{"id":26735,"date":"2016-05-19T16:17:23","date_gmt":"2016-05-19T16:17:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.portal.ecclesia.pt\/cv\/?p=26735"},"modified":"2016-05-19T16:17:23","modified_gmt":"2016-05-19T16:17:23","slug":"sobre-os-contratos-de-associacao-sim-a-sua-defesa-e-uma-questao-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sites.ecclesia.pt\/cv\/sobre-os-contratos-de-associacao-sim-a-sua-defesa-e-uma-questao-de-justica\/","title":{"rendered":"Sobre os Contratos de Associa\u00e7\u00e3o: Sim, a sua defesa \u00e9 uma quest\u00e3o de justi\u00e7a!"},"content":{"rendered":"
\"LU\u00cdS<\/a>
LU\u00cdS PEREIRA DA SILVA
Presidente da Comiss\u00e3o Diocesana de Cultura<\/figcaption><\/figure>\n

Come\u00e7o por fazer uma declara\u00e7\u00e3o de interesses: mesmo contra o meu interesse individual, sou a favor daquilo que os contratos de associa\u00e7\u00e3o, na educa\u00e7\u00e3o, defendem. Pelo facto de ser professor numa escola p\u00fablica de iniciativa estatal, n\u00e3o perdi a no\u00e7\u00e3o do que est\u00e1 em causa e, como sempre me pautei pela verdade e fidelidade aos valores que considero fundamentais, n\u00e3o \u00e9 porque eu esteja em causa que deixarei de os defender.
\nO que est\u00e1 em causa n\u00e3o \u00e9, nem pode ser, s\u00f3 uma quest\u00e3o de gest\u00e3o dos recursos financeiros. Se assim for, o Estado social morreu! \u00c9, ali\u00e1s, o que est\u00e1 em causa em alguns Estados americanos em que se discute, por exemplo, se faz sentido financiar, publicamente, doen\u00e7as que foram contra\u00eddas por motivo de comportamentos tidos por quem as padece (por ter fumado, por ter conduzido com excesso de velocidade, etc\u2026). O racioc\u00ednio n\u00e3o pode ser reduzido \u00e0 mera discuss\u00e3o de cifr\u00f5es, quando em causa est\u00e1 a justi\u00e7a e uma liberdade t\u00e3o fundamental como a de educar. Para mais, esta discuss\u00e3o tem mostrado todo o tipo de n\u00fameros: uns demonstram que a escola p\u00fablica de iniciativa estatal \u00e9 mais cara, outros que \u00e9 mais barata\u2026 Bem parece que os estudos e resultados s\u00e3o feitos \u00e0 medida de quem os solicita!
\nO car\u00e1ter pantanoso desta motiva\u00e7\u00e3o obriga a ir ao que \u00e9 fundamental. E o que \u00e9 fundamental \u00e9 o que nos dizem a Constitui\u00e7\u00e3o e a lei de bases do sistema educativo, ambas fazendo decorrer o que aqui est\u00e1 em discuss\u00e3o de um princ\u00edpio que tem estado esquecido: o princ\u00edpio que afirma que o Estado \u00e9 subsidi\u00e1rio da sociedade. O Estado existe porque existe a sociedade e n\u00e3o o contr\u00e1rio. O Estado deve ser garante da justi\u00e7a e da equidade e n\u00e3o o destruidor da sociedade porque a pretende absorver e substituir. \u00c9 bom que se afirme, ali\u00e1s, que nem a iniciativa estatal nem a iniciativa privada s\u00e3o, s\u00f3 por si, garantia de justi\u00e7a. A justi\u00e7a est\u00e1-lhes acima: ambas s\u00e3o um meio para a sua realiza\u00e7\u00e3o, pelo que nunca se devem absolutizar. O que torna boa uma resposta n\u00e3o \u00e9 o facto de ser de iniciativa do Estado ou de ser de iniciativa privada, mas sim se respeita a justi\u00e7a e a equidade, o bem comum e a integralidade da pessoa.
