Questões Sociais O Parlamento mantém, até agora, a decisão de não funcionar a comissão para a reforma do Estado; deste modo, não quer essa reforma. Pode afirmar-se também que não a querem os partidos com assento parlamentar; ou, por outras palavras, cada um quer a sua, em oposição às dos outros. É certo que os partidos da atual maioria tomaram uma decisão a favor da reforma; no entanto, nada garante que, se estivessem na oposição, atuariam de maneira diferente dos outros.
Entretanto, apesar das recusas, a reforma do Estado vai acontecendo, sem rumo definido: acontece na saúde, na educação, na segurança social… Em ordem à procura desse rumo, e considerando apenas o Estado social, sugiro alguns princípios operacionais, que parecem viáveis e se baseiam tanto na doutrina social da Igreja como nas realidades e tendências atuais. São eles: (a) – Respeitar o princípio da universalidade, abrangendo todos os problemas sociais e todas as pessoas e famílias; (b) – Conjugar a igualdade de direitos com a diferença de deveres, tendo em conta as desigualdades de rendimentos e outras; (c) – Atribuir a prioridade máxima à erradicação gradual e sistemática da pobreza; (d) – garantir a corresponsabilidade de toda a sociedade portuguesa, a partir de cada pessoa e família até ao Estado, passando pelas diferentes organizações – «corpos intermédios»; (e) – garantir que a «taxa de esforço» com a habitação, a saúde, a educação, as situações de deficiência e de grande dependência não ultrapasse determinadas percentagens, variáveis de acordo com os níveis de rendimentos; (d) – considerar o trabalho-emprego como dinamismo-charneira entre a esfera económica e a social; (e) – promover, em simultâneo, a economia social, com fins não lucrativos, e a socialização da economia, isto é a sua vinculação ao bem comum (cf. de D. António dos Reis Rodrigues, in «Pessoa, Sociedade e Estado», Rei dos Livros, Lisboa, 1991).
