Quest\u00f5es Sociais 1. Encontra-se prevista, na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (CRP), uma vasta gama de direitos, liberdades e garantias que, naturalmente, implicam despesa p\u00fablica para serem devidamente respeitadas. Mais especificamente, consagram-se nela direitos econ\u00f3micos, sociais e culturais cuja garantia \u00e9 muito pesada em termos financeiros. Acha-se tamb\u00e9m prevista a exist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os de soberania e de um aparelho de Estado cujas despesas s\u00e3o, consabidamente, alt\u00edssimas.<\/p>\n
Em nome da Constitui\u00e7\u00e3o superabundam reinvindica\u00e7\u00f5es nas diferentes zonas do pa\u00eds e nos diferentes sectores da vida econ\u00f3mica, social, cultural, desportiva, ecol\u00f3gica…<\/p>\n
2. Com este pano de fundo, ser\u00e1 necess\u00e1rio fazer o or\u00e7amento das responsabilidades financeiras decorrentes da Constitui\u00e7\u00e3o, a fim de que ela seja efectivamente cumprida? \u2014 Esta pergunta n\u00e3o costuma ser formulada, e at\u00e9 se configura algo estranha; presume-se que o or\u00e7amento do Estado, em cada ano, vai dando execu\u00e7\u00e3o financeira, gradulamente, ao que a CRP prev\u00ea.<\/p>\n
Por\u00e9m, esta orienta\u00e7\u00e3o constitui uma forma de fuga \u00e0quela pergunta: primeiro, porque o or\u00e7amento do Estado de cada ano vem sendo elaborado com base no dos anos anteriores, deixando de fora muitos direitos e necessidades que ficam sem cobertura financeira; depois, porque n\u00e3o se faz sistematicamente o levantamento adequado desses direitos e necessidades. Da\u00ed resultam preju\u00edzos graves para os estratos sociais desfavorecidos que, n\u00e3o raro, se v\u00e3o perpetuando na pobreza e na exclus\u00e3o social.<\/p>\n
A t\u00edtulo meramente exemplificativo, vale a pena referir algumas necessidades n\u00e3o atendidas: as de alimenta\u00e7\u00e3o das pessoas que passam fome; as de medicamenta\u00e7\u00e3o para quem n\u00e3o disp\u00f5e de recursos suficientes; as de habita\u00e7\u00e3o para os sem-abrigo e para quem vive em alojamentos sem o m\u00ednimo de condi\u00e7\u00f5es; as de acompanhamento e apoio permanentes para quem se encontra “dependente”…<\/p>\n
3. Um levantamento exaustivo dos direitos n\u00e3o respeitados, das necessidades n\u00e3o satisfeitas e das reivindica\u00e7\u00f5es n\u00e3o atendidas, bem como dos respectivos custos, talvez viesse a demonstrar que o Estado s\u00f3 seria solvente se os impostos fossem aumentados para o dobro ou para o triplo. No limite, a totalidade dos rendimentos dos cidad\u00e3os e das empresas deveria dedicar-se ao pagamento de impostos correndo-se o risco de, mesmo assim, estes n\u00e3o serem suficientes.<\/p>\n
4. Em suma, compreende-se que a CRP n\u00e3o seja, or\u00e7amentada. \u00c9, no entanto indispens\u00e1vel: a) – um levantamento permanente de direitos, necessidades e reivindica\u00e7\u00f5es a financiar; b) – a estimativa do financiamento necess\u00e1rio; c) – a adop\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias para que os direitos e necessidades fundamentais sejam contemplados nos or\u00e7amentos anuais e para que exista uma verdadeira partilha de responsabilidades financeiras, sem recair tudo sobre o Estado; d) – e a elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amentos do Estado anuais que tendam, gradualmente, para o cumprimento integral da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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