreza em todas as suas formas, onde quer que seja.

A assistência da UE concentra-se nos Países Menos Desenvolvidos e nos Países com Rendimento mais Baixo.  Os principais instrumentos de financiamento da UE são o Instrumento para a Cooperação para o Desenvolvimento e o Fundo para o Desenvolvimento Europeu.

2. Terminar a fome, conseguir a segurança alimentar e a melhoria da nutrição e promover uma agricultura sustentável

3. Assegurar vidas saudáveis e promover o bem-estar para todos em todas as idades

4. Assegurar educação inclusiva e de qualidade equitativa e promover oportunidades de aprendizagem para todos durante toda a vida

5. Alcançar a igualdade de género e capacitar todas as mulheres e raparigas

6. Assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água e do saneamento para todos

7. Assegurar o acesso a energia de custo acessível, confiável, sustentável e moderna para todos

8. Promover o crescimento económico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos Na política de cooperação para o desenvolvimento da UE, a Agenda para a Mudança foca o crescimento inclusivo e sustentável para o desenvolvimento humano como uma das suas prioridades, particularmente naqueles sectores que têm um impacto mais fortemente multiplicador nas economias dos países em desenvolvimento, particularmente na agricultura e na energia sustentáveis. A UE fomenta padrões elevados nas condições de trabalho internacionalmente, bem como a formalização da economia informal.

9. Construir uma infraestrutura  resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável e encorajar a inovação

10. Reduzir a desigualdade no interior dos países e entre eles

11. Fazer as cidades e os aglomerados humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis A  UE apoia especialmente o acesso à água e ao saneamento, a mobilidade urbana, a energia e a habitação de custo acessível, tal como a eficiência energética e a prevenção de desastres e a mobilização. A UE promove a urbanização sustentável como uma ferramenta básica para realçar o desenvolvimento mais efetivo a nível local.

12. Assegurar o consumo sustentável a padrões de produção

13. Tomar medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os respetivos choques

14. Conservar e  utilizar sustentavelmente os oceanos, os mares, e os recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável

15. Proteger, restaurar e promover a utilização sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir sustentavelmente as florestas, combater a desertificação, e parar e reverter a degradação dos solos e parar a perda da biodiversidade

16 Conseguir sociedades pacíficas e inclusivas, a observância da lei, instituições efetivas e capazes

17. Fortalecer Meios de Implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável

* Documento da DG da Cooperação e Desenvolvimento Internacional da Comissão Europeia.

1. Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na UE: uma questão de direitos humanos e fundamentais

Para além dos comentários inseridos em alguns dos ODSs, uma das "opiniões" da FRA neste capítulo é que "os Estados Membros (EMs) da UE deveriam envolver a sociedade civil em todas as suas manifestações e a todos os níveis nos resultados a obter relativamente aos ODSs."

5. A Integração dos Ciganos

Entre as "opiniões" da FRA neste capítulo do seu Relatório lê-se que o anticiganismo deve ser reconhecido "como uma forma de racismo que pode levar a formas de discriminação estrutural". "Apenas poucos exemplos de denúncia de incidentes e  recolha de dados sobre o anticiganismo puderam ser identificados na generalidade dos EMs da UE".

Na avaliação da implementação das estratégias nacionais para a integração das comunidades ciganas (ENICCs), a UE sublinhou "a importância do envolvimento da comunidade, acentuando também que a participação dos ciganos pode ajudar a identificar as prioridades de financiamento. ... Um tal envolvimento ao nível da comunidade tem o potencial de propulsionar a eficácia dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus, ao refletirem as prioridades das comunidades locais, e tornando genuinamente inclusivo o processo da sua implementação."

"Os Fundos Estruturais e de Investimento Europeus e outras fontes de financiamento deveriam ser utilizados para promover e facilitar a participação de projetos de integração ciganos e originados nas comunidades. Futuros acordos de parceria para a nova geração de fundos da UE deveriam incluir explicitamente a participação de ciganos na conceção, implementação e monitorização do investimento relevante na inclusão dos ciganos ao nível local."