Liberdade de escolha educativa

QUERUBIM SILVA Padre. Diretor

QUERUBIM SILVA
Padre. Diretor

A liberdade de educação está consignada na Constituição da República. Não é a recolha das migalhas caídas da mesa dos “ricos da política”, a belo prazer de partidos ou ideologias. A Educação de escolha livre é um direito constitucional, garantido pelo artigo 43.º da Lei Fundamental. E consiste na liberdade de aprender e ensinar, no direito de criação de escolas particulares e cooperativas, na interdição ao Estado de programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas, na preservação de ensino público não confessional – o que não é o mesmo que escola laica – e na obrigação de o Estado, segundo a alínea c) do artigo 67.º, cooperar com os pais na educação dos filhos.
Não pode, por isso, a escolha ser um privilégio para quem tem dinheiro para pagar uma escola privada. Nem pode tão pouco dar motivo a que a escola faça seleção de alunos, seja escola estatal seja de iniciativa privada ou cooperativa. Não pode, de modo algum, estar sujeita a caprichos de governos ou ministros, mudando a toda a hora apenas para quebrar com as práticas em exercício.
Tão fundamental para o futuro, para o desenvolvimento do país, a oferta de projetos educativos não pode mudar-se como quem muda de camisa. E é legítimo que as famílias reclamem projetos que contemplem dimensões que desenvolvam todas as vertentes da existência humana. Como dizia por estes dias o Papa Francisco aos participantes do XIII Congresso de Escuelas Catolicas, realizado em Madrid. “Se a Escola prescindir do seu seio, ou pior ainda, excluir os pais, as suas crenças, os seus valores, o seu património moral e espiritual, promove uma grave amputação na educação das novas gerações, privando-as de uma dimensão essencial às suas vidas”.
E, referindo-se expressamente à Escola católica, cometia-lhe a missão de ser exemplar, sublinhando também a necessidade de coerência dos “mestres”: “As crianças e jovens têm o direito de receber, certamente, uma educação de qualidade inquestionável e com a competência e o profissionalismo, mas, sobretudo, necessitam de uma educação de qualidade humana, moral e espiritual. Para isso é imprescindível o testemunho e coerência dos professores. Este deve ser o aspeto fundamental e distintivo de uma escola católica”. Não se educa com a inteligência; educa-se com a pessoa que se é.
É reconhecendo a missão decisiva da Educação, para a Sociedade e para a própria Igreja, que o Bispo de Roma cria, no cinquentenário da promulgação da declaração do Vaticano II sobre a Educação – Gravissimum Educationis – uma fundação para promover a Escola católica como uma alternativa, no arco da escolha livre de ensinar e aprender, ao encontro dos desejos das Famílias e na sequência do mandato de Cristo de ensinar: “A Igreja reconhece que «a extrema importância da educação na vida do homem e a sua incidência cada vez maior no progresso social contemporâneo» estão profundamente unidas ao cumprimento «do mandato recebido do seu divino Fundador, isto é, de anunciar a todos os homens o mistério da salvação e de instaurar em Cristo todas as coisas»”.