{"id":27224,"date":"2017-01-20T09:32:13","date_gmt":"2017-01-20T09:32:13","guid":{"rendered":"http:\/\/sites.ecclesia.pt\/cv\/?p=27224"},"modified":"2017-01-20T09:32:13","modified_gmt":"2017-01-20T09:32:13","slug":"servico-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sites.ecclesia.pt\/cv\/servico-publico\/","title":{"rendered":"Servi\u00e7o p\u00fablico"},"content":{"rendered":"
<\/a>
M. Oliveira de Sousa
Professor<\/figcaption><\/figure>\n

\u00c9 um dos requisitos \u2013 b\u00e1sico! – na constitui\u00e7\u00e3o das comunidades onde \u00e9 preferencial a qualidade de vida de todos.
\nSendo assim, parece oportuno e profundamente interessante trazer a debate este assunto e como \u00e9, no m\u00ednimo, reconhecido institucionalmente. Recorremos a uma s\u00edntese de conversa no s\u00edtio eletr\u00f3nico da Funda\u00e7\u00e3o Francisco Manuel dos Santos.
\nO Servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 o conjunto de atividades e tarefas destinadas a satisfazer necessidades da popula\u00e7\u00e3o. Esses servi\u00e7os s\u00e3o normalmente prestados por entidades de natureza p\u00fablica, mas tamb\u00e9m podem ser assegurados por entidades de natureza privada ou mista, sob fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o obriga o Estado a assegurar diferentes servi\u00e7os p\u00fablicos, desde aqueles que se referem a \u00e1reas de soberania do Estado (defesa, seguran\u00e7a e justi\u00e7a) \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade, seguran\u00e7a social, disponibiliza\u00e7\u00e3o de escolas, e o pr\u00f3prio servi\u00e7o de r\u00e1dio e televis\u00e3o. A qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, exige ainda que se garanta a presta\u00e7\u00e3o universal de certos servi\u00e7os b\u00e1sicos, como energia, transportes e telecomunica\u00e7\u00f5es, seja a cargo dos pr\u00f3prios poderes p\u00fablicos, seja por empresas privadas que se obrigam a fornec\u00ea\u2011los. Os servi\u00e7os p\u00fablicos constituem um elemento essencial do Estado social e do modelo social europeu.
\nPara efeitos de prote\u00e7\u00e3o dos mesmos utentes e dos consumidores em geral, a lei define como servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais os fornecimentos de \u00e1gua, de energia el\u00e9trica, de g\u00e1s natural e de gases de petr\u00f3leo liquefeitos canalizados; as comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas; os servi\u00e7os postais; e a recolha e tratamento de \u00e1guas residuais e a gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos.
\nOs servi\u00e7os p\u00fablicos e todos os organismos da Administra\u00e7\u00e3o est\u00e3o ao servi\u00e7o do cidad\u00e3o, pelo que devem orientar a sua a\u00e7\u00e3o segundo os princ\u00edpios da boa\u2011f\u00e9, da qualidade, da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, da comunica\u00e7\u00e3o eficaz e transparente, da simplicidade, da responsabilidade e da gest\u00e3o participativa. Se os atos praticados puderem afetar os direitos dos utentes, as entidades respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os p\u00fablicos em causa t\u00eam o dever de explicar e justificar as suas decis\u00f5es.
\nNa sua organiza\u00e7\u00e3o e estrutura, os servi\u00e7os p\u00fablicos devem ser desburocratizados, pr\u00f3ximos das popula\u00e7\u00f5es (de forma descentralizada e desconcentrada) e envolver os interessados na sua gest\u00e3o. Os utentes t\u00eam direito a ser informados pela Administra\u00e7\u00e3o sobre o andamento dos seus processos e a conhecer as decis\u00f5es definitivas que forem tomadas, bem como a aceder aos arquivos e registos administrativos.
\nOs servi\u00e7os p\u00fablicos devem respeitar ainda as leis sobre defesa do consumidor, em especial no que respeita \u00e0 qualidade dos bens e servi\u00e7os, bem como sobre a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, da seguran\u00e7a f\u00edsica e dos interesses econ\u00f3micos dos cidad\u00e3os. Nos servi\u00e7os de interesse econ\u00f3mico geral, existem as chamadas cartas de servi\u00e7o p\u00fablico, que definem princ\u00edpios fundamentais: igualdade, imparcialidade, continuidade e regularidade das presta\u00e7\u00f5es, qualidade e seguran\u00e7a, direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o quanto aos servi\u00e7os, efici\u00eancia e efic\u00e1cia, mecanismos de queixa dos utentes, etc.
\n\u00c9 preciso repensar algumas das coisas que andam por a\u00ed a ser praticadas, n\u00e3o?!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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