Quest\u00f5es Sociais 1. A prop\u00f3sito do C\u00f3digo do Trabalho, algumas for\u00e7as sociais consideraram necess\u00e1rio rever a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (CRP) para que algumas novas medidas possam vir a ser adoptadas a favor das empresas. Tamb\u00e9m o mesmo aconteceu em rela\u00e7\u00e3o ao financiamento do ensino superior, \u00e0 regionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0s regi\u00f5es aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira, \u00e0 nova “Constitui\u00e7\u00e3o” da Uni\u00e3o Europeia, bem como a outras mat\u00e9rias.<\/p>\n
Antes, por\u00e9m, de se tomar uma posi\u00e7\u00e3o sobre a necessidade da revis\u00e3o constitucional, h\u00e1 que ponderar as leituras que se fazem da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. E, consoante a leitura, assim poder\u00e1 ou n\u00e3o ser considerada necess\u00e1ria tal revis\u00e3o.<\/p>\n
Justifica-se atentar especialmente em tr\u00eas tipos de leitura: a fundamentalista, a contestat\u00e1ria e a gradualista.<\/p>\n
2. A leitura fundamentalista toma a Constitui\u00e7\u00e3o ao p\u00e9 da letra. Defende, nomeadamente, que: Portugal deve estar a “caminho de uma sociedade socialista”; os portugueses \u2014 e sobretudo os trabalhadores \u2014 s\u00f3 t\u00eam direitos; a economia \u00e9 de natureza mista, tendencialmente planificada, e n\u00e3o de mercado; o Estado deve garantir a satisfa\u00e7\u00e3o de todas as necessidades humanas, independentemente de dispor de condi\u00e7\u00f5es para tal; as associa\u00e7\u00f5es sindicais possuem direitos de participa\u00e7\u00e3o e outros claramente definidos, enquanto as de patr\u00f5es e empres\u00e1rios nem sequer s\u00e3o reconhecidos.<\/p>\n
3. A leitura contestat\u00e1ria op\u00f5e-se precisamente ao que a fundamentalista defende. Entende que a letra da CRP consente essa leitura exagerada e, consequentemente, dever\u00e1 ser revista em profundidade.<\/p>\n
Os contestat\u00e1rios do fundamentalismo constitucional entendem, especialmente, que: n\u00e3o faz sentido a op\u00e7\u00e3o socialista; os direitos devem ser conjugados com os deveres; importa assumir a economia de mercado, embora devidamente regulada pelo Estado e por outras entidades; a interven\u00e7\u00e3o do Estado na satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades humanas \u00e9 subsidi\u00e1ria, e n\u00e3o se pode exigir dele o que ele n\u00e3o pode garantir; o associativismo patronal e empresarial deve ser colocado em p\u00e9 de igualdade com o associativismo sindical e profissional.<\/p>\n
4. Finalmente, a leitura gradualista reconhece \u2014 ao contr\u00e1rio da faundamentalista \u2014 existirem na CRP alguns desequil\u00edbrios. Mas \u2014 ao contr\u00e1rio da leitura contestat\u00e1ria \u2014 entende que o equil\u00edbrio necess\u00e1rio poder\u00e1 ser obtido atrav\u00e9s de alguns ajustamentos de redac\u00e7\u00e3o e, sobretudo, atrav\u00e9s de uma interpreta\u00e7\u00e3o que: promova a responsabilidade de cada cidad\u00e3o; n\u00e3o exija do Estado mais do que lhe for poss\u00edvel; e consagre a igualdade entre as organiza\u00e7\u00f5es patronais e sindicais.<\/p>\n
Esta leitura gradualista configura-se como sadia e, porventura, a mais defens\u00e1vel. Acontece, por\u00e9m, que as outras duas se encontram mobilizadas contra ela: na verdade, quanto mais de intensifica a posi\u00e7\u00e3o fundamentalista mais se considera justificada a contestat\u00e1ria, e vice-versa. Vigora aqui \u2014 tal como noutras quest\u00f5es \u2014 a alian\u00e7a dos extremismos contra o equil\u00edbrio e a sensatez.<\/p>\n
Provavelmente, como aconteceu no passado, acabar\u00e1 por prevalecer um certo arranjismo interpartid\u00e1rio que n\u00e3o resolve nenhum problema; em vez disso consente, ou estimula, o menosprezo e o incumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o e da lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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