Comunicado sobre a entrada em vigor no dia 1 de Julho de 2003 da Conven\u00e7\u00e3o para a protec\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores migrantes e membros de suas fam\u00edlias
\n1. A OCPM sa\u00fada a entrada em vigor, no pr\u00f3ximo dia 1 de Julho, da Conven\u00e7\u00e3o Internacional da ONU sobre a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Fam\u00edlias.
\nCom este instrumento internacional relativamente \u00e0 defesa dos direitos humanos e liberdades das v\u00e1rias categorias de migrantes, abre-se uma nova era na protec\u00e7\u00e3o dos migrantes \u2013 permanentes, sazonais e em tr\u00e2nsito -, deslocados e refugiados. Est\u00e1-se diante de um texto que tem por voca\u00e7\u00e3o inspirar pol\u00edticas humanas e programas de integra\u00e7\u00e3o plena, contribuir para uma maior coopera\u00e7\u00e3o entre pa\u00edses e exigir maior compromisso da comunidade internacional na gest\u00e3o dos fluxos migrat\u00f3rios que movimenta hoje perto de 175 milh\u00f5es de pessoas. Neste sentido, fazemos nossa a afirma\u00e7\u00e3o do director geral da OIM, Brunson McKinley: \u201ca chave n\u00e3o est\u00e1 na preven\u00e7\u00e3o da mobilidade, mas numa melhor gest\u00e3o\u201d.
\n2. A OCPM, em sintonia com outras organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade (ex. Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Migra\u00e7\u00f5es\/OIM e a Organiza\u00e7\u00e3o December18) e da Igreja (ex. Comiss\u00e3o Cat\u00f3lica Internacional de Migra\u00e7\u00f5es\/ICMC, Conselho Ecum\u00e9nico das Igrejas\/COE), assim como os sucessivos apelos de Kofi Annan, secret\u00e1rio-geral da ONU, desde h\u00e1 alguns anos, se encontra empenhada, n\u00e3o obstante os seus meios modestos, na Campanha Mundial pela Ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o aprovada pela Assembleia da ONU em 18.12.1990.
\nTemos procurado dar a conhecer a Conven\u00e7\u00e3o, pensando nas Comunidades portuguesas e nas comunidades estrangeiras no pa\u00eds, mas temos encontrado apenas indiferen\u00e7a e pouca vontade pol\u00edtica em \u201cagarrar\u201d este instrumento de Direito internacional. Interpretamos o pr\u00f3prio sil\u00eancio por parte do Governo, das Associa\u00e7\u00f5es de Imigrantes, e a resist\u00eancia da inteira Uni\u00e3o Europeia em assinar, como devido, em grande parte, \u00e0 ignor\u00e2ncia e ao desconhecimento do conte\u00fado da pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o.
\n3. Queremos comprometermo-nos, agora mais do que nunca, em dar a conhecer este instrumento jur\u00eddico atrav\u00e9s de uma reflex\u00e3o concertada e alargada a todas as for\u00e7as sociais para que se encontrem numa plataforma de confronto salutar, universal e aprofundado, os v\u00e1rios \u201censaios\u201d jur\u00eddicos, pol\u00edticos e pedag\u00f3gicos em acto no pa\u00eds, desde h\u00e1 uma d\u00e9cada, com vista \u00e1 implementa\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica humana, justa e positiva. Para n\u00f3s a Conven\u00e7\u00e3o assinala um alto progresso legislativo e jur\u00eddico que s\u00f3 agora atinge o n\u00famero m\u00ednimo de signat\u00e1rios (22), mas ainda sem a ades\u00e3o de pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia. Dos pa\u00edses da Comunidade de Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa (CPLP), Cabo Verde \u00e9 o \u00fanico que at\u00e9 agora ousou assinar.
