Quest\u00f5es Sociais 1. As taxas moderadoras no Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS) surgiram com dois objectivos fundamentais: contribuir para o financiamento do Servi\u00e7o; e desenvolver o sentido de co-responsabilidade. Destes dois objectivos n\u00e3o se esperava, de maneira nenhuma, que o SNS viesse a ser financiado pelos seus utentes, por duas raz\u00f5es: porque a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica prev\u00ea que tal Servi\u00e7o seja tendencialmente gratuito; e porque a imensa maioria dos cidad\u00e3os ficaria arruinada economicamente se fosse obrigada a pagar, na \u00edntegra, as despesas com a sa\u00fade.<\/p>\n
Neste contexto, bem se compreendem as reac\u00e7\u00f5es pouco moderadas perante a hip\u00f3tese de as taxas moderadoras serem diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de rendimentos dos cidad\u00e3os e de suas fam\u00edlias.<\/p>\n
2. S\u00e3o, porventura, tr\u00eas os principais argumentos invocados contra a diferencia\u00e7\u00e3o: a fraude e evas\u00e3o fiscais; o duplo pagamento das despesas de sa\u00fade, suportado por quem paga mais impostos; e o facto de serem os doentes a fazer este pagamento adicional, e n\u00e3o a totalidade dos contribuintes.<\/p>\n
A fraude e evas\u00e3o fiscais s\u00e3o um problema de extrema gravidade, justificando um tratamento urgente e consistente. Acontece, por\u00e9m, que ele n\u00e3o se relaciona exclusivamente com as taxas moderadoras; tem a ver com toda a fiscalidade, come\u00e7ando logo pelo IRS.<\/p>\n
3. O argumento de que as taxas moderadoras constituem um segundo pagamento das despesas de sa\u00fade, adicionada ao pagamento de IRS e de outros impostos, n\u00e3o corresponde \u00e0 verdade, uma vez que tais impostos n\u00e3o t\u00eam sido suficientes, at\u00e9 aqui, para esse pagamento; al\u00e9m disso, n\u00e3o existem impostos consignados \u00e0s despesas de sa\u00fade.<\/p>\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o parece correcto aduzir que seria injusto pagar taxas moderadoras mais altas quem paga mais impostos. Abstraindo da fraude e evas\u00e3o fiscais (que exige tratamento aut\u00f3nomo), quem paga mais impostos tamb\u00e9m aufere rendimentos mais altos; portanto, pode ser natural que as, respectivas taxas moderadoras sejam diferentes. N\u00e3o nos esque\u00e7amos de que, hoje em dia, as taxas moderadoras s\u00e3o, proporcionalmente, muito mais pesadas para as pessoas de rendimentos mais baixos.<\/p>\n
E ser\u00e1 justo que sejam as pessoas doentes a suportar os custos adicionais do SNS atrav\u00e9s das referidas taxas? N\u00e3o seria prefer\u00edvel que se optasse pelo aumento generalizado do IRS para o pagamento das despesas do SNS, eliminando por completo as taxas moderadoras e tornando gratuito aquele Servi\u00e7o? \u2014 \u00c9 uma hip\u00f3tese digna de pondera\u00e7\u00e3o que, por enquanto, n\u00e3o est\u00e1 a ser considerada, at\u00e9 porque existe a ilus\u00e3o de que a redu\u00e7\u00e3o da fraude e evas\u00e3o fiscais resolva o problema do d\u00e9fice or\u00e7amental.<\/p>\n
4. Em suma: justifica-se moderar a defesa e a contesta\u00e7\u00e3o da diferencia\u00e7\u00e3o das taxas moderadoras. H\u00e1 que analisar atentamente os pr\u00f3s e os contras. A diferencia\u00e7\u00e3o prejudica um pouco as classes m\u00e9dias e altas que pagam impostos; a perman\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o actual mant\u00e9m prejudicadas, proporcionalmente, as classes de menores recursos.<\/p>\n
Em qualquer caso, ser\u00e1 sempre injusto e inconstitucional o agravamento das despesas com a sa\u00fade que torne inacess\u00edveis a algu\u00e9m os cuidados necess\u00e1rios, qualquer que seja o seu custo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Quest\u00f5es Sociais<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[61],"tags":[],"class_list":["post-16368","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-actualidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sites.ecclesia.pt\/cv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16368","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sites.ecclesia.pt\/cv\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sites.ecclesia.pt\/cv\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sites.ecclesia.pt\/cv\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sites.ecclesia.pt\/cv\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16368"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sites.ecclesia.pt\/cv\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16368\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sites.ecclesia.pt\/cv\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16368"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sites.ecclesia.pt\/cv\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16368"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sites.ecclesia.pt\/cv\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16368"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}