Quest\u00f5es Sociais 1. Segundo a imprensa, a ministra de Estado e das Finan\u00e7as teria afirmado em Braga, no final de Agosto \u00faltimo, que o congelamento das admiss\u00f5es de pessoal na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica foi \u201ca medida mais est\u00fapida\u201d que j\u00e1 tinha tomado. Afirmou, ainda: \u201cfoi uma medida que eu tomei muito constrangida. Foi uma medida necess\u00e1ria, n\u00e3o foi a mais correcta (\u2026)\u201d.<\/p>\n
Na verdade, a medida n\u00e3o foi correcta por v\u00e1rias raz\u00f5es: (a) \u2013 porque foi cega, aplicando-se (em teoria), indiscriminadamente, a toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; (b) \u2013 porque implicou cessa\u00e7\u00f5es de contratos de trabalho \u00e0 revelia da legisla\u00e7\u00e3o laboral e outra aplic\u00e1vel; (c) \u2013 porque n\u00e3o evitou novas admiss\u00f5es destinadas \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades prementes de pessoal; (d) \u2013 porque algumas destas admiss\u00f5es ter\u00e3o sido feitas em preju\u00edzo dos trabalhadores que entretanto foram for\u00e7ados a sair; (e) \u2013 porque, provavelmente, o saldo final em termos de diminui\u00e7\u00e3o de despesa p\u00fablica n\u00e3o foi positivo, ou n\u00e3o o foi tanto quanto se esperava.<\/p>\n
Em vez da adop\u00e7\u00e3o de t\u00e3o infeliz medida, o problema em presen\u00e7a poderia ter sido resolvido atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o que j\u00e1 estava em vigor. Essa legisla\u00e7\u00e3o permitiria: s\u00f3 se efectuarem as admiss\u00f5es que fossem indispens\u00e1veis; manter no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es os trabalhadores considerados necess\u00e1rios; e rescindir os contratos a prazo dos trabalhadores dispens\u00e1veis.<\/p>\n
2. Tamb\u00e9m n\u00e3o foi mais feliz a medida adoptada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aposenta\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios com menos de 60 anos de idade. Esta medida at\u00e9 foi objecto de Ac\u00f3rd\u00e3o desfavor\u00e1vel do Tribunal Constitucional (TC).<\/p>\n
Contrariando o objectivo visado, o an\u00fancio da medida teve como efeito imediato o enorme afluxo de pedidos de aposenta\u00e7\u00e3o para beneficiarem \u2013 como beneficiaram \u2013 do regime anterior (que, por for\u00e7a da decis\u00e3o do TC, ainda continua em vigor). Na ver-dade, esse regime prev\u00ea que os trabalhadores com menos de 60 anos s\u00f3 sejam aposentados mediante decis\u00e3o \u201cad hoc\u201d relativa \u00e0 sua disponibilidade.<\/p>\n
3. Entretanto, est\u00e1 a avolumar-se um novo erro, ou pelo menos uma grave imprud\u00eancia. Traduz-se ele na afirma\u00e7\u00e3o de que existem funcion\u00e1rios a mais, sem se conhecer um estudo consistente a prov\u00e1-lo. Pelo contr\u00e1rio: embora n\u00e3o repugne admitir que h\u00e1 excesso de trabalhadores em muitos servi\u00e7os e organismos p\u00fablicos, s\u00e3o patentes as car\u00eancias (algumas das quais grav\u00edssimas), observadas em muitos outros.<\/p>\n
Para al\u00e9m das car\u00eancias gritantes postas a descoberto pela \u00faltima vaga de inc\u00eandios, s\u00e3o patentes e angustiantes as insufici\u00eancias (quantitativas e qualitativas) de pessoal nos sectores da sa\u00fade, da justi\u00e7a, da seguran\u00e7a, das pr\u00f3prias finan\u00e7as e em tantos outros mais ou menos vis\u00edveis.<\/p>\n
4. \u00c9 de louvar que a ministra de Estado e das Finan\u00e7as e todo o Governo procurem ser firmes, rigorosos e coerentes na gest\u00e3o dos dinheiros p\u00fablicos e em toda a pol\u00edtica financeira e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Isso, por\u00e9m, n\u00e3o os deveria dispensar \u2013 bem pelo contr\u00e1rio \u2013 da consist\u00eancia e justi\u00e7a em cada medida pol\u00edtica e em cada afirma\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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