Quest\u00f5es Sociais 1. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (CRP) e, com base nela, o Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade trouxeram uma altera\u00e7\u00e3o radical aos cuidados de sa\u00fade. Outrora, eram limitadiss\u00edmos os direitos. Predominava a rela\u00e7\u00e3o assistencial, embora tenham sido dados passos significativos a favor da consagra\u00e7\u00e3o e efectiva\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n
Muitas vidas e fam\u00edlias se arruinaram, por causa das despesas com a sa\u00fade. Muitas mortes n\u00e3o foram evitadas, muitas doen\u00e7as e dores se suportaram devido \u00e0 falta de recursos para acesso aos tratamentos necess\u00e1rios.<\/p>\n
Este panorama n\u00e3o se alterou totalmente. Ainda \u00e9 elevado o n\u00famero de pessoas e fam\u00edlias em situa\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0s do passado. No entanto, a mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o global foi, verdadeiramente, radical.<\/p>\n
2. A CRP estabelece que “todos t\u00eam direito \u00e0 protec\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e o dever de a defender e promover” (art\u00ba 64\u00ba – n\u00ba 1). Estabeleceu tamb\u00e9m que o “servi\u00e7o nacional de sa\u00fade universal e geral” \u00e9 “tendencialmente gratuito”, “tendo em conta as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas e sociais dos cidad\u00e3os” (art\u00ba 62\u00ba – n\u00ba 2-a)).<\/p>\n
Nesta mesma linha, a Constitui\u00e7\u00e3o previu “o acesso de todos os cidad\u00e3os, independentemente da sua condi\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilita\u00e7\u00e3o” (art\u00ba 64\u00ba – n\u00ba 3-a)). E consequentemente adoptou, como linha orientadora, “a socializa\u00e7\u00e3o dos custos dos cuidados m\u00e9dicos e medicamentosos” (art\u00ba 64\u00ba-n\u00ba3-c)). Adoptou, igualmente, a cria\u00e7\u00e3o de “uma racional e eficiente cobertura de todo o pa\u00eds em recursos humanos e unidades de sa\u00fade” (art\u00ba 64\u00ba-n\u00ba3-b)).<\/p>\n
As dificuldades financeiras do Estado t\u00eam impedido o desenvolvimento desej\u00e1vel dos cuidados de sa\u00fade: houve que correr \u00e0s taxas moderadoras; a comparticipa\u00e7\u00e3o p\u00fablica na aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos deixa muito a desejar; e verificam-se insufici\u00eancias v\u00e1rias em todo o sistema.<\/p>\n
3. Faltam consensos razo\u00e1veis no dom\u00ednio da sa\u00fade, processam-se experi\u00eancias positivas e negativas e, bem vistas as coisas, n\u00e3o se conhece uma \u00fanica proposta global minimamente satisfat\u00f3ria. Perante esta situa\u00e7\u00e3o, pode afirmar-se, com relativa seguran\u00e7a, que s\u00f3 evitaremos regredir gravemente se forem assumidos, com toda a firmeza, dois princ\u00edpios fundamentais de ordem pr\u00e1tica:<\/p>\n
a) – rejei\u00e7\u00e3o completa, em sa\u00fade, do princ\u00edpio do utilizador pagador;<\/p>\n
b) – limita\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o com despesas de sa\u00fade a percentagens do rendimento familiar claramente suport\u00e1-veis.<\/p>\n
Este segundo princ\u00edpio nunca foi assumido. Por esse motivo, in\u00fameras fam\u00edlias despendem, com a sa\u00fade, altas percentagens completamente anaceit\u00e1veis.<\/p>\n
O primeiro princ\u00edpio ainda n\u00e3o foi posto em causa. Exige, no entanto, uma defesa l\u00facida, generalizada e sistem\u00e1tica, sob pena de vir a ser menosprezado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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