O direito de ensinar e de aprender e o direito consequente de os pais poderem escolher livremente a escola e o projecto educativo para os seus filhos, sem que com isso seja onerados financeiramente, s\u00e3o direitos constitucionais a respeitar e a promover. O dever do Estado \u00e9 proporcionar o ensino gratuito a todos os alunos, garantir um servi\u00e7o p\u00fablico de ensino que tal permita. N\u00e3o leva necessariamente consigo ao facto de ter apenas escolas estatais e, s\u00f3 por necessidade ocasional, algumas escolas privadas. Um servi\u00e7o p\u00fablico de ensino qualificado, seja ele ministrado pelas escolas estatais ou pelas escolas privadas, \u00e9 um postulado democr\u00e1tico. N\u00e3o fora assim e n\u00e3o se encontraria mais justifica\u00e7\u00e3o para nos dizermos, neste campo, uma democracia plena. Onde se impede a iniciativa privada caminha-se a passos largos para a estatiza\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 verdadeiramente democr\u00e1tica quando deixar de predeterminar o rumo do pa\u00eds e der espa\u00e7o, com regras de bem comum, aos cidad\u00e3os e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es na sua leg\u00edtima participa\u00e7\u00e3o no bem p\u00fablico. A democracia n\u00e3o \u00e9 um acto de generosidade ou de necessidade do governo. N\u00e3o existe uma semi-democracia que o governo usa quando lhe agrada ou lhe interessa. Em democracia n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel o dualismo \u201cgoverno e povo\u201d O governo prov\u00e9m do povo e \u00e9 insepar\u00e1vel dele, como seu servidor, a sua \u00fanica raz\u00e3o de ser.<\/p>\n
O ensino privado, em todas as suas express\u00f5es e, mormente por via de contratos de associa\u00e7\u00e3o, nunca \u00e9 concorrente do Estado. No ponto de vista educativo ele concorre sim para a forma\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os qualificados, que servem o pa\u00eds em todos os sectores de vida. No aspecto econ\u00f3mico, mesmo quando proporciona um ensino gratuito, ele poupa diariamente dinheiro ao Estado; no aspecto educativo e escolar, liberta o Estado dos in\u00fameros problemas que todos os dias afectam muitas escolas. N\u00e3o foi por este ensino que se chegou \u00e0 crise, econ\u00f3mica, social e pol\u00edtica. Se a gente do sistema, liberta de preconceitos ideol\u00f3gicos, se sentar para pensar a olhar a realidade e tamb\u00e9m a realidade dos n\u00fameros, depressa poder\u00e1 verificar\u00e1 o mal que faz ao pa\u00eds quando menospreza ou dificulta o ensino privado.<\/p>\n
A atitude antidemocr\u00e1tica do governo, mais marcante ainda no caso actual, de anula\u00e7\u00e3o de contratos bilaterais existentes, \u00e9 unilateral e como tal decidida. N\u00e3o pode deixar insens\u00edveis outros \u00f3rg\u00e3os da soberania pelo precedente grave que introduz no exerc\u00edcio do poder pol\u00edtico. Assim, este aparece mais comprometido com a ideologia que o sustenta e com a press\u00e3o dos acontecimentos que criou, que com a justi\u00e7a e o bem de todos os cidad\u00e3os. A ideologia, se vale, \u00e9 para ser posta, legitimamente, com a sua originalidade, em di\u00e1logo com outras ideologias em campo, ao servi\u00e7o do maior bem de toda a comunidade nacional e n\u00e3o apenas de alguns cidad\u00e3os da mesma.<\/p>\n
Um governo n\u00e3o democr\u00e1tico torna-se incapaz de ser plural e de promover o pluralismo leg\u00edtimo. Tudo se manifesta no modo como s\u00e3o tratados os que n\u00e3o concordam com ele, sejam pessoas ou institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Para a plena democracia, o governo, ao respeitar o direito dos pais de escolherem, livremente, a escola e o projecto educativo para os seus filhos s\u00f3 tem, como caminho certo, promover a escola privada qualificada. S\u00f3 assim haver\u00e1 escolha, onde ela j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel, terminando deste modo a via \u00fanica. As escolas privadas, qualquer que seja o seu estatuto e rela\u00e7\u00e3o com o Estado, considerado cada caso, s\u00e3o de facto o caminho normal para a democratiza\u00e7\u00e3o. Certamente que nas escolas com contrato simples se agir\u00e1 de modo diferente do das escolas com contrato de associa\u00e7\u00e3o, mas o objectivo \u00e9 sempre o mesmo. Na fidelidade aos princ\u00edpios e no di\u00e1logo sobre a realidade concreta se encontrar\u00e1 sempre o caminho. Mas, tamb\u00e9m aqui, se o governo democr\u00e1tico quiser ser coerente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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