Quest\u00f5es Sociais 1. No artigo publicado em 10 de Novembro, foram expostas algumas observa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas sobre a legisla\u00e7\u00e3o, em perspectiva, referente ao arrendamento urbano. Parece razo\u00e1vel situar agora o assunto no quadro constitucional do direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o n\u00ba 1 do art\u00ba 65\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, “todos t\u00eam direito, para si e para a sua fam\u00edlia, a uma habita\u00e7\u00e3o de dimens\u00e3o adequada, em condi\u00e7\u00f5es de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. O texto constitucional n\u00e3o prev\u00ea que o Estado garanta uma habita\u00e7\u00e3o a cada fam\u00edlia; mas tamb\u00e9m n\u00e3o entrega a solu\u00e7\u00e3o do problema ao jogo da oferta e procura, isto \u00e9, ao mercado. A solu\u00e7\u00e3o adoptada traduz-se, basicamente, na cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es, pelo Estado, pelas autarquias locais e por outras entidades, para o acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o. E, quanto ao arrendamento, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece “um sistema de renda compat\u00edvel com o rendimento familiar (…)” (n\u00ba 3 do art\u00ba 65\u00ba).<\/p>\n
2. A nova legisla\u00e7\u00e3o, em perspectiva, atribui um papel decisivo ao mercado na solu\u00e7\u00e3o do problema habitacional. Em contrapartida, parece n\u00e3o prever responsabilidades p\u00fablicas adequadas a favor de quem n\u00e3o disp\u00f5e de recursos suficientes para pagar a renda. E, pior do que isso, d\u00e1 azo a que alguns inquilinos actuais venham a perder a sua casa por falta de recursos para o pagamento das novas rendas. Deste modo, e para um n\u00famero desconhecido de inquilinos, o Estado arrisca-se a funcionar como promotor da diminui\u00e7\u00e3o de direitos e do agravamento de condi\u00e7\u00f5es de vida.<\/p>\n
Como, obviamente, a legisla\u00e7\u00e3o em perspectiva n\u00e3o pode visar estes objectivos, a respectiva vers\u00e3o final deveria clarificar e hierarquizar os objectivos a alcan\u00e7ar: o objectivo primordial \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o dos problemas de habita\u00e7\u00e3o; e o objectivo instrumental \u00e9 o funcionamento do correspondente mercado. Por tal motivo \u00e9 indispens\u00e1vel que a lei deixe bem clara a distin\u00e7\u00e3o entre o mercado e a pol\u00edtica social de habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As sugest\u00f5es apresentadas no artigo acima referido podem contribuir para se evitar a confus\u00e3o entre estas duas realidades e, sobretudo, para que a nova legisla\u00e7\u00e3o salvaguarde a conserva\u00e7\u00e3o daqueles dois objectivos, tendendo para o reconhecimento efectivo do direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 necess\u00e1ria coragem pol\u00edtica para a adop\u00e7\u00e3o das medidas indispens\u00e1veis. Mas nada obriga a que elas se orientem contra os cidad\u00e3os de menores recursos. Tudo obriga, pelo contr\u00e1rio, \u00e0 coragem das solu\u00e7\u00f5es justas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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