Texto da autoria de Pedro Vaz Patto sobre o debate da Iniciativa Legislativa de Cidad\u00e3os \u201cLei de apoio \u00e0 maternidade e paternidade – do direito a nascer\u201d:<\/p>\n
H\u00e1 quem diga que esta quest\u00e3o ficou encerrada com o referendo de 2007 e que \u00e9 hoje pac\u00edfica. A vivacidade (ou a viol\u00eancia) do debate a que assistimos revela o contr\u00e1rio. Mas n\u00e3o era inten\u00e7\u00e3o da iniciativa legislativa em causa reacender essa quest\u00e3o, como se v\u00ea pelo conte\u00fado da Lei aprovada. Era o de estabelecer pontes, em torno de um objetivo comum de apoio \u00e0 maternidade e paternidade. Os opositores a essa iniciativa acusaram os seus proponentes de \u201cfundamentalismo\u201d e \u201cextremismo\u201d. Mas onde est\u00e1 o \u201cextremismo\u201d? Na proposta que foi aprovada, ou a quem a ela se op\u00f4s t\u00e3o violentamente?<\/p>\n
<\/p>\n
\u00abA maternidade e paternidade s\u00e3o valores sociais eminentes, pelo que, em caso algum, podem a mulher ou o homem ser discriminados, preteridos, menorizados ou prejudicados em fun\u00e7\u00e3o do seu estado de gravidez ou de prestador de cuidados aos filhos na primeira inf\u00e2ncia\u00bb. (artigo 1\u00ba)<\/em><\/p>\n \u00abNa primeira consulta da gr\u00e1vida para efeitos de interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez, \u00e9 fornecida informa\u00e7\u00e3o clara, verbal e escrita, sobre os apoios sociais existentes, incluindo os subs\u00eddios de parentalidade a que tem direito por efeito da gravidez e do nascimento\u00bb. (artigo 2\u00ba, n\u00ba 1). \u00abTais apoios podem ser de natureza p\u00fablica ou privada desde que oficialmente reconhecidas, ajudas monet\u00e1rias ou em esp\u00e9cie\u00bb (artigo 2\u00ba, n\u00ba 2).<\/em><\/p>\n \u00ab\u00c0 gr\u00e1vida deve ser dado o direito de apresentar as dificuldades, estudadas as circunst\u00e2ncias que ditam o recurso ao aborto, nomeadamente quando resulte de viola\u00e7\u00e3o dos direitos laborais ou viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, por forma a, sempre que poss\u00edvel, remover tais obst\u00e1culos, com apoios concretos.\u00bb (artigo 3\u00ba).<\/em><\/p>\n \u00abNos Centros de Sa\u00fade, unidades de sa\u00fade familiar, servi\u00e7os de ginecologia\/obstetr\u00edcia, Conservat\u00f3rias do Registo Civil \u00e9 fornecida informa\u00e7\u00e3o escrita aos utentes sobre o valor da vida, da maternidade e paternidade respons\u00e1veis, nomeadamente quanto a cuidados devidos ao nascituro e crian\u00e7a na primeira inf\u00e2ncia.\u00bb (artigo 4\u00ba).<\/em><\/p>\n A Lei n\u00ba 16\/2007, de 17 de abril, aprovada na sequ\u00eancia do referendo de 2007, que legalizou o aborto por op\u00e7\u00e3o da mulher, \u00e9 alterada (pelo artigo 5\u00ba), no que se refere \u00e0 consulta pr\u00e9via j\u00e1 nessa Lei considerada obrigat\u00f3ria e condi\u00e7\u00e3o da licitude do aborto, passando a fazer refer\u00eancia \u00e0 obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre apoios das IPSS (e n\u00e3o apenas do Estado) \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o da gravidez e maternidade, e substituindo a refer\u00eancia \u00e0 \u201cdisponibilidade\u201d de acompanhamento psicol\u00f3gico e social durante o per\u00edodo de reflex\u00e3o por \u201cobrigatoriedade\u201d desse acompanhamento. A consulta de planeamento familiar posterior \u00e0 pr\u00e1tica do aborto tamb\u00e9m passa a assumir car\u00e1cter obrigat\u00f3rio.<\/p>\n Por outro lado, \u00e9 eliminada a proibi\u00e7\u00e3o, constante dessa Lei, de participa\u00e7\u00e3o dos m\u00e9dicos objetores de consci\u00eancia nessa consulta pr\u00e9via. Consigna-se que \u00aba declara\u00e7\u00e3o de obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia tem car\u00e1cter reservado, \u00e9 de natureza pessoal, e em caso algum pode ser objeto de registo ou publica\u00e7\u00e3o ou fundamento para qualquer decis\u00e3o administrativa.\u00bb<\/em><\/p>\n Este \u00e9 o conte\u00fado do texto que substitui o projeto de Lei n\u00ba 790\/XIII\/4\u00aa, resultante da Iniciativa Legislativa de Cidad\u00e3os \u201cLei de apoio \u00e0 maternidade e paternidade- do direito a nascer\u201d (cuja comiss\u00e3o representativa integrei), que recolhe alguma das propostas nesta contidas e que foi aprovado no dia 22 de julho.<\/p>\n Pois bem, foi este diploma que os seus opositores, deputados e associa\u00e7\u00f5es, qualificaram, num debate em que revelaram uma agressividade inaudita, de \u201cvergonha\u201d, \u201cretrocesso de d\u00e9cadas\u201d e forma de \u201cespezinhar as mulheres\u201d. O primeiro a ser revogado numa pr\u00f3xima legislatura.