Comunicado da Comiss\u00e3o Nacional Justi\u00e7a e Paz A Comiss\u00e3o Nacional Justi\u00e7a e Paz aponta neste comunicado problemas que afectam a Justi\u00e7a em Portugal: atrasos evit\u00e1veis; dificuldade de acesso pelos mais pobres; resultados influenciados pelos recursos econ\u00f3micos dos intervenientes; formalismos que evitam decis\u00f5es; legisla\u00e7\u00e3o pouco clara\u2026 Este \u00f3rg\u00e3o da Igreja Cat\u00f3lica portuguesa apela ao Estado de direito, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social e aos cidad\u00e3os para que colaborem para a credibiliza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. Aos cidad\u00e3os e cidad\u00e3s, a Comiss\u00e3o pede que usem meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos, de modo a n\u00e3o se banalizar o acesso \u00e0 justi\u00e7a atrav\u00e9s do recurso aos tribunais.<\/p>\n
Uma panor\u00e2mica das not\u00edcias da actualidade, e das reac\u00e7\u00f5es de muitas pessoas perante essas not\u00edcias, transmite-nos a evid\u00eancia de uma crise de confian\u00e7a no sistema de justi\u00e7a, por parte de muitos cidad\u00e3os e cidad\u00e3s. H\u00e1 processos que se v\u00e3o eternizando e cujo desfecho parece incerto, a ponto de muitas pessoas duvidarem se neles alguma vez ser\u00e1 \u201cfeita justi\u00e7a\u201d. O acesso \u00e0 justi\u00e7a \u00e9 oneroso e n\u00e3o est\u00e1 ao alcance das pessoas de menores recursos econ\u00f3micos. Cria-se a suspeita de que a capacidade econ\u00f3mica, com a possibilidade de recurso a advogados mais combativos, possa frustrar as exig\u00eancias da verdade e da justi\u00e7a. Quest\u00f5es complexas s\u00e3o publicamente debatidas, muitas vezes sem o necess\u00e1rio conhecimento de causa, e h\u00e1 decis\u00f5es judiciais que n\u00e3o s\u00e3o compreendidas por aparentemente contrariarem o comum sentimento de justi\u00e7a. <\/p>\n
A Comiss\u00e3o Nacional Justi\u00e7a e Paz pretende, neste contexto e com esta nota, real\u00e7ar a import\u00e2ncia da credibiliza\u00e7\u00e3o do sistema de justi\u00e7a. Um poder judicial independente e socialmente legitimado \u00e9 um imprescind\u00edvel pilar de um Estado de direito democr\u00e1tico. A tutela dos direitos fundamentais da pessoa humana exige o acesso \u00e0 justi\u00e7a sem discrimina\u00e7\u00f5es. Os mais pobres, porque mais vulner\u00e1veis face \u00e0 prepot\u00eancia dos v\u00e1rios poderes, s\u00e3o particularmente afectados pelas disfun\u00e7\u00f5es do sistema judicial. Este deve desempenhar um relevante papel pedag\u00f3gico de afirma\u00e7\u00e3o dos valores \u00e9ticos que servem de alicerce \u00e0 harmonia da conviv\u00eancia social. Uma justi\u00e7a tardia com frequ\u00eancia deixa de ser uma verdadeira justi\u00e7a, s\u00f3 por ser tardia.<\/p>\n
Para readquirir a confian\u00e7a no sistema judicial, todos os que nele interv\u00eam, os decisores pol\u00edticos e todos os cidad\u00e3os e cidad\u00e3s, em geral, t\u00eam um papel importante a desempenhar. Sem pretendermos ser exaustivos, aqui deixamos algumas indica\u00e7\u00f5es a este respeito.<\/p>\n
Os respons\u00e1veis pol\u00edticos, legisladores e governantes, deveriam evitar reformas precipitadas que n\u00e3o tenham na devida considera\u00e7\u00e3o os alertas de quem lida quotidianamente com as situa\u00e7\u00f5es, nem deveriam tardar em emendar o que se esteja a revelar ineficaz ou contra-producente, sem esperar que os danos dessas reformas precipitadas se tornem dificilmente remedi\u00e1veis. A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9, com demasiada frequ\u00eancia, pouco clara, dando azo a evit\u00e1veis diverg\u00eancias de interpreta\u00e7\u00e3o, que atrasam o andamento dos processos. Deveria, tamb\u00e9m, ser mais frutuoso o di\u00e1logo institucional entre o poder pol\u00edtico e o poder judicial, com base nas experi\u00eancias de aplica\u00e7\u00e3o da lei e o conhecimento pr\u00e1tico das eventuais defici\u00eancias da sua formula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Os magistrados n\u00e3o deveriam (como muitas vezes sucede) atribuir sistematicamente as culpas das disfun\u00e7\u00f5es do sistema \u00e0 falta de recursos ou aos erros do legislador, sem atenderem ao que, mesmo em contextos que objectivamente dificultam a sua ac\u00e7\u00e3o, cada um deles pode fazer para melhorar o funcionamento do sistema. H\u00e1 quem justamente aponte, por exemplo, a tend\u00eancia para retardar injustificadamente decis\u00f5es dif\u00edceis, ou se escudar atr\u00e1s de formalismos n\u00e3o essenciais para evitar tais decis\u00f5es. Ou, tamb\u00e9m, a desaten\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de minimizar os inconvenientes, na perspectiva do cidad\u00e3o, de adiamentos, mesmo quando estes possam ser inevit\u00e1veis. Por outro lado, a actividade sindical dos magistrados, que se n\u00e3o rejeita, ter\u00e1 de respeitar o facto de se tratar de pessoas que, no exerc\u00edcio da sua profiss\u00e3o, s\u00e3o titulares de um \u00f3rg\u00e3o de soberania.<\/p>\n
