Constitui\u00e7\u00e3o Europeia T\u00ednhamos come\u00e7ado a responder a esta quest\u00e3o na semana anterior. A esses pontos h\u00e1 que acrescentar mais estes:<\/p>\n
* Adopta cl\u00e1usula de solidariedade entre Estados membros, em caso de ataque terrorista ou cat\u00e1strofe natural ou humana.<\/p>\n
* Os parlamentos nacionais podem bloquear uma proposta de lei da Comiss\u00e3o, se esta n\u00e3o estiver de acordo com o princ\u00edpio de subsidiariedade.<\/p>\n
* Implementa o direito de iniciativa popular: o m\u00ednimo de um milh\u00e3o de cidad\u00e3os pode pedir \u00e0 Comiss\u00e3o para apresentar uma iniciativa legislativa.<\/p>\n
* P\u00f5e termo aos vetos nacionais nalguns dom\u00ednios, como a imigra\u00e7\u00e3o e a pol\u00edtica de asilo.<\/p>\n
* A aprova\u00e7\u00e3o de uma lei pelo Conselho exige pelo menos 55% dos EM, a que corresponde 65% da popula\u00e7\u00e3o. Uma minoria de bloqueio deve integrar pelo menos 4 pa\u00edses.<\/p>\n
* Qualquer Estado membro pode sair da UE.<\/p>\n
* Mant\u00e9m um Comiss\u00e1rio por pa\u00eds, at\u00e9 2014. A partir desta data, a Comiss\u00e3o ser\u00e1 composta por dois ter\u00e7os do n\u00famero dos Estado membro, com base numa rota\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria, a n\u00e3o ser que o Conselho Europeu decida em contr\u00e1rio.<\/p>\n
* O Parlamento Europeu elege o Presidente da Comiss\u00e3o por maioria, por proposta do Conselho Europeu.<\/p>\n
* Fixa o n\u00famero de deputados do Parlamento Europeu em 750, com um m\u00e1ximo de 96 e m\u00ednimo de 6 por pa\u00eds.<\/p>\n
Estas altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos tratados actuais que regem a Uni\u00e3o Europeia t\u00eam pouco a ver com aquilo que provocou o \u201cn\u00e3o\u201d franc\u00eas: o medo do desemprego e do fim do \u201cEstado social\u201d. No entanto \u2013 h\u00e1 que reconhecer \u2013 o cidad\u00e3o comum pouco se rev\u00ea nas altera\u00e7\u00f5es que a Constitui\u00e7\u00e3o prop\u00f5e. Parece tudo demasiado longe da vida.<\/p>\n
Mas \u00e9 ou n\u00e3o importante que, no funcionamento da Uni\u00e3o, deixe de haver 36 tipos de actos diferentes, para haver somente seis instrumentos para agir (lei, lei-quadro, regulamento, decis\u00e3o, recomenda\u00e7\u00e3o e parecer)? Ou que a Uni\u00e3o passe a ter personalidade jur\u00eddica e fale a uma s\u00f3 voz, com o Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, nos grandes palcos internacionais? \u2013 para referir apenas alguns aspectos.<\/p>\n
Na sess\u00e3o promovida h\u00e1 dias pela Funda\u00e7\u00e3o Sal da Terra e Luz do Mundo, Lu\u00eds Lobo-Fernandes afirmava que s\u00f3 o fortalecimento da Uni\u00e3o permitiria enfrentar um mun-do com pot\u00eancias emergentes como a China e a \u00cdndia. No entanto, a palavra \u201cConstitui\u00e7\u00e3o\u201d assusta, porque faz pensar na perda da soberania dos 25 Estados por ela abrangidos. Por isso \u2013 reconhecia o orador \u2013, se em vez de chamados a referendar a Constitui\u00e7\u00e3o (ou Tratado Constitucional), fossem chamados a referendar o Tratado de Sal\u00f3nica (cidade grega onde foi apresentada ao Conselho Europeu), talvez os resultados tivessem sido outros (o que faz pensar, ent\u00e3o, que h\u00e1 um grande problema de comunica\u00e7\u00e3o entre pol\u00edticos e cidad\u00e3os…).<\/p>\n
Parlamento abre portas <\/p>\n
ao referendo<\/p>\n
Ainda que alguns considerem morta a Constitui\u00e7\u00e3o Europeia (por ser exigida a ratifica\u00e7\u00e3o de todos os Estados membros), a Assembleia da Rep\u00fablica aprovou, na semana passada, a s\u00e9tima revis\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (as outras foram em 1982, 1989, 1992, 1997, 2001 e 2004), a fim de possibilitar referendos sobre assuntos europeus. Na Constitui\u00e7\u00e3o portuguesa fica consagrada a \u201cpossibilidade de convoca\u00e7\u00e3o e de efectiva\u00e7\u00e3o de referendo sobre a aprova\u00e7\u00e3o de tratado que vise a constru\u00e7\u00e3o e o aprofundamento da Uni\u00e3o Europeia\u201d.<\/p>\n
J.P.F.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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