![](\"https:\/\/sites.ecclesia.pt\/educris\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/img_5273_190120045035.jpg\"\/)
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Col\u00e9gio de S\u00e3o Miguel, em F\u00e1tima, acolheu iniciativa formativa para funcion\u00e1rios administrativos sobre o novo Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD)<\/em><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00abO tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores e dos alunos \u00e0 luz do RGPD: Proibi\u00e7\u00e3o total ou consentimento condicionado?\u00bb<\/em> foi o tema da forma\u00e7\u00e3o que reuniu, em F\u00e1tima, mais de oitenta funcion\u00e1rios das Escolas Cat\u00f3licas, de todo o pa\u00eds, no passado dia 18 de janeiro de 2019.<\/p>\n A iniciativa, a segunda do g\u00e9nero para funcion\u00e1rios destas institui\u00e7\u00f5es de ensino, pertenceu \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Escolas Cat\u00f3licas (APEC) e contou com a orienta\u00e7\u00e3o de Filipa Matias Magalh\u00e3es, especialista em direito do trabalho e colaboradora com a Universidade do Minho.<\/p>\n A especialista come\u00e7ou por apresentar o \u201cimpacto do RGPD nas rela\u00e7\u00f5es laborais\u201d focando a sua apresenta\u00e7\u00e3o nos \u201cconstrangimentos, direitos e deveres das partes\u201d em contexto escolar.<\/p>\n Filipa Matias Magalh\u00e3es explicou aos presentes que um dos maiores \u201cquebra-cabe\u00e7as das escolas\u201d tem sido \u201ca quest\u00e3o do direito \u00e0 imagem dos menores e dos funcion\u00e1rios\u201d e aconselhou a elabora\u00e7\u00e3o \u201cde um contracto, no caso dos menores, a ser assinado pelos pais, distinto do contrato de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o escolar\u201d.<\/p>\n \u201cNa escola educamos e prestamos o servi\u00e7o para o qual fomos \u2018contratados\u2019 e n\u00e3o \u00e9 essencial a fotografia ou a imagem. Quando pedimos o consentimento tem de ser detalhado\u201d, apontou.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos professores e demais agentes educativos, e sobre a quest\u00e3o do uso dos dados pessoais, a especialista mostrou-se contr\u00e1ria \u00e0 \u201cnecessidade de pedir ao trabalhador consentimento para o tratamento de dados, com exce\u00e7\u00e3o da imagem\u201d.<\/p>\n Quer para \u201calunos ou funcion\u00e1rios\u201d existem exce\u00e7\u00f5es \u201cque j\u00e1 est\u00e3o previstas na lei e que se referem as festas abertas ao publico, eventos abertos aos publico, ou espa\u00e7os com notoriedade\u201d. A\u00ed, explicou \u201cpode, livremente, ser feita capta\u00e7\u00e3o de imagem de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o sem necessidade de pedir aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via\u201d.<\/p>\n \u201cO direito \u00e0 imagem \u00e9 uma das quest\u00f5es mais interessantes hoje porque as redes sociais democratizaram v\u00eddeos e fotografias em diversas plataformas. Cada escola, que usa estas mesmas plataformas deve pedir este contrato com detalhe tendo em conta o espa\u00e7o da escola, os pais e trabalhadores e, eventualmente, consentimento para divulgar na p\u00e1gina web ou redes sociais\u201d.<\/p>\n Na parte final da sua apresenta\u00e7\u00e3o a especialista em direito do trabalho lembrou que ao contr\u00e1rio \u201cdo que muitas vezes se pensa\u201d as empresas, e neste caso as escolas, devem ter a perce\u00e7\u00e3o de que o \u201cRGPD n\u00e3o vem apenas para a seguran\u00e7a dos dados no digital. \u00c9 preciso que todos os documentos sens\u00edveis presentes no espa\u00e7o f\u00edsico estejam, igualmente, protegidos, algo que, infelizmente, nem sempre acontece\u201d, completou.<\/p>\n A segunda sess\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o para funcion\u00e1rios administrativos est\u00e1 agendada para o pr\u00f3ximo dia 8 de fevereiro no Col\u00e9gio dos Carvalhos, regi\u00e3o do Porto.<\/p>\n Em anexo, em em formato pdf, encontra o documento que serviu de base \u00e0 forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Educris|20.01.2019<\/p>\n<\/p>\n Recursos:<\/span><\/p>\n