Ao respeito escrupuloso da independ\u00eancia dos tribunais por parte dos outros \u00f3rg\u00e3os de soberania deve corresponder o respeito, por parte dos magistrados nas suas interven\u00e7\u00f5es, da legitimidade pr\u00f3pria desses outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
Essencial ao funcionamento do sistema judicial \u00e9, num Estado de direito, o exerc\u00edcio correcto da advocacia. Por diversos factores, entre os quais o sacrif\u00edcio de princ\u00edpios deontol\u00f3gicos motivado pela concorr\u00eancia feroz entre profissionais, assiste-se com frequ\u00eancia ao recurso, por parte de advogados, a expedientes processuais que se revelam meramente dilat\u00f3rios e que, muitas vezes, at\u00e9 acabam por n\u00e3o se traduzir em qualquer benef\u00edcio para o cliente, mas apenas em avultados custos acrescidos. A celeridade da justi\u00e7a n\u00e3o deve ser alcan\u00e7ada \u00e0 custa das garantias de defesa ou das exig\u00eancias do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, mas o recurso abusivo e injustificado a todo o tipo de expedientes processuais est\u00e1, muitas vezes, na origem de atrasos perfeitamente evit\u00e1veis.<\/p>\n
Numa democracia e numa sociedade aberta, a justi\u00e7a deve ser exercida com transpar\u00eancia e publicidade. N\u00e3o pode, por isso, negar-se a relev\u00e2ncia do papel da comunica\u00e7\u00e3o social no escrut\u00ednio p\u00fablico da justi\u00e7a. Mas \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social ser\u00e1 de exigir rigor e conhecimento de causa na abordagem das quest\u00f5es jur\u00eddicas. Assim como o respeito pelas regras do segredo de justi\u00e7a, regras que se circunscrevem a fases processuais determinadas, n\u00e3o impedem a investiga\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica por outras vias e se justificam pela garantia da efic\u00e1cia da investiga\u00e7\u00e3o processual e pelo respeito do bom nome de quem se presume inocente. N\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que se transfira para a comunica\u00e7\u00e3o social a sede do julgamento e condena\u00e7\u00e3o, como se fosse ela pr\u00f3pria a condenar, provocando manchas indel\u00e9veis na reputa\u00e7\u00e3o dos visados, sem as garantias de defesa de que as institui\u00e7\u00f5es judiciais s\u00e3o express\u00e3o.<\/p>\n
Aos cidad\u00e3os e cidad\u00e3s, em geral, dever\u00e1 ser pedido que n\u00e3o se banalize o acesso \u00e0 justi\u00e7a atrav\u00e9s do recurso aos tribunais. H\u00e1 meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos (como a media\u00e7\u00e3o penal, entre outros), cujas virtualidades est\u00e3o ainda, em grande parte, por explorar. Para aproveitar de tais virtualidades, importa superar uma mentalidade excessivamente propensa ao conflito e intransigente, centrada na vis\u00e3o exclusiva dos interesses pr\u00f3prios e cega aos interesses dos outros. A justi\u00e7a pode ser alcan\u00e7ada sem exacerbar os conflitos, atrav\u00e9s de solu\u00e7\u00f5es de consenso e, sobretudo, quando, para al\u00e9m da repara\u00e7\u00e3o dos danos pessoais e sociais, se recomp\u00f5em as rela\u00e7\u00f5es quebradas pela pr\u00e1tica de actos il\u00edcitos. A solu\u00e7\u00e3o dos atrasos processuais n\u00e3o pode depender de um aumento cont\u00ednuo das despesas (p\u00fablica e privada) com a justi\u00e7a, mas, sobretudo, do recurso menos frequente aos tribunais, o qual deve ser reservado para situa\u00e7\u00f5es em que, pela sua complexidade ou gravidade, o recurso a formas alternativas de resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos n\u00e3o se mostre adequado.<\/p>\n
O nosso apelo \u00e9, pois, a que todos, e cada um, demos o nosso contributo para restabelecer a confian\u00e7a na justi\u00e7a. Temos plena consci\u00eancia da gravidade da situa\u00e7\u00e3o. Mas o nosso apelo \u00e9 movido pela esperan\u00e7a, porque conhecemos o empenho e dedica\u00e7\u00e3o de muitos dos que trabalham nesta \u00e1rea e porque sabemos como os cidad\u00e3os e as cidad\u00e3s s\u00e3o sens\u00edveis ao valor da justi\u00e7a como alicerce da democracia. <\/p>\n
Lisboa, 07 de Maio de 2007<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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