{"id":148,"date":"2010-05-18T17:00:39","date_gmt":"2010-05-18T17:00:39","guid":{"rendered":"https:\/\/site.manuelpedreiro.net\/sobre-o-programa-de-estabilidade-e-crescimento-pec\/"},"modified":"2010-05-18T17:00:39","modified_gmt":"2010-05-18T17:00:39","slug":"sobre-o-programa-de-estabilidade-e-crescimento-pec","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sites.ecclesia.pt\/cnjp\/sobre-o-programa-de-estabilidade-e-crescimento-pec\/","title":{"rendered":"Sobre o Programa de estabilidade e crescimento (PEC)"},"content":{"rendered":"

O Grupo de Trabalho \u00abEconomia e Sociedade\u00bb da Comiss\u00e3o Nacional Justi\u00e7a e Paz considera que o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) apresentado pelo Governo para os anos 2010 – 2013, n\u00e3o tem em conta as desigualdades “estruturais” no pa\u00eds.<\/p>\n

Neste <\/span>comunicado<\/span><\/a>, Grupo de Trabalho \u00abEconomia e Sociedade\u00bb – GTES alerta para “consequ\u00eancias negativas” decorrentes da execu\u00e7\u00e3o do PEC se “n\u00e3o forem seguidos outros rumos e tomadas outras medidas directamente votadas ao desenvolvimento s\u00f3cioecon\u00f3mico, \u00e0 conten\u00e7\u00e3o do desemprego, \u00e0 correc\u00e7\u00e3o das desigualdades nas suas v\u00e1rias vertentes e \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o da pobreza, que continua a atingir parte significativa da popula\u00e7\u00e3o portuguesa”.<\/span><\/span><\/p>\n

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Sobre o Programa de estabilidade e crescimento (PEC)<\/h2>\n

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Posi\u00e7\u00e3o do Grupo de Trabalho \u00abEconomia e Sociedade\u00bb da Comiss\u00e3o Nacional Justi\u00e7a e Paz<\/strong><\/p>\n

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1. Considerando a import\u00e2ncia de que se reveste o Programa de estabilidade e crescimento (PEC) recentemente apresentado pelo Governo \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia, o Grupo de trabalho \u00abEconomia e Sociedade\u00bb (GTES) da Comiss\u00e3o Nacional Justi\u00e7a e Paz (CNJP) considera seu dever e responsabilidade manifestar a sua opini\u00e3o sobre as orienta\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica financeira, econ\u00f3mica e social constantes desse documento, em virtude das implica\u00e7\u00f5es que as mesmas poder\u00e3o ter na vida pessoal e colectiva dos portugueses, nos pr\u00f3ximos anos. Movem-nos preocupa\u00e7\u00f5es pela constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa, mais inclusiva, mais solid\u00e1ria e onde seja poss\u00edvel um verdadeiro desenvolvimento humano.<\/p>\n

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2. Dada a situa\u00e7\u00e3o financeira do Pa\u00eds, e o modo como ela \u00e9 apreciada pelo mercado internacional e pelas inst\u00e2ncias comunit\u00e1rias, mais cedo ou mais tarde, haveria de surgir a necessidade de um programa de equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas e de conten\u00e7\u00e3o do endividamento dos portugueses, para dar seguran\u00e7a aos credores, permitir o acesso ao cr\u00e9dito no mercado internacional e conter o respectivo custo. Por isso, n\u00e3o subestimamos o esfor\u00e7o feito pelo Governo para apresentar um programa de ajustamento cred\u00edvel, com recurso a corte na despesa p\u00fablica e aumento das receitas do Estado.<\/p>\n

Esse esfor\u00e7o deveria ser acompanhado por uma activa procura de consenso entre os partidos na aplica\u00e7\u00e3o de medidas inclu\u00eddas, ou a incluir, no PEC, manifestando a seriedade com que encaram a situa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds<\/p>\n

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3. Ainda assim, o GTES quer expressar, desde j\u00e1, as suas preocupa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s poss\u00edveis consequ\u00eancias negativas que poder\u00e3o decorrer da respectiva execu\u00e7\u00e3o, se, entretanto, n\u00e3o forem seguidos outros rumos e tomadas outras medidas directamente votadas ao desenvolvimento s\u00f3cio-econ\u00f3mico, \u00e0 conten\u00e7\u00e3o do desemprego, \u00e0 correc\u00e7\u00e3o das desigualdades nas suas v\u00e1rias vertentes e \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o da pobreza, que continua a atingir parte significativa da popula\u00e7\u00e3o portuguesa.<\/p>\n