<\/p>\n S\u00f3 consigo perceber essa rea\u00e7\u00e3o, por um apego fundamentalista a uma conce\u00e7\u00e3o do direito ao aborto como direito absoluto, intoc\u00e1vel e irrevers\u00edvel. N\u00e3o foi isso que se ouviu a muitos partid\u00e1rios do \u201csim\u201d no referendo de 2007, que com insist\u00eancia diziam \u201ctodos somos contra o aborto\u201d, e que salientaram a import\u00e2ncia do aconselhamento como forma de limitar o recurso a essa pr\u00e1tica (de \u00absalvar vidas\u00bb \u2013 disse o primeiro-ministro de ent\u00e3o). Chegou a ser defendido por algumas dessas pessoas o sistema alem\u00e3o, onde esse aconselhamento n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 obrigat\u00f3rio, como \u00e9 legalmente definido como tendente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da vida nascente (o que vai muito para al\u00e9m do sistema portugu\u00eas, meramente informativo, mesmo depois das altera\u00e7\u00f5es agora aprovadas).<\/p>\n H\u00e1 quem diga que esta quest\u00e3o ficou encerrada com o referendo de 2007 e que \u00e9 hoje pac\u00edfica. A vivacidade (ou a viol\u00eancia) do debate a que assistimos revela o contr\u00e1rio. Mas n\u00e3o era inten\u00e7\u00e3o da iniciativa legislativa em causa reacender essa quest\u00e3o, como se v\u00ea pelo conte\u00fado da Lei aprovada. Era o de estabelecer pontes, em torno de um objetivo comum de apoio \u00e0 maternidade e paternidade. Os opositores a essa iniciativa acusaram os seus proponentes de \u201cfundamentalismo\u201d e \u201cextremismo\u201d. Mas onde est\u00e1 o \u201cextremismo\u201d? Na proposta que foi aprovada, ou a quem a ela se op\u00f4s t\u00e3o violentamente?<\/p>\n Para mim e para muitos, a quest\u00e3o nunca estar\u00e1 encerrada enquanto a vida dos mais fracos, os nascituros, n\u00e3o estiver devidamente tutelada. Afirmou sobre esta quest\u00e3o o Papa Francisco, e depois de tamb\u00e9m denunciar a \u00abeconomia que mata\u00bb<\/em>, na exorta\u00e7\u00e3o apost\u00f3lica Evangelii Gaudium (n. 213): \u00abEntre estes seres fr\u00e1geis, de que a Igreja quer cuidar com predile\u00e7\u00e3o, est\u00e3o tamb\u00e9m os nascituros, os mais inermes e inocentes de todos, a quem hoje se quer negar a dignidade humana para poder fazer deles o que apetece, tirando-lhes a vida e promovendo legisla\u00e7\u00f5es para que ningu\u00e9m o possa impedir. Muitas vezes, para ridiculizar jocosamente a defesa que a Igreja faz da vida dos nascituros, procura-se apresentar a sua posi\u00e7\u00e3o como ideol\u00f3gica, obscurantista e conservadora; e no entanto esta defesa da vida nascente est\u00e1 intimamente ligada \u00e0 defesa de qualquer direito humano. Sup\u00f5e a convic\u00e7\u00e3o de que um ser humano \u00e9 sempre sagrado e inviol\u00e1vel, em qualquer situa\u00e7\u00e3o e em cada etapa do seu desenvolvimento. \u00c9 fim em si mesmo, e nunca um meio para resolver outras dificuldades. Se cai esta convic\u00e7\u00e3o, n\u00e3o restam fundamentos s\u00f3lidos e permanentes para a defesa dos direitos humanos, que ficariam sempre sujeitos \u00e0s conveni\u00eancias contingentes dos poderosos de turno.\u00bb<\/em><\/p>\n <\/em>Pedro Vaz Patto<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Texto da autoria de Pedro Vaz Patto sobre o debate da Iniciativa Legislativa de Cidad\u00e3os \u201cLei de apoio \u00e0 maternidade e paternidade – do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-399","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-reflexoes-dos-membros-da-cnjp"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sites.ecclesia.pt\/cnjp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/399","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sites.ecclesia.pt\/cnjp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sites.ecclesia.pt\/cnjp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sites.ecclesia.pt\/cnjp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sites.ecclesia.pt\/cnjp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=399"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sites.ecclesia.pt\/cnjp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/399\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sites.ecclesia.pt\/cnjp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=399"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sites.ecclesia.pt\/cnjp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=399"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sites.ecclesia.pt\/cnjp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=399"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}