A Câmara Municipal de Aveiro aprovou o Projecto de Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada do Município de Aveiro, que será posteriormente remetido para discussão pública, o qual visa retirar das zonas centrais de Aveiro grande parte do parque automóvel, criando soluções de estacionamento em zonas periféricas da cidade, estando assegurado o transporte rodoviário pela Empresa Municipal Pública MoveAveiro – Empresa Municipal de Mobilidade.
O regulamento aplica-se nas zonas, vias e espaços públicos designados pela câmara municipal como sendo Zonas de Estacionamento de Duração Limitada. Dentro dessas zonas, a autarquia pode aprovar bolsas, áreas ou dísticos especiais de estacionamento com características de exploração diferenciada, como sejam o “Cartão de Residente” e o “Cartão de Avençado”. Igualmente, a autarquia pode reservar alguns lugares a deficientes motores, bombeiros, ambulâncias e outras entidades equiparadas. Para além disso, está previsto o estabelecimento de “Zonas de Estacionamento Reservado a Moradores”.
O projecto de regulamento estipula que a fiscalização estará a cargo da MoveAveiro ou de uma outra entidade por ela contratada para efectuar esse serviço, cujos elementos serão equiparados a agentes de autoridade administrativa.