\nMas regressemos \u00e0 enuncia\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio acima invocado. Tal princ\u00edpio, designado como \u00absubsidiariedade\u00bb, afirma que \u00abquando uma inst\u00e2ncia mais pr\u00f3xima consegue assegurar a resposta a um problema, de forma justa, n\u00e3o deve ser a superior a assegur\u00e1-la\u00bb. Na constitui\u00e7\u00e3o, este princ\u00edpio, em mat\u00e9ria de educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 garantido, entre outros, no artigo 67.\u00ba, em que se afirma que ao Estado incumbe \u00abc) Cooperar com os pais na educa\u00e7\u00e3o dos filhos\u00bb, o que significa reconhecer-lhes, aos pais, o papel original e ao Estado o subsidi\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos pais em mat\u00e9ria de educa\u00e7\u00e3o. Este princ\u00edpio \u00e9 repercutido na lei de bases do sistema educativo, em que se afirma, no artigo 57\u00ba, que \u00ab\u00e9 reconhecido pelo Estado o valor do ensino particular e cooperativo como uma express\u00e3o concreta da liberdade de aprender e ensinar e do direito da fam\u00edlia a orientar a educa\u00e7\u00e3o dos filhos\u00bb. Tal defini\u00e7\u00e3o de motivos afasta o car\u00e1ter provis\u00f3rio da possibilidade de uma rede p\u00fablica com iniciativa estatal e particular. N\u00e3o \u00e9 por raz\u00f5es conjunturais, mas sim fundamentais, que existe rede p\u00fablica com iniciativa estatal e particular, sendo que quem opta, gozando a liberdade constitucional, por uma escola p\u00fablica de iniciativa particular, n\u00e3o deve ser avaliado como estando a ter um privil\u00e9gio, mas sim como usufruindo de um direito que deve ver respeitado. \u00c9, ali\u00e1s, muito estranho o racioc\u00ednio dos que defendem que quem escolhe uma escola p\u00fablica de iniciativa particular n\u00e3o deve ver garantido o seu direito s\u00f3 pela raz\u00e3o de estar a fazer uma determinada escolha ou op\u00e7\u00e3o bem definida, como se, por esse motivo, tivesse, necessariamente, de pagar a sua escolha. Como se escolher fosse sempre um privil\u00e9gio e n\u00e3o correspondesse a um direito! Seria curioso aplicar este racioc\u00ednio a quem o defende: defenderia, por exemplo, que, por algu\u00e9m ser eleito por um determinado partido, s\u00f3 pelo facto de ser de um partido identificado, o seu vencimento fosse pago pelo partido por que foi eleito? Ou que, por se ser representante de um sindicato determinado, se tivesse de ser remunerado por ele? Em nenhum destes casos se pretende aplicar o racioc\u00ednio que se utiliza quando em causa est\u00e3o as escolhas dos outros. O direito constitucional de escolher o modelo de educa\u00e7\u00e3o que se pretende tem de ser salvaguardado. E o melhor modo tem sido, de facto, atrav\u00e9s dos contratos de associa\u00e7\u00e3o. Este tem sido o instrumento que tem permitido que todos, ricos e pobres, beneficiem do servi\u00e7o p\u00fablico que lhes \u00e9 prestado, mesmo que em institui\u00e7\u00f5es de iniciativa particular. Ora, o que deveria discutir-se \u00e9 se a justi\u00e7a e o acesso de todos est\u00e1 garantido e em que condi\u00e7\u00f5es e n\u00e3o p\u00f4r em causa a sua possibilidade como se na iniciativa estatal se esgotasse a oferta p\u00fablica. Se tal afirma\u00e7\u00e3o fosse verdadeira, nesta como noutras \u00e1reas, ent\u00e3o ter\u00edamos de concluir que s\u00f3 um modelo coletivista de Estado seria justo e equitativo. O p\u00fablico reduzir-se-ia ao que \u00e9 de iniciativa estatal. Nada caberia no estatuto de servi\u00e7o p\u00fablico sen\u00e3o isso. E o que seria de todas as entidades coletivas de utilidade p\u00fablica, tantas delas de iniciativa particular e que t\u00eam mantido de p\u00e9 esta na\u00e7\u00e3o quando tudo o mais desaba?
\nSer\u00e1 essa a ideia de Estado que se quer preconizar? Ser\u00e1 essa a ideia de equidade que se pretende defender?
\nE o que dizer de tudo o que agora se discute, quando se constata que do que estamos a falar \u00e9 de apenas 1% de todos os estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, quando, comparando com casos como a Holanda, conclu\u00edmos que, a\u00ed, cerca de 70% dos estabelecimentos p\u00fablicos s\u00e3o de iniciativa particular, num regime semelhante ao dos contratos de associa\u00e7\u00e3o?
\nH\u00e1 muita ideologia em jogo e muita falta de transpar\u00eancia. E n\u00e3o se pense que estou a sustentar o enriquecimento de grandes grupos com a educa\u00e7\u00e3o. Estou, sim, a recordar-me da hist\u00f3ria do nosso pa\u00eds que, sempre que eliminou a diversidade de escolhas, na educa\u00e7\u00e3o, conduziu o pa\u00eds ao naufr\u00e1gio. Disso, o melhor exemplo \u00e9 o do Marqu\u00eas de Pombal que, como bem recorda Jorge Buescu, no seu ensaio \u00abMatem\u00e1tica em Portugal: uma quest\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o\u00bb, extinguiu o ensino ministrado pelos jesu\u00edtas, conduzindo o pa\u00eds a um descalabro que durou 150 anos (cfr. p. 61).
\nO momento exige frescura de esp\u00edrito, coragem para olhar para os valores que est\u00e3o em causa e dist\u00e2ncia para abordar a mat\u00e9ria sem ideologias, nem liberais, nem estatizantes. O que deve estar em causa n\u00e3o deve ser quem tem os interesses mais poderosos, mas a defesa de um direito a escolher como quero educar os meus filhos. E esse deve ser um direito insofism\u00e1vel e n\u00e3o apenas reservado a quem tem condi\u00e7\u00f5es financeiras para o exercer. Os contratos de associa\u00e7\u00e3o t\u00eam sido o melhor instrumento para o assegurar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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