1. H\u00e1 uns dias soubemos, por uma nota do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que o ministro homologou um parecer solicitado \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica sobre a conformidade do C\u00f3digo Deontol\u00f3gico dos m\u00e9dicos com a Lei 16\/2007, que alterou o artigo 142 do C\u00f3digo Penal, introduzindo no sistema jur\u00eddico portugu\u00eas uma nova causa de isen\u00e7\u00e3o da responsabilidade criminal pela pr\u00e1tica do aborto. <\/p>\n
Fic\u00e1mos tamb\u00e9m a saber que o ministro da Sa\u00fade voltou a pedir \u00e0 Ordem dos M\u00e9dicos que altere com urg\u00eancia o seu C\u00f3digo Deontol\u00f3gico, adaptando-o \u00e0 actual legisla\u00e7\u00e3o penal, ficando a aguardar, durante 30 dias, sobre \u201cdilig\u00eancias tomadas para a reposi\u00e7\u00e3o da legalidade\u201d! <\/p>\n
Esta atitude do Governo enquadra-se na j\u00e1 compulsiva e obsessiva pr\u00e1tica do \u201cquero, posso e mando\u201d, ao atropelo das regras e valores que todos esperar\u00edamos de um executivo democr\u00e1tico.<\/p>\n
Uma intromiss\u00e3o intoler\u00e1vel e que n\u00e3o augura nada de bom!<\/p>\n
\u00c9 habitual a confus\u00e3o entre a lei e a \u00e9tica. Mas o que \u00e9 certo (e elementar) \u00e9 que nem tudo o que \u00e9 legal tem automaticamente o estatuto de conformidade \u00e9tica e nem todo o enquadramento \u00e9tico \u00e9 regulado pela lei.<\/p>\n
Conduzir pela direita \u00e9 uma norma legal, mas nada contem de relev\u00e2ncia \u00e9tica. E, ao contr\u00e1rio, h\u00e1 valores \u00e9ticos na conduta humana que a lei jamais pode regular ou que simplesmente omite. Por exemplo, o exerc\u00edcio de certas fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou p\u00fablicas pode n\u00e3o implicar legalmente determinadas incompatibilidades para cargos futuros, mas exigir que eticamente essas restri\u00e7\u00f5es se imponham. Poderemos encontrar muitos (bons e maus) exemplos desta situa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
2. D\u00e1 que pensar que este Governo, e em particular o Ministro da Sa\u00fade, sempre t\u00e3o sol\u00edcito a tratar de liberalizar a presta\u00e7\u00e3o dos cuidados de sa\u00fade exonerando at\u00e9 o Estado de exercer as suas responsabilidades, apare\u00e7a com uma face ultra intervencionista impondo abusiva e intoleravelmente altera\u00e7\u00f5es \u00e0s normas de conduta, aos c\u00f3digos deontol\u00f3gicos e \u00e9ticos. <\/p>\n
Esta exig\u00eancia de revis\u00e3o do C\u00f3digo Deontol\u00f3gico dos M\u00e9dicos \u00e9 inaceit\u00e1vel e prepotente e faz lembrar at\u00e9 o que se passou em regimes ditatoriais, em que se exigia a uma determinada classe actuar contra as mais elementares regras da sua conduta profissional.<\/p>\n
Uma coisa \u00e9 o cumprimento da lei, ainda que dela se possa discordar. Est\u00e1 fora de causa. Outra \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o num c\u00f3digo \u00e9tico (que est\u00e1 muito para al\u00e9m da conjuntura das leis) de uma norma violadora de um juramento profissional que tem 2500 anos. <\/p>\n
3. Mal vai a sociedade quando a moral se esgota na lei. A licitude penal n\u00e3o acarreta necessariamente a sua licitude perante a consci\u00eancia.<\/p>\n
A escravatura foi, durante muito tempo, legal, mas jamais se tornou eticamente aceit\u00e1vel. E n\u00e3o \u00e9 por haver pena de morte nalguns pa\u00edses que neles se imp\u00f4s no c\u00f3digo \u00e9tico dos seus m\u00e9dicos a obriga\u00e7\u00e3o de colaborar na agonia letal dos condenados.<\/p>\n
Pergunto at\u00e9 porque n\u00e3o age o governo tirando consequ\u00eancias da descriminaliza\u00e7\u00e3o do consumo de drogas, obrigando os m\u00e9dicos a explicitar no seu c\u00f3digo de Conduta que a sua \u201cprescri\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o ser\u00e1 conden\u00e1vel.<\/p>\n
Nem o antigo regime se atreveu a impor num c\u00f3digo dos jornalistas a aceita\u00e7\u00e3o (deontol\u00f3gica) da censura pr\u00e9via, pr\u00e1tica que \u00e0 face das normas ent\u00e3o vigentes era legal!<\/p>\n
4. Justamente porque a conformidade da lei com a \u00e9tica nem sempre \u00e9 total, \u00e9 que nos Estados de Direito se consagrou a figura da objec\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia. Ser\u00e1 que o Governo quer transformar a dita objec\u00e7\u00e3o numa viola\u00e7\u00e3o da liberdade individual?<\/p>\n
Ali\u00e1s, o Minist\u00e9rio detesta tanto esta figura que, no caso da pr\u00e1tica de abortos, at\u00e9 impediu os objectores de participarem na informa\u00e7\u00e3o m\u00e9dica que precede a realiza\u00e7\u00e3o do acto, n\u00e3o fosse o diabo tec\u00ea-las e prejudicar t\u00e3o \u201cnobre e \u00e9tico\u201d servi\u00e7o! <\/p>\n
Pasme-se: o Ministro da Sa\u00fade quer que uma nobre profiss\u00e3o que serve para curar, cuidar e lutar pela vida das pessoas, \u201ccertifique\u201d, pela via deontol\u00f3gica, que a barreira \u2013 a barreira da vida \u2013 seja quebrada. <\/p>\n
Quando se exige, num c\u00f3digo \u00e9tico dos m\u00e9dicos, que a morte como acto m\u00e9dico seja uma solu\u00e7\u00e3o, sabe-se que se entra num p\u00e2ntano de onde j\u00e1 n\u00e3o se sai. Basta saber hist\u00f3ria e ter mem\u00f3ria. <\/p>\n
5. Estamos a ser invadidos por uma onda de relativismo sem limites, onde n\u00e3o h\u00e1 fronteiras entre o bem e o mal. Pergunto, onde vai parar esta onda que quer impor, neste caso, \u00e0 classe m\u00e9dica o \u201cvirtuosismo profissional\u201d de fazer abortos?<\/p>\n
A vida n\u00e3o se relativiza, nem \u00e9 moeda de troca. \u00c9 este cretino relativismo que quase anestesia os comportamentos letais, porque retira valor absoluto \u00e0 vida e despreza os que n\u00e3o t\u00eam voz. \u00c9 este relativismo desvertebado que igualiza, moralmente, fins e meios. <\/p>\n
\u00c9 o tempo governamental do vale tudo. Da dureza prepotente para uns e da moleza inebriante para outros. <\/p>\n
Se um dia o C\u00f3digo Deontol\u00f3gico dos M\u00e9dicos aceitar explicitamente a morte como uma solu\u00e7\u00e3o, como poderemos acreditar na salvaguarda de valores perenes e inegoci\u00e1veis da civiliza\u00e7\u00e3o, entre os quais e acima de todos est\u00e1 o (mais) absoluto: o respeito pela Vida?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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