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4. Reconhecemos que \u00e9 delicada a situa\u00e7\u00e3o em que o nosso Pa\u00eds se encontra face aos mercados financeiros, nomeadamente no que respeita ao n\u00edvel de d\u00e9fice p\u00fablico, recentemente agravado pela necessidade de fazer face aos efeitos da crise mundial; ao endividamento p\u00fablico e privado j\u00e1 alcan\u00e7ado e correspondentes encargos com a d\u00edvida externa. Sabemos, tamb\u00e9m, como, no actual contexto de liberaliza\u00e7\u00e3o do mercado financeiro, os credores adquiriram e conservam tal poder que os torna particularmente exigentes em mat\u00e9ria de garantias e de custo do dinheiro.<\/p>\n

Em nosso entender, por\u00e9m, o PEC sendo um esfor\u00e7o do Governo portugu\u00eas para ir ao encontro dessas exig\u00eancias de credibilidade externa, n\u00e3o deve esconder ou ignorar os verdadeiros problemas estruturais de um Pa\u00eds que enfrenta um processo de reestrutura\u00e7\u00e3o acelerada do seu processo produtivo, num contexto de globaliza\u00e7\u00e3o e financeiriza\u00e7\u00e3o crescentes e de crise mundial por superar. Assim sendo, o problema portugu\u00eas de conseguir o equil\u00edbrio financeiro n\u00e3o \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o singular que apenas diga respeito aos portugueses, antes est\u00e1 correlacionada com o ambiente externo.<\/p>\n

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5. Por isso, o GTES denuncia a presente desregula\u00e7\u00e3o do mercado financeiro mundial – que cria situa\u00e7\u00f5es muito gravosas para as pequenas economias em dificuldade – e desejaria que, particularmente no \u00e2mbito da Uni\u00e3o Europeia, se fizessem os indispens\u00e1veis esfor\u00e7os para que, com a maior brevidade, se encontrem caminhos de uma eficiente regula\u00e7\u00e3o financeira do mercado mundial.<\/p>\n

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6. Por outro lado, consideramos que a Uni\u00e3o europeia e a sua moeda \u00fanica s\u00f3 ter\u00e3o viabilidade se vier a existir, a curto prazo, uma coordena\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada da pol\u00edtica econ\u00f3mica e financeira de todo o espa\u00e7o comunit\u00e1rio, a qual, em nosso entender, deve visar objectivos de desenvolvimento humano sustent\u00e1vel (do ponto de vista ambiental e de coes\u00e3o social). Uma tal politica dever\u00e1 vincular o Banco Central Europeu (BCE), de modo a que a pol\u00edtica monet\u00e1ria da responsabilidade desta entidade esteja efectivamente ao servi\u00e7o da economia comunit\u00e1ria e seus estados-membros.<\/p>\n

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7. Tamb\u00e9m n\u00e3o aceitamos a brandura com que as inst\u00e2ncias comunit\u00e1rias t\u00eam agido em rela\u00e7\u00e3o aos offshores ou o facto ins\u00f3lito de o BCE n\u00e3o dispor de capacidade para apoiar os pa\u00edses em dificuldade financeira, obrigando estes a ter de recorrer ao cr\u00e9dito dos bancos privados e a suportar juros abusivos e demais condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o raro especulativas, e, por outro lado, consentindo que os bancos privados se refinanciem junto do BCE a taxas de juro quase nulas.<\/p>\n

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8. Merece, igualmente, den\u00fancia e reprova\u00e7\u00e3o o excessivo poder adquirido por certas ag\u00eancias de rating e o papel que as suas classifica\u00e7\u00f5es t\u00eam, de facto, nas condi\u00e7\u00f5es de acesso ao cr\u00e9dito e custo do mesmo. N\u00e3o se compreende que a Uni\u00e3o Europeia n\u00e3o se tenha ainda dotado de uma unidade independente de avalia\u00e7\u00e3o de risco financeiro ao servi\u00e7o de uma governa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria.<\/p>\n

