ONPC CONTRIBUI PARA RELATÓRIO DO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS

ONPC CONTRIBUI PARA RELATÓRIO DO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Laura Ferrara (LF) é a Deputada do Parlamento Europeu (PE) que é a Relatora do Comité das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) do PE. Em Janeiro, LF solicitou ao Conselho Consultivo da Agência da União Europeia para os Direitos Fundamentais (FRA) o apoio da Plataforma da FRA (organizações da sociedade civil) (FRP) - à qual a ONPC pertence desde 2013 -, para o relatório que o Comité LIBE está a preparar sobre a situação dos direitos fundamentais nos Estados Membros (EMs) da UE em 2013-2014, com o objectivo de contribuir para a estratégia da UE sobre os direitos fundamentais.

O questionário enviado por LF referia duas questões: quais são as principais violações dos direitos fundamentais em cada país e qual foi o impacto das medidas de austeridade, da corrupção, do crime organizado e da discriminação nas violações dos direitos fundamentais. Responderam ao questionário 24 organizações da FRP: de 16 EMs, de 6 de organizações europeias e de 2 organizações internacionais.                                                                                               A única resposta de um membro português da FRP foi a da ONPC. As únicas organizações que reponderam e que se dedicam exclusiva ou fortemente à causa da etnia cigana foram a Fundación Secretariado Gitano, a única organização de Espanha que respondeu, a organização europeia ENAR (Rede Europeia contra o Racismo) e a ONPC.                                                            A ONPC mencionou as principais áreas de discriminação e de exclusão do povo cigano em Portugal: habitação – os projectos de realojamento (para quem vive em barracas) estão parados;  a educação – a continuidade dos PIECS dos PIEFS, os verdadeiros processos de endogeneização da cultura cigana no sistema escolar português, estão continuamente ameaçados; o emprego é uma área de frequente discriminação e o acompanhamento (coaching) dos pedidos de emprego de ciganos, previsto na Estratégia nacional, tarda em ser implementado; a cidadania – os projectos de ciganos são sistematicamente excluídos do financiamento de projectos pela UE (com a excepção de uma tentativa recente e limitada); os ciganos não são incluídos na concepção nem no desenvolvimento dos estudos sobre eles: eles são o objecto, nunca o sujeito dos projectos sobre eles.                                                                            Foi ainda mencionado o facto de a implementação da Estratégia nacional para a inclusão dos ciganos ter ficado dependente “da existência de fundos disponíveis por parte das entidades públicas (nacionais) competentes” (nº2 da introdução da ENIC – Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas” – Resolução do Conselho de Ministros nº 25/2013 de 17 de Abril) , o que, com a austeridade põe em perigo a implementação de ENIC portuguesa. Foi ainda referido que não tinha havido um esforço sério para criminalizar as expressões racistas e discriminatórias relativamente aos ciganos na Internet.