Assim come\u00e7a o Decreto-Lei 35\/2010 de 15 de Abril:<\/p>\n
Artigo 1\u00ba – \u201cOs artigos 143.\u00ba e 144.\u00ba do C\u00f3digo do Processo Civil aprovado pelo Decreto -Lei n.\u00ba 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 47 690, de 11 de Maio de 1967, pela Lei n.\u00ba 2140, de 14 de Mar\u00e7o de 1969, pelo Decreto-Lei n.\u00ba 323\/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.\u00ba 439\/74, de 10 de Julho, pelos Decretos -Leis n\u00bas 261\/75, de 27 de Maio, 165\/76, de 1 de Mar\u00e7o, 201\/76, de 19 de Mar\u00e7o, 366\/76, de 15 de Maio, 605\/76, de 24 de Julho, 738\/76, de 16 de Outubro, 368\/77, de 3 de Setembro, e 533\/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n.\u00ba 21\/78, de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis n\u00bas 513 -X\/79, de 27 de Dezembro, 207\/80, de 1 de Julho, 457\/80, de 10 de Outubro, 224\/82, de 8 de Junho, e 400\/82, de 23 de Setembro, pela Lei n.\u00ba 3\/83, de 26 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n\u00bas 128\/83, de 12 de Mar\u00e7o, 242\/85, de 9 de Julho, 381 -A\/85, de 28 de Setembro, e 177\/86, de 2 de Julho, pela Lei n.\u00ba 31\/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n\u00bas 92\/88, de 17 de Mar\u00e7o, 321 -B\/90, de 15 de Outubro, 211\/91, de 14 de Junho, 132\/93, de 23 de Abril, 227\/94, de 8 de Setembro, 39\/95, de 15 de Fevereiro, 329 -A\/95, de 12 de Dezembro, pela Lei n.\u00ba 6\/96, de 29 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n\u00bas 180\/96, de 25 de Setembro, 125\/98, de 12 de Maio, 269\/98, de 1 de Setembro, e 315\/98, de 20 de Outubro, pela Lei n.\u00ba 3\/99, de 13 de Janeiro, pelos Decretos-Leis n\u00bas 375 -A\/99, de 20 de Setembro, e 183\/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n.\u00ba 30 -D\/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n\u00bas 272\/2001, de 13 de Outubro, e 323\/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.\u00ba 13\/2002, de 19 de Fevereiro, e pelos Decretos -Leis n\u00bas 38\/2003, de 8 de Mar\u00e7o, 199\/2003, de 10 de Setembro, 324\/2003, de 27 de Dezembro, e 53\/2004, de 18 de Mar\u00e7o, pela Leis n.\u00ba 6\/2006, de 27 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.\u00ba 76 -A\/2006, de 29 de Mar\u00e7o, pelas Leis n.\u00ba 14\/2006, de 26 de Abril e 53 -A\/2006, de 29 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n\u00bas 8\/2007, de 17 de Janeiro, 303\/2007, de 24 de Agosto, 34\/2008, de 26 de Fevereiro, 116\/2008, de 4 de Julho, pelas Leis n\u00bas 52\/2008, de 28 de Agosto, e 61\/2008, de 31 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.\u00ba 226\/2008, de 20 de Novembro, e pela Lei n.\u00ba 29\/2009, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redac\u00e7\u00e3o: Artigo 143. \u00ba […] \u201d<\/p>\n
O Estado no seu melhor face a um C\u00f3digo alterado por 58 diplomas! O agora glosado Simplex no seu esplendor! Os m\u00faltiplos e sucessivos autores deste \u201csodoku jur\u00eddico \u201dmereciam receber o pr\u00e9mio \u201cIdeia SIMPLEX\u201d, que oficialmente \u201cpremeia a capacidade de inova\u00e7\u00e3o daqueles que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, beneficiando (\u2026) da sua rela\u00e7\u00e3o de proximidade com os utentes\u201d.<\/p>\n
Mas haja esperan\u00e7a. O Governo j\u00e1 anunciou um novo programa: o Simplegis, para maior transpar\u00eancia e melhor aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
O curioso \u00e9 que j\u00e1 depois disso, surgiu o DL 70\/2010 (condi\u00e7\u00e3o de recursos de presta\u00e7\u00f5es sociais) em que a clareza \u00e9 t\u00e3o pouca que, para o abono de fam\u00edlia, at\u00e9 parece haver situa\u00e7\u00f5es em que se tem direito a este benef\u00edcio pela parte n\u00e3o revogada e deixa de se ter pela parte inovada. Ou vice-versa! V\u00e1 l\u00e1 a gente entender este Simplegis!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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