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9. Portugal, como Pa\u00eds membro da Uni\u00e3o, deve usar da sua capacidade de interven\u00e7\u00e3o para que a U.E. disponha da compet\u00eancia e dos meios necess\u00e1rios para aperfei\u00e7oar os seus mecanismos de governa\u00e7\u00e3o \u00e0 escala comunit\u00e1ria e de influ\u00eancia na constru\u00e7\u00e3o de uma forma adequada de regula\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica do mercado global.<\/p>\n

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10. Relativamente \u00e0s medidas preconizadas no PEC, cabe chamar a aten\u00e7\u00e3o para algumas das suas poss\u00edveis consequ\u00eancias negativas que, ao longo da sua vig\u00eancia, dever\u00e3o, do nosso ponto de vista, ser corrigidas, bem como apontar caminhos que, em nosso entender, deveriam ser seguidos.<\/p>\n

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11. Quanto aos cortes nas despesas, est\u00e3o contempladas no PEC metas aceit\u00e1veis no que se refere \u00e0 conten\u00e7\u00e3o de gastos gerais considerados sup\u00e9rfluos, maior racionaliza\u00e7\u00e3o nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e, principalmente, uma redu\u00e7\u00e3o significativa com gastos em consultadorias em outsourcing. \u00c9 fundamental que a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica procure patamares de efici\u00eancia e efic\u00e1cia, aos menores custos.<\/p>\n

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12. J\u00e1 no que respeita a redu\u00e7\u00f5es na despesa social, \u00e9 oportuno lembrar que aquela n\u00e3o pode ser vista como um custo: deve antes ser considerada como um investimento no capital humano e, bem assim, como um instrumento de coes\u00e3o social e uma condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para cumprir um dever de equidade e solidariedade, sobretudo em tempos de crise econ\u00f3mica.<\/p>\n

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13. Com as dificuldades que se avizinham, \u00e9 fundamental que o Estado n\u00e3o deixe de cumprir o seu papel de protec\u00e7\u00e3o social, em particular no combate \u00e0 pobreza e \u00e0 protec\u00e7\u00e3o dos desempregados. De igual forma, deve assegurar a oferta p\u00fablica de bens e servi\u00e7os essenciais, com destaque para a educa\u00e7\u00e3o e a sa\u00fade, com adequados padr\u00f5es de qualidade.<\/p>\n

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14. Quanto ao previsto congelamento dos sal\u00e1rios na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, entendemos que se trata de uma medida injusta e com previs\u00edveis consequ\u00eancias negativas do ponto de vista da desejada sustenta\u00e7\u00e3o da actividade econ\u00f3mica, pelo lado da procura. Mesmo admitindo ser necess\u00e1rio reduzir o volume total das despesas com pessoal, tal redu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 fazer-se de modo equitativo, aproveitando para consagrar um leque salarial mais justo e restringindo o recurso a pr\u00e9mios, despesas de representa\u00e7\u00e3o e outras de que beneficiam os gestores e os quadros t\u00e9cnicos superiores. Nunca \u00e0 custa de redu\u00e7\u00e3o indiscriminada de sal\u00e1rios, pela via do respectivo congelamento. N\u00e3o pode esquecer-se que o padr\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica serve de refer\u00eancia ao sector privado.<\/p>\n

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15. Id\u00eantico reparo merece a inten\u00e7\u00e3o do PEC quanto \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o do emprego na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, medida, tamb\u00e9m ela perigosa, dado que h\u00e1 sectores da Administra\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os p\u00fablicos onde, j\u00e1 hoje, existem manifestos d\u00e9fices de recursos humanos. Por outro lado, n\u00e3o pode esquecer-se o elevado n\u00edvel de desemprego existente no Pa\u00eds e o papel que, nestas circunst\u00e2ncias, o Estado (Administra\u00e7\u00e3o central e Autarquias) pode desempenhar na necess\u00e1ria sustenta\u00e7\u00e3o do emprego.<\/p>\n

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16. No que toca \u00e0 despesa em investimento p\u00fablico, dado o seu impacto em termos de incentivo \u00e0 actividade econ\u00f3mica e na cria\u00e7\u00e3o de emprego, entende o GTES que importa, sobretudo, apostar numa selectividade rigorosa e orientada por crit\u00e9rios de satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades reais e de bem comum.<\/p>\n

