COMISS\u00c3O NACIONAL JUSTI\u00c7A E PAZ<\/p>\n
Pronunciamento da Comiss\u00e3o Nacional Justi\u00e7a e Paz sobre a Directiva Europeia que prev\u00ea a deten\u00e7\u00e3o de imigrantes ilegais e a interdi\u00e7\u00e3o de readmiss\u00e3o na Uni\u00e3o Europeia de quem antes tenha entrado ilegalmente, por um per\u00edodo que pode ir at\u00e9 cinco anos. A Directiva do Repatriamento foi aprovada pelo Parlamento Europeu e dever\u00e1 entrar em vigor em 2010<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao regresso de imigrantes em situa\u00e7\u00e3o ilegal suscita o alerta e protesto da Comiss\u00e3o Nacional Justi\u00e7a e Paz, que se une \u00e0 voz de outros organismos cat\u00f3licos e de outras denomina\u00e7\u00f5es crist\u00e3s, bem como de associa\u00e7\u00f5es de defesa dos direitos dos imigrantes de v\u00e1rios pa\u00edses europeus.<\/p>\n
Entendemos que a identidade e cultura europeias se t\u00eam enriquecido ao longo da Hist\u00f3ria com os contactos e o di\u00e1logo com povos de todo o mundo. Esta abertura pode, mesmo, considerar-se uma marca da identidade e cultura europeias.<\/p>\n
Reconhecemos tamb\u00e9m que, no contexto actual, a imigra\u00e7\u00e3o representa um recurso econ\u00f3mico que responde a car\u00eancias decorrentes da crise demogr\u00e1fica na Europa. <\/p>\n
A imigra\u00e7\u00e3o deve, pois, ser encarada mais como uma oportunidade do que como uma amea\u00e7a.<\/p>\n
A Uni\u00e3o Europeia pretende afirmar-se como refer\u00eancia na protec\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais da pessoa humana e reclama dos Estados que a ela se candidatam patamares exigentes no que a essa protec\u00e7\u00e3o diz respeito. O necess\u00e1rio controlo legal dos fluxos migrat\u00f3rios, que n\u00e3o queremos p\u00f4r em causa, n\u00e3o deve fazer-se, pois, com sacrif\u00edcio desses direitos b\u00e1sicos, consagrados na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, na Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem e nas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados membros.<\/p>\n
\u00c0 luz destes princ\u00edpios, n\u00e3o podemos deixar de apontar como negativos e inaceit\u00e1veis os seguintes aspectos do regime da Directiva agora aprovada.<\/p>\n
A possibilidade de deten\u00e7\u00e3o de imigrantes ilegais por um per\u00edodo que pode chegar aos dezoito meses representa um desproporcional e discriminat\u00f3rio atentado ao direito \u00e0 liberdade. Desproporcional, porque n\u00e3o est\u00e1 em causa uma conduta que, pela sua danosidade social ou perigosidade, possa ser equiparada a um crime. A esmagadora maioria dos imigrantes ilegais desempenha actividades laborais que satisfazem necessidades econ\u00f3micas e sociais dos pa\u00edses de acolhimento e, em muitos casos, a entrada ilegal de imigrantes n\u00e3o tem impedido a sua posterior legaliza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o pode ignorar-se, tamb\u00e9m que, com frequ\u00eancia, os imigrantes ilegais, n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o representam um perigo social, como s\u00e3o verdadeiras v\u00edtimas de redes de imigra\u00e7\u00e3o ilegal, quando n\u00e3o at\u00e9 v\u00edtimas de tr\u00e1fico de pessoas. Trata-se de um atentado \u00e0 liberdade discriminat\u00f3rio porque n\u00e3o seria certamente aceit\u00e1vel uma t\u00e3o severa restri\u00e7\u00e3o da liberdade (superior, em dura\u00e7\u00e3o, at\u00e9 \u00e0 que corresponde a crimes j\u00e1 com alguma gravidade) no que aos nacionais diz respeito.<\/p>\n
Por maioria de raz\u00e3o, afigura-se inaceit\u00e1vel a possibilidade de deten\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, que a Directiva prev\u00ea, ainda que \u00abcomo \u00faltimo recurso\u00bb e rodeada de particulares cautelas.<\/p>\n
\u00c9 igualmente inaceit\u00e1vel (fora dos casos de pr\u00e1tica de crimes ou perigos para a seguran\u00e7a p\u00fablica e a seguran\u00e7a nacional) a interdi\u00e7\u00e3o de readmiss\u00e3o na Uni\u00e3o Europeia de quem antes tenha entrado ilegalmente, por per\u00edodo que pode ir at\u00e9 cinco anos. Esta san\u00e7\u00e3o \u00e9, tamb\u00e9m, desproporcional e, por outro lado, contraproducente na perspectiva do combate \u00e0 ilegalidade. H\u00e1, com frequ\u00eancia, casos em que o regresso ao pa\u00eds de origem se torna particularmente penoso e perigoso para a pessoa em causa, que pode, at\u00e9, ver em risco a sua sobreviv\u00eancia. Impedir a sua readmiss\u00e3o pela via legal pode, assim, contribuir para que a ilegalidade se mantenha e tornar o imigrante em situa\u00e7\u00e3o irregular uma \u201cpresa\u201d f\u00e1cil de redes (estas, sim, ilegais a merecer um en\u00e9rgico combate) de aux\u00edlio \u00e0 imigra\u00e7\u00e3o ilegal ou tr\u00e1fico de pessoas.<\/p>\n
N\u00e3o se ignora que a Directiva n\u00e3o impede que as legisla\u00e7\u00f5es nacionais consagrem regimes mais favor\u00e1veis, como sucede, nalguns aspectos, com a legisla\u00e7\u00e3o portuguesa. Mas \u00e9 de lamentar que, ao contr\u00e1rio do que tem sucedido noutros dom\u00ednios, como o da protec\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica ou do consumidor, em que o direito europeu se guia pelos par\u00e2metros de maior exig\u00eancia de entre os v\u00e1rios direitos nacionais (e representa, pois, um progresso em rela\u00e7\u00e3o a estes), neste dom\u00ednio, a unifica\u00e7\u00e3o legislativa tome como par\u00e2metro de refer\u00eancia as legisla\u00e7\u00f5es menos exigentes no que diz respeito \u00e0 protec\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n
No contexto actual de mais uma grave crise de confian\u00e7a no ideal da unidade europeia, importaria refor\u00e7ar a afirma\u00e7\u00e3o dos valores em que assenta esse ideal, entre os quais assume relevo primordial o do respeito pela dignidade da pessoa humana e dos seus direitos fundamentais. Lamentamos ter que reconhecer que a aprova\u00e7\u00e3o das normas mencionadas n\u00e3o contribui para a afirma\u00e7\u00e3o desses valores e contradiz o esp\u00edrito do Tratado de Lisboa que reconhece aos direitos, liberdades e princ\u00edpios constantes da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europeia o mesmo valor jur\u00eddico dos Tratados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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