O nº de dezembro da Newsletter do OBCIG (Observatório das Comunidades Ciganas) – ACM (Alto Comissariado para as Migrações) é dedicado ao “Direito à Habitação”. Das várias intervenções, entre as quais se conta a da atual Ministra da Habitação, Marina Gonçalves, apresentamos excertos de algumas.
Carlos Videira, Administrador Executivo da BragaHabit – Empresa Municipal de Habitação de Braga afirma: “temos o objetivo de dar resposta a todas estas necessidades (de habitação) até 2026, que é o ano que finaliza a execução do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência]. Sabendo de antemão que o Programa 1.º Direito continuará, provavelmente a expensas do Orçamento de Estado (ainda que com condições menos vantajosas), nós queremos aproveitar esta oportunidade que representa a possibilidade de nos socorrermos de um financiamento a fundo perdido a 100% por parte do Estado através do PRR.”
Lindo Cambão, Mediador da Câmara Municipal de Torres Vedras, diz: “no nosso concelho de Torres Vedras (desde 1987) não há famílias a viver em barracas, em Torres Vedras não temos nenhuma família da comunidade cigana a viver em barracas. As pessoas que vivem cá estão todas a viver em casas, umas do município e outras arrendadas.” “A nova lei que o município de Torres está a fazer é comprar e arranjar as casas para dar em vários sítios, dispersas. Compra aqui hoje uma, amanhã uma ali, arranja outra ali, para não se repetir os guetos. Os guetos têm de acabar. O município de Torres neste caso está muito bem, não está a concentrar toda a gente no mesmo sítio. A gente sabe que ali é o bairro dos ciganos, foi o primeiro bairro que houve, o bairro Boavista-Olheiros é conhecido como o bairro dos ciganos. Se formos ver os moradores do bairro são 75% de não ciganos e os restantes ciganos, mas ainda assim é conhecido como o bairro dos ciganos. Está lá a morar mais gente que não é cigana do que é cigana. A política do município é comprar casas dispersas, para não haver concentrações no mesmo sítio, estão separados, mais para o meio da cidade, não para as pontas. Começar a meter o pessoal, não apenas ciganos, atenção, população geral em zonas de habitações mais dispersas, para as pessoas terem acesso ao comércio tradicional. Se as pessoas têm dificuldades financeiras vão pôr uma senhora a 3 quilómetros de Torres Vedras, ela tem de vir a Torres e gastar algum dinheiro, nas portagens, no gasóleo, nas gasolinas, nos transportes. O que a Câmara de Torres quer agora é comprar habitações a arranjá-las no meio de Torres Vedras.”
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