 O PEC prev\u00ea a desacelera\u00e7\u00e3o em alguns projectos de investimento p\u00fablico, o que parece sensato, mas n\u00e3o deveria descurar os investimentos p\u00fablicos destinados \u00e0 melhoria da qualidade de vida dos cidad\u00e3os ou a servirem de incentivo \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o do tecido produtivo.<\/p>\n

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17. A este prop\u00f3sito, cabe lembrar que as pequenas obras p\u00fablicas de desenvolvimento local se apresentam com efeitos, directos e indirectos, relevantes do ponto de vista da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos humanos locais e absor\u00e7\u00e3o do desemprego, al\u00e9m de que se traduzem, imediatamente, no bem-estar das respectivas popula\u00e7\u00f5es locais, servindo, por isso, objectivos de coes\u00e3o social, que n\u00e3o podem deixar de ser contemplados em qualquer estrat\u00e9gia de ajustamento. O incentivo \u00e0 expans\u00e3o da economia social e solid\u00e1ria deveria merecer a devida considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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18. No que concerne ao aumento das receitas p\u00fablicas, entendemos que na execu\u00e7\u00e3o do PEC n\u00e3o deve perder-se de vista a necessidade de corrigir as grandes desigualdades na reparti\u00e7\u00e3o da riqueza e do rendimento existentes no Pa\u00eds e aproveitar esta oportunidade para proceder a uma adequada reforma do nosso sistema fiscal e de contribui\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n

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19. Julgamos que, neste per\u00edodo de ajustamento, seria admiss\u00edvel o recurso a novas fontes de receita, como, por exemplo, a constitui\u00e7\u00e3o de um Fundo de emerg\u00eancia consignado a objectivos de erradica\u00e7\u00e3o da pobreza ou de cria\u00e7\u00e3o de emprego, com base num adicional de tributa\u00e7\u00e3o a recair sobre espect\u00e1culos e divertimentos ou bens considerados de luxo.<\/p>\n

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20. Do mesmo modo, considera o GTES que se imp\u00f5e um esfor\u00e7o complementar para acelerar a cobran\u00e7a de montantes elevados de impostos em d\u00edvida assim como a tomada de medidas de preven\u00e7\u00e3o da fuga consider\u00e1vel de receitas fiscais atrav\u00e9s de para\u00edsos fiscais.<\/p>\n

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21. Prev\u00ea o PEC o recurso \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es do Estado num conjunto de empresas estrat\u00e9gicas. Entendemos que abdicar dessas participa\u00e7\u00f5es \u00e9 prescindir de uma certa margem de interven\u00e7\u00e3o na economia, al\u00e9m de que se trata de obter receitas imediatas de uma s\u00f3 vez, mas prescindindo de receitas futuras.<\/p>\n

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22. No \u00e2mbito das parcerias p\u00fablico-privadas, \u00e9 de desejar que se procedam a reaprecia\u00e7\u00f5es de cada situa\u00e7\u00e3o concreta, de molde a procurar acautelar n\u00e3o s\u00f3 a esperada qualidade dos bens contratualizados como tamb\u00e9m a partilha equitativa dos correspondentes riscos financeiros.<\/p>\n

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23. Reconhece o GTES que n\u00e3o \u00e9 da sua compet\u00eancia debru\u00e7ar-se sobre aspectos de ordem t\u00e9cnica implicados no PEC e na sua execu\u00e7\u00e3o; t\u00e3o pouco considera que deva pronunciar-se em termos an\u00e1logos \u00e0 das diferentes fac\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias ou parceiros sociais. As considera\u00e7\u00f5es feitas neste documento relevam de uma concep\u00e7\u00e3o de economia n\u00e3o divorciada de uma \u00e9tica social que tem como referenciais a dignidade da pessoa humana e o bem comum.<\/p>\n

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24. \u00c9 neste horizonte, que julgamos dever alertar para que a consequ\u00eancia mais negativa que poderia decorrer deste PEC \u00e9 ele alimentar a ilus\u00e3o de que constitui a chave para enfrentar os nossos problemas de desenvolvimento a m\u00e9dio prazo. Com efeito, o Pa\u00eds precisa de um rumo para um desenvolvimento sustent\u00e1vel, do ponto de vista ambiental e de coes\u00e3o social e n\u00e3o \u00e9 um mero crescimento econ\u00f3mico que o permite alcan\u00e7ar.<\/p>\n

