Quest\u00f5es Sociais No artigo anterior, abordaram-se algumas omiss\u00f5es dos Presidentes da Rep\u00fablica, \u00e0 luz de algumas disposi\u00e7\u00f5es constitucionais: o artigo 120\u00ba, a al\u00ednea e) do artigo 134\u00ba e o artigo 283\u00ba; tamb\u00e9m se pode referir a al\u00ednea d) do artigo 133\u00ba. Um desses problemas \u00e9 o das car\u00eancias extremas, o outro respeita \u00e0s desigualdades sociais gritantes e o terceiro \u00e0 insuficiente coes\u00e3o interinstitucional. Para n\u00e3o alongar excessivamente a presente exposi\u00e7\u00e3o, apenas se consideram nela as car\u00eancias extremas. Entre essas car\u00eancias figuram as respeitantes a: crian\u00e7as maltratadas ou abandonadas; pessoas com defici\u00eancia; \u00abgrandes dependentes\u00bb (por motivo de doen\u00e7a grave, defici\u00eancia profunda, acidente incapacitante, idade muito avan\u00e7ada…); subalimenta\u00e7\u00e3o; falta de habita\u00e7\u00e3o com o m\u00ednimo de condi\u00e7\u00f5es; impossibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos; viol\u00eancia familiar…<\/p>\n
Relativamente a estes problemas, o Estado e a sociedade encontram-se em falta grav\u00edssima, ultrapassando todos os limites aceit\u00e1veis, porque: (1) – recusam o conhecimento solid\u00e1rio, na medida em que nem sequer fazem o tratamento estat\u00edstico dos \u00abcasos sociais\u00bb; (2) – consequentemente, n\u00e3o fazem o confronto entre os problemas e os meios de solu\u00e7\u00e3o; (3) – n\u00e3o adoptaram programas de m\u00e9dio-longo prazo, que assegurem a cobertura de todos os \u00abcasos\u00bb por solu\u00e7\u00f5es adequadas; (4) – n\u00e3o garantem o atendimento de cada \u00abcaso social\u00bb, proporcionando-lhe, pelo menos, respostas provis\u00f3rias.<\/p>\n
A interven\u00e7\u00e3o presidencial nesta mat\u00e9ria t\u00e3o delicada n\u00e3o poder\u00e1 fazer-se, evidentemente, atrav\u00e9s da inger\u00eancia nas compet\u00eancias governamentais ou parlamentares, nem atrav\u00e9s de qualquer tipo de sobranceria ou \u00abrecados\u00bb, mas sim mediante a coopera\u00e7\u00e3o institucional e a congrega\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os de todas as entidades p\u00fablicas e particulares envolvidas.<\/p>\n
A realiza\u00e7\u00e3o de uma confer\u00eancia social poderia constituir o meio adequado para o lan\u00e7amento desta iniciativa presidencial; a\u00ed seria feito o ponto da situa\u00e7\u00e3o actual e se assumiriam compromissos para o futuro. O cumprimento de tais compromissos seria avaliado em confer\u00eancias subsequentes, porventura anuais. Em cada uma, seriam assumidos novos compromissos, que tamb\u00e9m seriam objecto de avalia\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n
\u00c9 claro que a iniciativa presidencial n\u00e3o garantiria a solu\u00e7\u00e3o dos problemas sociais em causa. No entanto, poderia contribuir para que nenhum ficasse exclu\u00eddo da aten\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e da resposta poss\u00edvel. Poderia contribuir tamb\u00e9m para que nenhuma entidade, com responsabilidades sociais, ficasse \u00e0 margem dos compromissos e da correspontente ac\u00e7\u00e3o conjunta.<\/p>\n
Se, persistentemente, o Governo, o Parlamento ou a sociedade n\u00e3o correspondessem a este imperativo nacional, o Presidente da Rep\u00fablica ainda teria, pelo menos, tr\u00eas hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o: \u00abdirigir mensagens \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica(…)\u00bb, ao abrigo da al\u00ednea d) do artigo 133\u00ba; \u00abpronunciar-se sobre (…) as emerg\u00eancias graves(…)\u00bb de natureza social, tendo em conta o disposto na al\u00ednea e) do artigo 134\u00ba; e requerer, ao Tribunal Constitucional, que aprecie e verifique \u00abo n\u00e3o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o, por omiss\u00e3o das medidas legislativas necess\u00e1rias para tornar exequ\u00edveis as normas constitucionais\u00bb, conforme o previsto no n\u00ba 1 do artigo 283\u00ba.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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