Eleições presidenciais (5) – “Bomba atómica”

Questões Sociais 1. Entre os poderes efectivos do Presidente da República (PR), figura a competência para “dissolver a Assembleia da República” (alínea e) do artº 133º da Constituição). Este poder é considerado metaforicamente uma “bomba atómica”, porque permite ao PR fazer cair, ao mesmo tempo, a Assembleia da República (AR) e o Governo.

Trata-se de um poder discricionário que, praticamente, não está sujeito a nenhumas condições de peso. Implica a audição prévia dos partidos, representados na AR, e do Conselho de Estado, mas os respectivos pareceres não são vinculativos.

Para além disso, as condicionantes previstas noutra norma da Constituição (artº 172º nº 1) respeitam apenas a datas: “A AR não pode ser dissolvida nos seis meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do PR ou durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência”.

2. Duas críticas (entre outras) se podem fazer a este poder presidencial: a de que ele é verdadeira-mente absoluto; e a de que se presta a utilização partidária.

Antes e depois de 1974, nunca deixou de existir a propensão para o poder absoluto. Por isso, aquela competência presidencial configura-se como resquício de tal poder.

O risco de partidarização decorre do facto de o PR utilizar, eventualmente, esta competência a favor de um ou mais partidos e contra outros. Tudo se agrava quando existe maioria absoluta na AR, capaz de viabilizar um Governo estável: em tal circunstância, o PR ao optar pela dissolução da AR, permite-se não só afastar essa maioria mas também menosprezar o povo soberano, de que ela dimana para cumprir o seu mandato de cerca de quatro anos (nº 1 do artº 171º da Constituição).

Para que tão forte competência presidencial não se configure como poder absoluto e partidarizável, seria necessária a fixação constitucional das razões que podem determinar o seu exercício.