Quest\u00f5es Sociais O processo de revis\u00e3o do C\u00f3digo de Trabalho veio trazer ao de cima a quest\u00e3o relativa aos direitos adquiridos: algumas correntes de opini\u00e3o defendem que n\u00e3o pode haver recuo nos direitos sociais; outras entendem que isso pode acontecer, quando as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas n\u00e3o permitem mant\u00ea-los integralmente. A primeira tese \u00e9 aliciante, mas pode n\u00e3o ter viabilidade em per\u00edodos de agravamento acentuado, ou forte mudan\u00e7a, do clima econ\u00f3mico-social. A segunda – que \u00e9 realista, no sentido corrente – pode abrir caminho para abusos de poder e para limita\u00e7\u00f5es de direitos superiores ao suport\u00e1vel e, porventura, desnecess\u00e1rios. <\/p>\n
Justifica-se ponderar um terceiro caminho, que tente conciliar aqueles dois e acrescentar-lhes dois elementos qualitativos essenciais: o di\u00e1logo social (articulado com a negocia\u00e7\u00e3o colectiva e a concerta\u00e7\u00e3o social); e a co-responsabilidade na aquisi\u00e7\u00e3o de direitos. Tal co-responsabilidade inclui, nomeadamente: o esfor\u00e7o comum na preserva\u00e7\u00e3o dos direitos j\u00e1 consagrados e na consagra\u00e7\u00e3o de outros; a aceita\u00e7\u00e3o negociada de ajustamentos desses direitos, podendo implicar recuos reais ou aparentes; e o refor\u00e7o sistem\u00e1tico do respeito da dignidade de cada trabalhador e de cada pessoa. \u00c9 imperioso que este respeito nunca seja limitado, mas, pelo contr\u00e1rio, seja refor\u00e7ado nas situa\u00e7\u00f5es de dificuldade; quando assim acontece, aumenta o \u00e2nimo para se suportarem as dificuldades e para se prepararem melhores dias, com mais consist\u00eancia dos direitos e com mais avan\u00e7os.<\/p>\n
No caso portugu\u00eas, o di\u00e1logo social vem tendo lugar, embora com regularidade e aprofundamento insuficientes. Por\u00e9m, no cap\u00edtulo da co-responsabilidade, falha bastante o aludido refor\u00e7o sistem\u00e1tico da dignidade de cada trabalhador e de cada pessoa. Os cidad\u00e3os, trabalhadores ou n\u00e3o, com menores rendimentos s\u00e3o as maiores v\u00edtimas das dificuldades econ\u00f3micas; ali\u00e1s muitos deles sempre viveram nesse clima de dificuldades. Mas, se prevalecesse uma verdadeira co-responsabilidade estruturante, at\u00e9 se poderiam aproveitar os per\u00edodos desfavor\u00e1veis para refor\u00e7o da coes\u00e3o social. Para tanto, nem talvez fosse necess\u00e1rio aumentar significativamente a despesa p\u00fablica; seria porventura bastante a garantia de satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades mais elementares, salvaguardando seis requisitos: o destino das ajudas para quem efectivamente precisa; a n\u00e3o exclus\u00e3o de nenhuma pessoa carenciada; a presta\u00e7\u00e3o das ajudas em esp\u00e9cie, sempre que poss\u00edvel; a n\u00e3o substitui\u00e7\u00e3o de realidades humanas por estat\u00edsticas oficiais; o encorajamento para o trabalho; e a congrega\u00e7\u00e3o de todos os esfor\u00e7os, a partir de cada freguesia, com envolvimento dos munic\u00edpios e dos \u00f3rg\u00e3os de soberania.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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