Quest\u00f5es Sociais No \u00e2mbito de disputas partid\u00e1rias, foi defendido que n\u00e3o existem condi\u00e7\u00f5es para assegurar a universalidade de \u00abum servi\u00e7o nacional de sa\u00fade (…) tendencialmente gratuito\u00bb, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (al\u00ednea b) do n\u00ba.2 do art\u00ba. 64\u00ba.). Defendeu-se, por isso, o pagamento dos cuidados de sa\u00fade (incluindo medicamentos) com base nos rendimentos dos utentes e de suas fam\u00edlias. E admitiu-se a hip\u00f3tese de algumas pessoas, com rendimentos elevados, pagarem integralmente os seus cuidados de sa\u00fade, em qualquer tipo de estabelecimento, ficando dispensadas do pagamento do imposto correspondente; esta pr\u00e1tica tem recebido a designa\u00e7\u00e3o de \u00abopting out\u00bb, isto \u00e9, escolher ficar fora do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS).<\/p>\n
Conforme j\u00e1 foi referido em artigo anterior, este Servi\u00e7o constitu\u00edu um avan\u00e7o extraordin\u00e1rio da pol\u00edtica de sa\u00fade, tendo beneficiado especialmente os cidad\u00e3os com rendimentos inferiores. Mas foi referido tamb\u00e9m que, hoje em dia, ele se apresenta muito desigualit\u00e1rio, e que esses mesmos cidad\u00e3os despendem proporcionalmente, nos cuidados de sa\u00fade, muito mais que os de altos rendimentos: – por vezes, s\u00f3 n\u00e3o ultrapassam os cem por cento dos seus ganhos porque renunciam a alguns cuidados. <\/p>\n
Em nome da justi\u00e7a \u00e9 defens\u00e1vel que os pagamentos sejam proporcionais aos rendimentos; ali\u00e1s, esta orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o contraria a ess\u00eancia do princ\u00edpio da universalidade, na medida em que se articula com um outro, mais antigo, assumido por v\u00e1rias correntes pol\u00edticas: – a cada um de acordo com as suas necessidades; e, de cada um, de acordo com as suas possibilidades. Em contrapartida, nenhum destes princ\u00edpios ficaria salvaguardado com a aplica\u00e7\u00e3o do \u00abopting out\u00bb, por este implicar uma quebra de solidariedade para com o SNS e por constituir um precedente grave em rela\u00e7\u00e3o a outros servi\u00e7os p\u00fablicos. Poderia at\u00e9 acontecer que os cidad\u00e3os mais pobres viessem a pagar, com os seus impostos, os cuidados de sa\u00fade dos de mais altos rendimentos, na hip\u00f3tese de estes deixarem de ter condi\u00e7\u00f5es para assegurar o pagamento.<\/p>\n
A solu\u00e7\u00e3o de t\u00e3o grave problema parece passar pela fixa\u00e7\u00e3o das percentagens a pagar pelos utentes do SNS, de acordo com os seus rendimentos, fixando-se tamb\u00e9m as percentagens m\u00e1ximas desses rendimentos que podem ser despendidas. Caso n\u00e3o sejam fixadas as percentagens m\u00e1ximas – ou taxas de esfor\u00e7o financeiro – muitas fam\u00edlias, mesmo com rendimentos superiores \u00e0 m\u00e9dia, poderiam ver-se empobrecidas por endividamento resultante dos cuidados de sa\u00fade ou teriam de renunciar a alguns deles, como acontecia antes da cria\u00e7\u00e3o daquele Servi\u00e7o. N\u00e3o nos esque\u00e7amos que o custo de alguns cuidados ultrapassa a capacidade de pagamento da maior parte dos cidad\u00e3os. <\/p>\n
Justifica-se que todos n\u00f3s atribuamos alta prioridade a este assunto; na verdade, existe o risco muito s\u00e9rio de regresso ao passado anterior ao SNS, em termos de solidariedade respons\u00e1vel e de direitos consistentes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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