1. Desde 1985 que em Portugal s\u00e3o apresentados Projectos de Lei para regular as t\u00e9cnicas de Procria\u00e7\u00e3o Medicamente Assistida (PMA). N\u00e3o obstante, ainda n\u00e3o est\u00e1 em vigor nenhuma lei. H\u00e1 pa\u00edses que v\u00e3o j\u00e1 na segunda gera\u00e7\u00e3o da lei, fruto dos avan\u00e7os da ci\u00eancia e da matura\u00e7\u00e3o que tais assuntos t\u00eam tido. <\/p>\n
Urge, por isso, que exista uma lei que regule uma pr\u00e1tica existente, uma vez que esta pode colidir, em alguns aspectos, com direitos fundamentais.<\/p>\n
2. Imp\u00f5e-se que Portugal encontre agora a formula\u00e7\u00e3o legal que, de forma clara e transparente, d\u00ea resposta \u00e0s quest\u00f5es que a PMA sempre consigo transporta.<\/p>\n
Essas quest\u00f5es est\u00e3o enunciadas em todos os diplomas e documentos e prendem-se com a clonagem, a cria\u00e7\u00e3o de embri\u00f5es excedent\u00e1rios e o seu destino, a maternidade de substitui\u00e7\u00e3o, os bancos de esperma, a fecunda\u00e7\u00e3o heter\u00f3loga e o estabelecimento da filia\u00e7\u00e3o, a legitimidade no acesso \u00e0 PMA, o diagn\u00f3stico pr\u00e9-implanta\u00e7\u00e3o, entre outras.<\/p>\n
3. A PMA, interven\u00e7\u00e3o biom\u00e9dica atrav\u00e9s da qual alguns casais com problemas de infertilidade procuram o nascimento de um filho, p\u00f5e a quest\u00e3o original e mais radical da vida: a gera\u00e7\u00e3o de um ser humano.<\/p>\n
A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de natureza confessional ou pol\u00edtica, mas antropol\u00f3gica. Est\u00e1 em causa a vida de um de n\u00f3s, quem sabe um futuro pai ou m\u00e3e, a sua rela\u00e7\u00e3o com o mundo, a sociedade, a fam\u00edlia. Por isso, em todo o mundo a mat\u00e9ria tem sido objecto de grandes debates e aten\u00e7\u00e3o generalizada. Est\u00e1 em causa a capacidade que a ci\u00eancia tem de propiciar ao homem a satisfa\u00e7\u00e3o dos leg\u00edtimos desejos de procriar. Mas est\u00e1 tamb\u00e9m em causa o que se sacrifica para satisfazer tal desejo.<\/p>\n
4. Face \u00e0 import\u00e2ncia desta mat\u00e9ria, foram j\u00e1 produzidos pelo Conselho Nacional de \u00c9tica para as Ci\u00eancias da Vida (CNECV) dois pareceres (em 1997 e depois em 2004) e na Assembleia da Rep\u00fablica foram apresentados quatro Projectos de Lei na corrente Legislatura. Debatidos em plen\u00e1rio no dia 21 de Outubro, foram todos eles aprovados em 11 de Novembro \u00faltimo. Baixaram ent\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o de Sa\u00fade da Assembleia da Rep\u00fablica, para debate p\u00fablico e debate na especialidade.<\/p>\n
5. J\u00e1 em 1998 a Assembleia da Rep\u00fablica aprovou uma lei que veio a ser objecto de veto Presidencial. Na carta endere\u00e7ada \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica, o Senhor Presidente da Rep\u00fablica invocava como raz\u00e3o primordial para o mesmo a constata\u00e7\u00e3o que fez da insufici\u00eancia de debate p\u00fablico sobre tais mat\u00e9rias, durante o processo legislativo.<\/p>\n
6. Em Portugal, nenhum partido se apresentou \u00e0s \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es legislativas com programa sobre estas mat\u00e9rias. Tratando-se daquele tipo de decis\u00e3o que invoca e convoca princ\u00edpios e valores fundamentais n\u00e3o nos parece que a Assembleia da Rep\u00fablica esteja habilitada a por si s\u00f3 tomar qualquer orienta\u00e7\u00e3o, sem a preced\u00eancia de uma consulta popular. <\/p>\n
