MONITORIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS NACIONAIS PARA A INTEGRAÇÃO DAS COMUNIDADES CIGANAS (ENICCs)

MONITORIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS NACIONAIS PARA A INTEGRAÇÃO DAS COMUNIDADES CIGANAS (ENICCs)

Em 14 de agosto foi divulgado o Relatório final do Roma Civil Monitor (RCM), projeto da Comissão Europeia, levado a cabo pela CEU (Central European University) de Budapeste, com a participação de diversas estruturas ciganas europeias, entre as quais a Fundación Secretariado Gitano de Espanha e, em Portugal da EAPN (Rede Europeia Anti-Pobreza) Portugal, da Associação Letras Nómadas e da ONPC (ver Caravanas nºs 86, 95 e 96). Nas conclusões aponta-se para a necessidade de “definir medidas e programas que fomentem uma inclusão efetiva” das comunidades ciganas. Entre os capítulos que merecem destaque estão o anticiganismo e a discriminação.

 

Na avaliação geral considera-se que “a maioria dos programas existentes são muito circunscritos e incidem basicamente num nível mais micro, faltando o alargamento e a projeção à escala nacional e uma maior diversidade de atores e de interlocutores para a sua implementação.” Pela sua relevância, reproduzimos os primeiros parágrafos da Introdução do Relatório:

 

“As Comunidades Ciganas continuam, na generalidade, a ser um grupo social muito exposto a fenómenos de pobreza e exclusão social. De uma forma geral, vivem em condições precárias de habitação, com baixas qualificações escolares e profissionais e com dificuldade de acesso à maioria dos bens e serviços. Desta forma, as Comunidades Ciganas enfrentam processos nos quais se desenvolvem estereótipos, preconceitos e práticas discriminatórias que constituem importantes barreiras à inclusão nas mais diversas áreas da sociedade, incluindo a educação, a habitação, a saúde, o trabalho, o acesso à justiça, entre outros. Estes elementos impedem estes cidadãos de saírem das situações de vulnerabilidade e exclusão social em que se encontram sendo um entrave à sua inclusão. Esta situação constitui um ciclo vicioso que se auto perpetua e que reforça a exclusão nas suas mais diversas formas.

Assim, é necessário criar as condições necessárias para que a participação destas comunidades na sociedade se realize em igualdade face à restante população, pois viver numa situação de exclusão social significa estar ausente/distante de todos os princípios inerentes ao exercício da cidadania e este requer, por sua vez, um conjunto alargado de direitos e deveres. Neste sentido, a inclusão destas comunidades tem vindo a adquirir uma grande visibilidade na agenda política nacional e europeia. Existe assim a preocupação e a necessidade de estabelecer ações específicas, integradas e eficientes para combater as desigualdades e as desvantagens estruturais que as comunidades ciganas enfrentam em toda a Europa.”

Mais concretamente, relativamente às ENICCs portuguesas, a de (abril) 2013-2020 e a ENICC revista de (dezembro) 2018-2022, o Relatório constata:

“Se por um lado, a ENICC apresenta algumas forças: a) Sistematização e planificação de ações específicas para as comunidades ciganas; b) A inclusão social das comunidades ciganas é definida como prioridade política; c) Verifica-se a promoção da participação e envolvimento das comunidades ciganas na implementação das medidas.                            Por outro lado, não podemos descurar algumas debilidades/fragilidades da mesma: a) Objetivos demasiado genéricos e sem objetivos de impacto; b) Sistema de avaliação débil centrado em indicadores quantitativos; c) Fraca conexão da estratégia com a utilização dos Fundos Estruturais, conduzindo à falta de recursos financeiros para dar respostas às necessidades dos territórios; d) Programas e medidas circunscritas apresentando a sua implementação um nível mais micro.”

Nas observações produzidas no Relatório salientamos aquela a que atribuímos maior premência:

“De todas as áreas cobertas pela ENICC, a habitação é a área que exige um maior investimento e atenção por parte das entidades governamentais visto que as medidas que têm sido implementadas não são suficientes para garantir a inclusão das comunidades ciganas neste domínio. Assim, esta situação requer um maior investimento (em termos de financiamento e coordenação entre os vários órgãos públicos), bem como um maior envolvimento das administrações regionais e locais.”

Finalmente, a última das recomendações do Relatório e que consideramos a mais eficaz, afirma:

“É essencial criar políticas mais assertivas e desenvolver um programa nacional para a inclusão das comunidades ciganas (programa operacional dos FEEI (Fundos Europeus Estruturais de Investimento) que incluiria alocação financeira especial para o financiamento das medidas incluídas na ENICC).

Já em 31 de julho, em antecipação ao relatório final,  o RCM tinha chamado a atenção para o facto de “as consideráveis discrepâncias entre as políticas que os Estados Membros (EMs) da UE declaram sobre a integração dos ciganos e a forma como essas políticas são implementadas na prática, constituírem matéria para profunda preocupação, já que tal representa o principal obstáculo para o sucesso da inclusão dos ciganos e para a sua participação na sociedade (sublinhado da redação).

De seguida, o RCM conclui que “a UE precisa de investigar vigorosamente o abuso da aplicação dos fundos europeus na implementação da inclusão dos ciganos e, juntamente com os EMs, assegurar-se da correta implementação da lei europeia existente, incluindo os enquadramentos legais antidiscriminação e antiracismo, aos níveis nacional e local”.