CIDADES DOS DIREITOS HUMANOS NA UE: UM ENQUADRAMENTO LANÇADO PELA FRA PARA REFORÇAR OS DIREITOS LOCALMENTE

Relatório noticiado na Newsletter do OBCIG de dezembro de 21

Na introdução a esta publicação, o Diretor da FRA (Agência da UE para os Direitos Fundamentais) Michael O’Flaherty diz que “por todo o mundo, as autoridades locais estão e pôr os direitos humanos no mapa, introduzindo iniciativas criativas para reforçar os direitos fundamentais e humanos das pessoas. Na UE, muitas destas atividades estão a acontecer ao nível das cidades. … Este relatório propõe um enquadramento para se tornar e funcionar como uma cidade dos direitos humanos na UE. Uma cidade dos direitos humanos toma iniciativas para respeitar, proteger e promover os direitos humanos, segundo as suas competências. Seguindo o enquadramento para os indicadores dos direitos humanos desenvolvido pelo Alto Comissário para os Direitos Humanos das Nações Unidas, o enquadramento proposto consiste em três elementos principais: fundamentos, estruturas e instrumentos. … As ações das autoridades locais têm uma grande influência nas nossas vidas quotidianas. Ao prestarem serviços, gerirem o espaço público ou apoiarem os vulneráveis, elas muitas vezes também tornam palpáveis os valores universais e os princípios aos quais a UE e os seus Estados Membros se comprometeram.  Tornar-se uma cidade dos direitos humanos significa relacionar explicitamente tais atividades com as obrigações dos direitos humanos e fundamentais.”

 

 

Ser uma cidade dos direitos humanos: qual a diferença que isso faz?

 

Declarar uma cidade como cidade dos direitos humanos afirma a decisão em respeitar, proteger, cumprir e promover os direitos e a dignidade de todas as pessoas que vivem nela. A cidade aplica uma visão baseada nos direitos humanos, nas suas políticas e ações.

. Uma cidade dos direitos humanos (CDH) é uma cidade inclusiva que assegura direitos iguais para todos, particularmente para as pessoas que estão mais sujeitas às violações dos direitos humanos e à exclusão social, especialmente os ciganos e outras minorias, migrantes, refugiados e quem procura asilo, deficientes, crianças e jovens, idosos e sem abrigo.

. Uma CDH promove uma participação significativa de todos. Envolve a sociedade civil, particularmente as organizações de base, bem como as empresas, as organizações religiosas e as comunidades, através de plataformas específicas e fóruns para promover e implementar uma agenda dos direitos humanos definida por todos em conjunto.

. Uma CDH procura que as iniciativas relativas aos direitos humanos se articulem entre si por forma a reforças a implementação dos padrões dos direitos humanos e a responsabilização das entidades públicas.

. Uma CDH promove oportunidades de relacionamento em rede com outras CDHs com o objetivo de permutar experiências e conhecimentos práticos que possam incrementar o impacto dos direitos humanos na vida quotidiana das pessoas na sociedade.

 

Entre as cidades citadas no relatório estão: Barcelona, Viena, Bolonha, Bona, Helsínquia, Valencia, Amsterdão, Copenhague, Braga, Turim, Bruxelas, Dublim, Madrid, Milão e Bilbao.

 

Em 9 de junho de 2021, a Presidência Portuguesa do Conselho da UE publicou os “Princípios básicos para uma perspetiva baseada nos direitos humanos nos serviços públicos”. São nove os princípios que as entidades públicas, incluindo as autoridades regionais e locais, devem observar:

1.  promover a participação dos cidadãos a todos os níveis do processo, particularmente os provenientes de grupos excluídos ou desfavorecidos;

2. programar primeiramente e acima de tudo para as comunidades em situações vulneráveis;

3. analisar sistematicamente as consequências espectáveis e imprevistas da disponibilidade dos serviços;

4.   valorizar o processo, na mesma medida que o resultado:

5.   assegurar a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos;

6.   considerar os casos de má utilização como um problema sério a processar;

7.   promover o serviço contínuo de monitorização e avaliação;

8.  desenvolver as capacidades dos detentores de direitos e deveres;

9. assegurar a transparência dos serviços que se ocupam das obrigações, responsabilidades e direitos.

 

A UE disponibilizará €1.5 biliões de fundos, através dos seus novos programas para os Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores, para promover os direitos e os valores. Este fundo está ao dispor de autoridades públicas, incluindo cidades, municípios e outras autoridades locais.