A Câmara Municipal de Aveiro anunciou que instaurou, no Tribunal Central Administrativo do Norte, uma acção administrativa especial a pedir a declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade do conjunto de normas que concretizaram a introdução de portagens nas auto-estradas A25, A29 e A17 e do regime jurídico da respectiva cobrança.
Em comunicado, a autarquia aveirense recorda que “estavam esgotadas, por inconclusivas, todas as diligências e tentativas de sensibilização do Governo para a profunda injustiça e iniquidade que resultam para Aveiro e para os aveirenses da introdução de portagens nas ex-SCUT”, pelo que decidiu avançar com esta acção judicial, a qual se junta à queixa que apresentou junto da Comissão Europeia.