7. Em muitos pa\u00edses das democracias ocidentais se tem recorrido ao Referendo, como forma de decidir naquelas mat\u00e9rias. Entre outros motivos, fundamenta-se esta decis\u00e3o de submiss\u00e3o \u00e0 vontade popular na constata\u00e7\u00e3o de que, n\u00e3o procedendo assim, \u00e9 inexistente o debate p\u00fablico (como verificamos se tem passado em Portugal).<\/p>\n
8. O povo portugu\u00eas tem uma maturidade hist\u00f3rica e democr\u00e1tica que lhe permite reclamar o direito a, directamente, debater estas quest\u00f5es que s\u00e3o chancela de uma civiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
9. S\u00e3o tamb\u00e9m os pr\u00f3prios profissionais da biomedicina quem defende a necessidade deste mesmo debate p\u00fablico. Entre outras raz\u00f5es, invocam a necessidade de uma maior divulga\u00e7\u00e3o de todas as consequ\u00eancias da PMA, para que a sociedade delas se inteire e tome consci\u00eancia das mesmas, n\u00e3o reduzindo o assunto ao simplismo do resultado procurado.<\/p>\n
10. Por isso, entendem os subscritores da presente iniciativa que est\u00e3o reunidas as condi\u00e7\u00f5es para que seja realizado um Referendo sobre a Procria\u00e7\u00e3o Medicamente Assistida e que deste sejam objecto as tr\u00eas quest\u00f5es que matricialmente poder\u00e3o auxiliar o legislador na feitura da lei, uma vez conhecida a vontade popular. Trata-se tamb\u00e9m das quest\u00f5es que \u201cclassicamente\u201d s\u00e3o referendadas, que t\u00eam solu\u00e7\u00f5es divergentes nos diplomas apresentados e que geram seguramente diverg\u00eancias acentuadas.<\/p>\n
11. As mat\u00e9rias a referendar ser\u00e3o assim as que se prendem com a cria\u00e7\u00e3o de embri\u00f5es excedent\u00e1rios, a legitimidade de acesso \u00e0 Procria\u00e7\u00e3o Medicamente Assistida e a maternidade de substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
12 \u2013 Nesse sentido e em consequ\u00eancia, propomos que as perguntas a submeter ao voto dos portugueses sejam as seguintes:<\/p>\n
1. Concorda que a lei permita a cria\u00e7\u00e3o de embri\u00f5es humanos em n\u00famero superior \u00e0quele que deva ser transferido para a m\u00e3e imediatamente e de uma s\u00f3 vez?<\/p>\n
2. Concorda que a lei permita a gera\u00e7\u00e3o de um filho sem um pai e uma m\u00e3e biol\u00f3gicos unidos entre si por uma rela\u00e7\u00e3o est\u00e1vel?<\/p>\n
3. Concorda que a lei admita o recurso \u00e0 maternidade de substitui\u00e7\u00e3o, permitindo a gesta\u00e7\u00e3o no \u00fatero de uma mulher de um filho que n\u00e3o \u00e9 biologicamente seu?<\/p>\n
13. Este pedido de Referendo re\u00fane pessoas que, sobre as quest\u00f5es apresentadas, t\u00eam respostas divergentes e que, uma vez chegada a ocasi\u00e3o, dar\u00e3o certamente respostas diferenciadas \u00e0s mesmas. Mas todos com este desejo e consci\u00eancia de que, sob pena de perda de legitimidade, a Assembleia da Rep\u00fablica deve ouvir o Povo para legislar. <\/p>\n
Lisboa, 20 de Janeiro de 2006<\/p>\n
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