A Câmara Municipal de Estarreja criou o Programa de Conservação de Imóveis do Concelho de Estarreja (CICE), que visa incentivar a revitalização do parque habitacional do concelho, melhorando a funcionalidade dos imóveis, a qualidade de vida das populações e a estética dos próprios aglomerados urbanos.
O CICE aplica-se às fachadas de edifícios degradados situados nos núcleos urbanos centrais ou históricos das sete freguesias do município e prevê uma comparticipação até mil euros para os proprietários ou inquilinos que estejam interessados na conservação da frente da habitação. O programa concede ainda a isenção de taxas de ocupação da via pública. Igualmente, estão previstas regalias especiais para os casais jovens, os quais beneficiarão de uma majoração de 10% sobre o valor da comparticipação calculada com base na área da fachada a conservar.
O regulamento recorda que a conservação dos imóveis é uma obrigação legal dos proprietários, bem como sobre os benefícios tributários previstos no Código do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis. O município pode reduzir, até 30%, a taxa aplicável a prédios urbanos reabilitados, como também pode penalizar, majorando a taxa até 30%, os proprietários de prédios degradados.
Paralelamente, decorre um conjunto de acções de reabilitação urbana e do parque habitacional degradado. No âmbito de um levantamento aos prédios degradados e que ameaçam ruína efectuado pela autarquia, os proprietários são notificados para procederem à conservação dos imóveis. Face às respostas obtidas são realizadas vistorias técnicas que irão determinar acções posteriores e que poderão passar nomeadamente pela ordem de demolição, caso os proprietários não tenham avançado para a realização das obras.
As candidaturas decorrerão nos meses de Setembro e Outubro de cada ano. A verba anual para suporte financeiro do programa é fixada em Plano Plurianual de Actividades e Orçamento. O regulamento entra em vigor após publicação em Diário da República.