{"id":621,"date":"2019-02-04T16:29:54","date_gmt":"2019-02-04T16:29:54","guid":{"rendered":"https:\/\/site.manuelpedreiro.net\/audicao-parlamentar-sobre-o-regime-juridico-das-armas\/"},"modified":"2019-02-04T16:29:54","modified_gmt":"2019-02-04T16:29:54","slug":"audicao-parlamentar-sobre-o-regime-juridico-das-armas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sites.ecclesia.pt\/cnjp\/audicao-parlamentar-sobre-o-regime-juridico-das-armas\/","title":{"rendered":"AUDI\u00c7\u00c3O PARLAMENTAR SOBRE O REGIME JUR\u00cdDICO DAS ARMAS"},"content":{"rendered":"

\"CNJP<\/p>\n

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AUDI\u00c7\u00c3O PARLAMENTAR SOBRE O REGIME JUR\u00cdDICO DAS ARMAS<\/h2>\n

CONTRIBUTO DA COMISS\u00c3O NACIONAL JUSTI\u00c7A E PAZ<\/h2>\n

            A Comiss\u00e3o Nacional Justi\u00e7a e Paz agradece \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a oportunidade que lhe foi dada de se pronunciar sobre a Proposta de Lei n.\u00ba 154\/XIII de altera\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico das armas.<\/p>\n

            A Comiss\u00e3o Nacional Justi\u00e7a e Paz \u00e9 um organismo da Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa que tem por miss\u00e3o olhar a realidade nacional e internacional \u00e0 luz do Evangelho e da doutrina social da Igreja e, a essa luz, intervir no \u00e2mbito da forma\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Muitas das quest\u00f5es suscitadas pela altera\u00e7\u00e3o legislativa em discuss\u00e3o relevam de aspetos t\u00e9cnico-jur\u00eddicos ou de op\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica legislativa que extravasam do \u00e2mbito da miss\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional Justi\u00e7a e Paz e, por isso, limitar-me-ei a salientar uma ideia b\u00e1sica que tem orientado a a\u00e7\u00e3o desta Comiss\u00e3o nesta \u00e1rea j\u00e1 desde h\u00e1 alguns anos.<\/p>\n

<\/p>\n

Essa ideia \u00e9 a de que a prolifera\u00e7\u00e3o de armas \u00e9, por si, um fator que n\u00e3o torna a sociedade mais segura. \u00c9 importante salientar esta ideia porque h\u00e1 correntes, com grande influ\u00eancia em v\u00e1rios pa\u00edses, que parecem entender o contr\u00e1rio, que a facilita\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 posse de armas e a sua difus\u00e3o conferiria mais seguran\u00e7a aos cidad\u00e3os. A experi\u00eancia dos pa\u00edses que se deixam influenciar por essa corrente demonstra precisamente o contr\u00e1rio, com recorrentes not\u00edcias de mortic\u00ednios ocasionados por tiroteios. O acesso a uma arma \u00e9 sempre um perigo potencial. Nunca pode haver garantias absolutas de que essa arma \u00e9 usada apenas no exerc\u00edcio de uma leg\u00edtima defesa. A minha (certamente limitada, mas j\u00e1 de alguns anos) experi\u00eancia profissional como juiz tamb\u00e9m me faz recordar situa\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o de armas que desembocaram em desfechos tr\u00e1gicos de perdas de vidas humanas que nunca teriam esse desfecho se n\u00e3o houvesse acesso a essas armas. Algumas dessas situa\u00e7\u00f5es eram de acidentes. Outras de conflitos de pequena gravidade que, se n\u00e3o fora a utiliza\u00e7\u00e3o da arma, teriam desembocado, na pior das hip\u00f3teses, em ofensas \u00e0 integridade f\u00edsica simples (ou seja, uns murros e bofetadas sem graves consequ\u00eancias).<\/p>\n

Partindo desta ideia, parecem-nos de louvar as altera\u00e7\u00f5es propostas que v\u00e3o no sentido mais restritivo e exigente quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de posse legal de armas. Enuncio apenas um princ\u00edpio geral, que n\u00e3o entra na an\u00e1lise da maior ou menor corre\u00e7\u00e3o dessas propostas de um ponto de vista t\u00e9cnico-jur\u00eddico.<\/p>\n

Tamb\u00e9m partindo dessa ideia (de que a sociedade s\u00f3 tem a beneficiar com um mais generalizado \u201cdesarmamento\u201d) tamb\u00e9m nos parecem de louvar as propostas de fixa\u00e7\u00e3o de um per\u00edodo de entrega volunt\u00e1ria de armas em situa\u00e7\u00e3o ilegal com a consequente isen\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es criminais ou contra-ordenacioanis decorrentes dessa ilegalidade. Essa proposta consta da proposta de lei de altera\u00e7\u00e3o global do regime das armas e de v\u00e1rios projetos de lei que associam a essa medida a institui\u00e7\u00e3o de uma campanha de sensibiliza\u00e7\u00e3o para os benef\u00edcios sociais dessa entrega (o que tamb\u00e9m nos parece de louvar). Essa medida foi j\u00e1 tomada em ocasi\u00f5es anteriores com o apoio da Comiss\u00e3o Nacional Justi\u00e7a e Paz e teve algum sucesso. Mas h\u00e1 estimativas que d\u00e3o conta de que continua a verificar-se a posse de um grande n\u00famero de armas em situa\u00e7\u00e3o ilegal Algumas pessoas evitam a entrega dessas armas, que eventualmente receberam a t\u00edtulo de heran\u00e7a, apenas porque receiam as san\u00e7\u00f5es decorrentes da ilegalidade dessa posse. Poder\u00e3o proceder a essa entrega volunt\u00e1ria se lhes for garantida a isen\u00e7\u00e3o dessas san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Poder\u00e1 dizer-se que esta descriminaliza\u00e7\u00e3o generalizada n\u00e3o tem justifica\u00e7\u00e3o e contraria a fun\u00e7\u00e3o preventiva do sistema penal. Fazem-se eco desta ideia os doutos pareceres apresentados a prop\u00f3sito desta medida pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica e pela Ordem dos Advogados. N\u00e3o nos parece que assim seja. N\u00e3o estamos perante um perd\u00e3o incondicionado e injustificado, ou ditado por objetivos meramente pragm\u00e1ticos. Estamos perante um perd\u00e3o que \u00e9 contrapartida de um comportamento volunt\u00e1rio e respons\u00e1vel de elimina\u00e7\u00e3o da perigosidade \u00ednsita na posse ilegal de armas. O sistema penal conhece situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas de redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o de penas em situa\u00e7\u00f5es de volunt\u00e1ria repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela pr\u00e1tica do crime.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o, reiteramos a manifesta\u00e7\u00e3o do nosso apoio a medidas que contribuam para uma sociedade mais pac\u00edfica e segura atrav\u00e9s de uma mais generalizado desarmamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                       
                                                                                                                                      Lisboa, 1 de fevereiro de 2019<\/p>\n

                                                                                                                                    Pedro Maria Godinho Vaz Patto
                                                                                                                        Presidente da Comiss\u00e3o Nacional Justi\u00e7a e Paz       <\/p>\n

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