Serviço público

M. Oliveira de Sousa
Professor

É um dos requisitos – básico! – na constituição das comunidades onde é preferencial a qualidade de vida de todos.
Sendo assim, parece oportuno e profundamente interessante trazer a debate este assunto e como é, no mínimo, reconhecido institucionalmente. Recorremos a uma síntese de conversa no sítio eletrónico da Fundação Francisco Manuel dos Santos.
O Serviço público é o conjunto de atividades e tarefas destinadas a satisfazer necessidades da população. Esses serviços são normalmente prestados por entidades de natureza pública, mas também podem ser assegurados por entidades de natureza privada ou mista, sob fiscalização do Estado.
A Constituição obriga o Estado a assegurar diferentes serviços públicos, desde aqueles que se referem a áreas de soberania do Estado (defesa, segurança e justiça) à prestação de cuidados de saúde, segurança social, disponibilização de escolas, e o próprio serviço de rádio e televisão. A qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, exige ainda que se garanta a prestação universal de certos serviços básicos, como energia, transportes e telecomunicações, seja a cargo dos próprios poderes públicos, seja por empresas privadas que se obrigam a fornecê‑los. Os serviços públicos constituem um elemento essencial do Estado social e do modelo social europeu.
Para efeitos de proteção dos mesmos utentes e dos consumidores em geral, a lei define como serviços públicos essenciais os fornecimentos de água, de energia elétrica, de gás natural e de gases de petróleo liquefeitos canalizados; as comunicações eletrónicas; os serviços postais; e a recolha e tratamento de águas residuais e a gestão de resíduos sólidos urbanos.
Os serviços públicos e todos os organismos da Administração estão ao serviço do cidadão, pelo que devem orientar a sua ação segundo os princípios da boa‑fé, da qualidade, da proteção da confiança, da comunicação eficaz e transparente, da simplicidade, da responsabilidade e da gestão participativa. Se os atos praticados puderem afetar os direitos dos utentes, as entidades responsáveis pelos serviços públicos em causa têm o dever de explicar e justificar as suas decisões.
Na sua organização e estrutura, os serviços públicos devem ser desburocratizados, próximos das populações (de forma descentralizada e desconcentrada) e envolver os interessados na sua gestão. Os utentes têm direito a ser informados pela Administração sobre o andamento dos seus processos e a conhecer as decisões definitivas que forem tomadas, bem como a aceder aos arquivos e registos administrativos.
Os serviços públicos devem respeitar ainda as leis sobre defesa do consumidor, em especial no que respeita à qualidade dos bens e serviços, bem como sobre a proteção da saúde, da segurança física e dos interesses económicos dos cidadãos. Nos serviços de interesse económico geral, existem as chamadas cartas de serviço público, que definem princípios fundamentais: igualdade, imparcialidade, continuidade e regularidade das prestações, qualidade e segurança, direito de acesso à informação quanto aos serviços, eficiência e eficácia, mecanismos de queixa dos utentes, etc.
É preciso repensar algumas das coisas que andam por aí a ser praticadas, não?!