\nO desafio permanece, portanto, aberto. Porque acreditamos na oportunidade deste texto, continuaremos a trabalhar para que Portugal harmonize a sua legisla\u00e7\u00e3o nacional, reforce a coopera\u00e7\u00e3o com os pa\u00edses europeus e terceiros, e aplique a efectiva\u00e7\u00e3o dos direitos e liberdades adquiridos a partir dos princ\u00edpios e medidas de protec\u00e7\u00e3o apresentadas na Conven\u00e7\u00e3o, com vista a sua ratifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m por parte de Portugal nos pr\u00f3ximos anos.
\n4. A OCPM sa\u00fada os pa\u00edses signat\u00e1rios, de modo particular, o pa\u00eds irm\u00e3o que possui no pa\u00eds uma grande comunidade de imigrantes, para que apliquem imediatamente a Conven\u00e7\u00e3o, de maneira a que outros sigam o nobre exemplo. A OCPM junta-se \u00e0 lista de 123 ONG de 43 pa\u00edses (cfr. www.December18.net) que exigem o passo urgente e imediato na ratifica\u00e7\u00e3o deste 7\u00ba Instrumento internacional de defesa dos Direitos Humanos. Convidamos outras Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil portuguesa a estudar a Conven\u00e7\u00e3o e a participar na Campanha Global pela Ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o.
\n5. O texto reconhece-se o migrante como sujeito de direito internacional e a Migra\u00e7\u00e3o n\u00e3o como problema, mas como fen\u00f3meno humano de grande influ\u00eancia sobre a sociedade: modos de pensar individuais, di\u00e1logo entre culturas e religi\u00f5es. Da\u00ed a urg\u00eancia em \u201cdesmistificar\u201d este fen\u00f3meno de todo o preconceito e defend\u00ea-lo de toda a manipula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e ideol\u00f3gica.
\nS\u00e3o apresentados os par\u00e2metros universais que devem garantir aos migrantes \u2013 regulares e irregulares -, refugiados e fam\u00edlias em mobilidade for\u00e7ada, a necess\u00e1ria e leg\u00edtima protec\u00e7\u00e3o dos seus direitos humanos, e apelar ao cumprimento dos seus deveres em qualquer parte do mundo. Os pa\u00edses de partida, de tr\u00e2nsito e de acolhimento, \u00e0 luz da Conven\u00e7\u00e3o, comprometem-se a cooperar no combate preventivo \u00e0 imigra\u00e7\u00e3o ilegal e ao horrendo tr\u00e1fico de pessoas, assegurando direitos \u00e1s v\u00edtimas e partilhando responsabilidades na defesa do bem comum e da identidade cultural. Entre as v\u00e1rias medidas encontra-se garantida a \u201cigualdade no tratamento\u201d a nacionais e n\u00e3o nacionais, entre homens e mulheres trabalhadores e entre regulares e irregulares. A Conven\u00e7\u00e3o prop\u00f5e-se jogar um papel importante em duas frentes: na preven\u00e7\u00e3o e erradica\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o dos trabalhadores migrantes e suas fam\u00edlias durante todo o processo migrat\u00f3rio, especialmente nos pa\u00edses de acolhimento e de tr\u00e2nsito; e contribuir para a firme elimina\u00e7\u00e3o do recrutamento ilegal e tr\u00e1fico de m\u00e3o-de-obra desencorajando o emprego de imigrantes em situa\u00e7\u00e3o irregular.
\n6. Por fim, acreditamos que o texto da Conven\u00e7\u00e3o, com a sua for\u00e7a jur\u00eddica a n\u00edvel internacional, poder\u00e1 inspirar as leis e as regulamenta\u00e7\u00f5es nacionais a n\u00edvel do direito interno e as boas pr\u00e1ticas de cada pa\u00eds, assim como proteger a vida e as fam\u00edlias dos migrantes mais vulner\u00e1veis, deslocados e refugiados onde quer que se encontrem, regulares ou em situa\u00e7\u00e3o \u201cadministrativa irregular\u201d.
\nOCPM
\n24.06.2003<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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