Da consolidação orçamental à irresponsabilidade consolidada

Questões Sociais 1. Entende-se por conso-idação orçamental o processo através do qual se consegue o equilíbrio do orçamento do Estado, sem o recurso a receitas ou expedientes extraordinários. Neste momento, acha-se estabelecido que o défice orçamental, nos países da União Europeia, não pode ultrapassar os três por cento, devendo tender para zero.

O nosso país confronta-se com enormes dificuldades para cumprir esta orientação; já foi objecto de um processo por incumprimento, e ainda não se sabe quando, nem como, terá lugar a regularização necessária. Aliás, registam-se fortes correntes de opinião, dentro do país, que menosprezam o défice e enten-dem que as orientações comunitárias devem ser revistas.

2. O défice poderá baixar através do aumento da receita pública, da diminuição da despesa ou, em simultâneo (e de preferência), através daquele aumento e desta diminuição. Podemos acrescentar, a título exemplificativo, que a receita poderá aumentar através do crescimento económico, da elevação das taxas dos impostos ou da criação de novos impostos.

A diminuição da despesa poderá incidir, especialmente, nas despesas sócio-educativas ou noutras. Poderá incidir, predominantemente, no investimento ou nas despesas correntes. E, em qualquer caso, poderá recorrer, ou não, à técnica do “orçamento zero”, isto é, à elaboração do orçamento não a partir da tendência dos anos anteriores mas sim a partir da consideração das necessidades efectivas.

3. Até hoje, nem os partidos políticos nem outras forças sócio-políticas nem os especialistas tomaram posições claras e concretizadas sobre a diminuição do défice. Predomina, há muito, uma grave irresponsabilidade colectiva que se encontra tanto mais consolidada quanto menos se consolida o défice. À esquerda, ao centro e à direita, parece predominar a expectativa de que, mais cedo ou mais tarde, alguma ocorrência providencial nos liberte de limitações orçamentais.

A política séria de contenção do défice orçamental exige, pelo contrário, que se actue em todas as variáveis e mecanismos de aumento da receita e de diminuição da despesa, atrás referidos. Para além disso, tornam-se imperiosas algumas orientações básicas, tais como: evitar desperdícios; evitar o mau exemplo das remunerações no sector público anormalmente altas; salvaguardar a satisfação das necessidades básicas dos estratos sociais de menores recursos; substituir o Estado policial, inimigo dos cidadãos, das famílias, das instituições, das empresas…, por um Estado facilitador e cooperante na solução dos diferentes problemas com que as pessoas se debatem.