Parecer do Conselho Nacional de \u00c9tica para as Ci\u00eancias da Vida fala de uma abordagem \u00absuperficial e incompleta para regular uma quest\u00e3o da maior import\u00e2ncia social\u00bb<\/p>\n
O Conselho Nacional de \u00c9tica para as Ci\u00eancias da Vida (CNECV) rejeitou o diploma do Parlamento sobre o testamento vital, falando numa abordagem \u201csuperficial e incompleta para regular uma quest\u00e3o da maior import\u00e2ncia social\u201d.<\/p>\n
Quanto \u00e0s \u201cmanifesta\u00e7\u00f5es antecipadas de vontade das pessoas singulares com o objectivo de condicionarem as interven\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas dos m\u00e9dicos\u201d, a proposta do Parlamento \u201cfoi julgada t\u00e3o superficial e incompleta para regular uma quest\u00e3o da maior import\u00e2ncia social que nada se sugeriu para a melhorar\u201d. O Parecer diz que deve ser preparada no futuro \u201cuma lei completa, em paralelo com as legisla\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes em alguns Pa\u00edses europeus\u201d.<\/p>\n
A primeira parte, que trata do consentimento informado para actos m\u00e9dicos, foi considerada \u201cmuito insuficiente, se pretendia reunir e harmonizar as diversas disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares, com incid\u00eancia \u00e9tica, j\u00e1 existentes\u201d.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 terceira parte, que trata do acesso livre dos doentes ao seu processo cl\u00ednico sem \u201cinger\u00eancia\u201d de m\u00e9dico, foi considerada \u201ct\u00e3o amea\u00e7adora do bem-estar das pessoas doentes que ter\u00e1 de ser completamente reformulada, para proteger o direito do doente a conhecer as informa\u00e7\u00f5es sobre o seu corpo doente, mas sem que tal conhecimento agrave a sua situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica\u201d, prevenindo \u201cos usos perversos que pode provocar\u201d.<\/p>\n
Apesar da rejei\u00e7\u00e3o do Projecto de Lei, o Parecer do CNECV ressalva, contudo, a import\u00e2ncia dos tr\u00eas temas, em especial o da informa\u00e7\u00e3o para o consentimento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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