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25. O modelo de crescimento impl\u00edcito no PEC parece sobretudo assentar nas exporta\u00e7\u00f5es. Ora, hoje \u00e9 geralmente reconhecido que um tal modelo n\u00e3o \u00e9 garantia de real desenvolvimento e n\u00e3o assegura que sejam alcan\u00e7ados objectivos, em nosso entender fundamentais, como sejam: a equitativa reparti\u00e7\u00e3o do emprego e do rendimento; um trabalho digno para todos; a igualdade de oportunidades no acesso ao progresso; a prioridade da erradica\u00e7\u00e3o da pobreza; a promo\u00e7\u00e3o da qualidade de vida dos cidad\u00e3os.<\/p>\n

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26. Como j\u00e1 em outras ocasi\u00f5es a CNJP afirmou, insistimos em que a pobreza n\u00e3o \u00e9 uma fatalidade. Significa, apenas, que h\u00e1 necessidades b\u00e1sicas de uma boa parte da popula\u00e7\u00e3o a que o mercado, nas actuais circunst\u00e2ncias, n\u00e3o d\u00e1 resposta e, por conseguinte, a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza deve ser considerada um objectivo expl\u00edcito de toda a pol\u00edtica p\u00fablica e n\u00e3o uma mera quest\u00e3o residual ou hipot\u00e9tico efeito secund\u00e1rio de um qualquer crescimento econ\u00f3mico. \u00c9 f\u00e1cil demonstrar que pode haver elevado \u00edndice de crescimento econ\u00f3mico com agravamento da pobreza e da exclus\u00e3o social.<\/p>\n

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27. Por outro lado, todos n\u00f3s reconhecemos que h\u00e1 necessidades colectivas no dom\u00ednio da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade, da seguran\u00e7a, da habita\u00e7\u00e3o, que est\u00e3o por satisfazer e cuja satisfa\u00e7\u00e3o deve ser tida como objectivo a atingir por uma estrat\u00e9gia de desenvolvimento que, para o efeito trace metas concretas, pois estas n\u00e3o se alcan\u00e7ar\u00e3o apenas com o mero crescimento econ\u00f3mico entregue a uma l\u00f3gica do mercado sob a hegemonia dos interesses do capital financeiro internacional.<\/p>\n

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28. N\u00e3o pode, igualmente, esquecer-se que est\u00e1 por enfrentar o processo de reestrutura\u00e7\u00e3o do processo produtivo em curso e a passagem a uma economia baseada no conhecimento. H\u00e1 sinais positivos devidamente destacados no texto do PEC, nomeadamente no dom\u00ednio da expans\u00e3o dos servi\u00e7os e na intensidade da componente tecnol\u00f3gica, mas h\u00e1 que tra\u00e7ar uma estrat\u00e9gia clara de transi\u00e7\u00e3o que permita fazer face aos custos sociais das indispens\u00e1veis reestrutura\u00e7\u00f5es e sua reparti\u00e7\u00e3o equitativa.<\/p>\n

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29. Com esta sua tomada de posi\u00e7\u00e3o, o Grupo de Trabalho \u00abEconomia e Sociedade\u00bb da CNJP quer oferecer \u00e0s comunidades crist\u00e3s e \u00e0 sociedade civil um est\u00edmulo para que reforcem o seu interesse e empenhamento na constru\u00e7\u00e3o de um mundo mais justo e por isso tamb\u00e9m mais feliz. Dirige-se, igualmente, aos poderes p\u00fablicos na perspectiva de um servi\u00e7o de cidadania e de responsabilidade democr\u00e1tica, que reclama maior empenhamento por parte do governo e de outras entidades com participa\u00e7\u00e3o nas inst\u00e2ncias comunit\u00e1rias no sentido de pugnar por uma constru\u00e7\u00e3o europeia mais s\u00f3lida e mais respeitadora de valores \u00e9ticos comuns.<\/p>\n

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O Grupo de Trabalho “Economia e sociedade”<\/p>\n

27 Abril 2010<\/p>\n

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