Quest\u00f5es Sociais 1. A nova legisla\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o aprovada, sobre o arrendamento urbano foi precedida por um cuidadoso trabalho digno de apre\u00e7o. Na actual fase de prepara\u00e7\u00e3o, subsistem dois riscos que importa eliminar: o de ficarem prejudicados alguns inquilinos e senhorios de menores recursos ou menor poder negocial; e o de ficar beneficiado o oportunismo financeiro, profissional, burocr\u00e1tico ou outro.<\/p>\n
2. Tais riscos poderiam ser eliminados, ou pelo menos atenuados, atrav\u00e9s da clara vincula\u00e7\u00e3o da lei e da sua aplica\u00e7\u00e3o a dois objectivos fundamentais, j\u00e1 previstos: a melhoria da pol\u00edtica social de habita\u00e7\u00e3o; e o funcionamento regular do correspondente mercado. Para que isto aconte\u00e7a, parecem indispens\u00e1veis as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n
a) A distin\u00e7\u00e3o clara entre pol\u00edtica social e mercado de habita\u00e7\u00e3o. A passagem de inquilinos e senhorios para a situa\u00e7\u00e3o de mercado s\u00f3 deveria ocorrer quando garantida, aos primeiros, a solu\u00e7\u00e3o do problema habitacional e, aos segundos, o necess\u00e1rio equil\u00edbrio econ\u00f3mico e financeiro. A nova lei seria in\u00edqua, se viesse a determinar o despejo de inquilinos desprovidos de recursos para conseguirem uma solu\u00e7\u00e3o alternativa;<\/p>\n
b)A flexibilidade do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, que deveria variar de acordo com as situa\u00e7\u00f5es dos inquilinos e senhorios;<\/p>\n
c) A interven\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Ac\u00e7\u00e3o Social no tratamento de casos sociais de insufici\u00eancia de recursos ou com outras limita\u00e7\u00f5es. Estes Servi\u00e7os deveriam intervir n\u00e3o s\u00f3 no diagn\u00f3stico social, mas tamb\u00e9m na fixa\u00e7\u00e3o dos montantes das rendas e no acompanhamento de cada caso social, at\u00e9 \u00e0 integra\u00e7\u00e3o normal no mercado de habita\u00e7\u00e3o, se for poss\u00edvel;<\/p>\n
d) A consagra\u00e7\u00e3o da arbitragem como via de solu\u00e7\u00e3o de conflitos entre inquilinos e senhorios;<\/p>\n
e) A cria\u00e7\u00e3o da entidade reguladora do mercado de habita\u00e7\u00e3o, \u00e0 qual incumbiria, especialmente, velar pelo funcionamento regular do mercado, evitar a especula\u00e7\u00e3o, eliminar o poder negocial excessivo de qualquer das partes e, se necess\u00e1rio, fixar n\u00edveis m\u00e1ximos e m\u00ednimos para os montantes das rendas correspondentes \u00e0s diferentes caracter\u00edsticas das habita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
3. Algumas destas sugest\u00f5es j\u00e1 foram defendidas publicamente, e o pr\u00f3prio Governo j\u00e1 se mostrou dispon\u00edvel para assumir uma ou outra, no todo ou em parte. Sabe-se que elas comportam um certo aumento da despesa p\u00fablica; no entanto, isso poder\u00e1 ser atenuado atrav\u00e9s da conveniente an\u00e1lise de cada situa\u00e7\u00e3o e do acompanhamento adequado. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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