![](\"https:\/\/sites.ecclesia.pt\/educris\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/img_47001_180126101741.jpg\"\/)
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Nova legisla\u00e7\u00e3o esteve em an\u00e1lise numa forma\u00e7\u00e3o que decorreu hoje, dia 26 de janeiro, eno Col\u00e9gio de S\u00e3o Miguel, em f\u00e1tima e que reuniu mais de cem membros das escolas cat\u00f3licas portuguesas.<\/strong><\/p>\n \u00abO Novo Regulamento Comunit\u00e1rio de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – desafios e responsabilidades para as escolas, docentes e trabalhadores<\/em>\u00bb foi o tema da forma\u00e7\u00e3o orientada por Filipa Matias Magalh\u00e3es, professora da Universidade de Aveiro e especialista na \u00e1rea do Direito do trabalho.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n A especialista apresentou, durante cerca de tr\u00eas horas, as especificidades do regulamento e deixou alguns alertas:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n “\u00c9 preciso que as escolas ganhem consci\u00eancia de que n\u00e3o basta forma\u00e7\u00e3o para os trabalhadores administrativos nesta \u00e1rea. \u00c9 fundamental consciencializar professores, pais, alunos para as novas regras de modo a que todos tenham o necess\u00e1rio conhecimento do que est\u00e1 em causa e fa\u00e7am com que a comunidade educativa esteja de acordo com a lei”.<\/p>\n A sess\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o contou com v\u00e1rios exemplos pr\u00e1ticos e com casos de viola\u00e7\u00e3o da privacidade de dados em diversas situa\u00e7\u00f5es e com v\u00e1rios protagonistas:<\/p>\n “As institui\u00e7\u00f5es escolares devem, na d\u00favida, questionar sempre a autoridade competente neste dom\u00ednio para n\u00e3o cometerem ilegalidades”, aconselhou\u00a0Filipa Matias Magalh\u00e3es.<\/p>\n A especialista na \u00e1rea do Direito do trabalho considerou que hoje “existem muitas informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis que correm numa institui\u00e7\u00e3o, como \u00e9 a escola, e que podem ter usos n\u00e3o leg\u00edtimos”:<\/p>\n “Quando se pedem informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis como a religi\u00e3o, contas banc\u00e1rias e declara\u00e7\u00f5es financeiras \u00e9 fundamental criar patamares claros de acesso a esses dados. Porque \u00e9 que uma funcion\u00e1ria de refeit\u00f3rio tem acesso a uma eventual d\u00edvida do encarregado de educa\u00e7\u00e3o de um aluno?”, questionou.<\/p>\n Para isso \u00e9 essencial que “ao pedirem-se informa\u00e7\u00f5es se fa\u00e7a no cumprimento escrupuloso da lei e n\u00e3o pretender tratar mais dados do que realmente \u00e9 necess\u00e1rio”, devendo a escola, “criar patamares diferenciados de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de modo a defender a privacidade dos cidad\u00e3os”.<\/p>\n Um dos riscos da nova lei, “se n\u00e3o se aplicarem regras de bom senso entre as comunidades escolares mas tamb\u00e9m na sociedade”, passa pelo eventual impedimento “de registar momentos que temos coletivamente com os nossos filhos” em virtude do novo regulamento:<\/p>\n “Imaginemos que numa audi\u00e7\u00e3o onde est\u00e3o 150 alunos existem dois pais que n\u00e3o permitem a recolha de imagem. Passaremos a guardar apenas na nossa mem\u00f3ria coletiva a ocasi\u00e3o sem a podermos registar para a posteridade. \u00c9 importante ter bom senso percecionando que a imagem dos nossos filhos n\u00e3o \u00e9 nossa, apenas a administramos at\u00e9 eles terem 18 anos, mas tamb\u00e9m percecionar de que n\u00e3o \u00e9 por haver uma fotografia completamente contextualizada numa ocasi\u00e3o que algo de maul vai acontecer aos menores”.<\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Escolas Cat\u00f3licas (APEC) volta a promover nova sess\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o sobre a tem\u00e1tica no pr\u00f3ximo dia 2 de fevereiro no Porto.<\/p>\n Em anexo encontra, em formato PDF, o suporte inform\u00e1tico da sess\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Educris|26.01.2018<\/p>\n<\/p>\n Recursos:<\/span><\/p>\n