Regresso às políticas assistenciais?

Questões Sociais Face à notória insuficiência da proteção social, deparam-se-nos, em especial, três vias de solução: o progressismo ilimitado; o regresso às políticas assistenciais; e o humanismo integral. O progressismo foi abordado no artigo anterior, dedicando-se este às políticas assistenciais.

Antes dos notáveis avanços dos direitos sociais ao longo do século XX, as políticas sociais caracterizavam-se pela ação assistencial; esta foi praticada inicialmente pelos cidadãos, famílias, comunidades e pelas suas diferentes instituições. Depois, o Estado veio a assumir claramente as suas responsabilidades, embora com muitas limitações; deve salientar-se que, muito antes do Estado moderno, o poder real e outros poderes semelhantes também cooperaram na ação assistencial. As santas casas da misericórdia, inúmeras confrarias ou irmandades, iniciativas diversas de dioceses, paróquias e institutos religiosos, bem como de entidades não confessionais, ilustram bem o esforço realizado antes do Estado moderno. Nos séculos XIX e XX, esta linha de orientação foi renovada, em especial, através da Sociedade de S. Vicente de Paulo (conferências vicentinas), da Cáritas, das organizações não-governamentais e de iniciativas filantrópicas. Entretanto, as «velhas» instituições de assistência foram consagradas, legalmente, como «instituições particulares de solidariedade social».

A ação assistencial consiste na relação direta com cada pessoa e família, procurando ajudá-las na superação de suas necessidades. Não existe, neste contexto, a consagração de direitos, como hoje os conhecemos; no entanto, sobretudo na perspetiva cristã, reconhece-se, a cada pessoa e a cada família, um direito social inalienável e transcendente, decorrente da dignidade humana, mesmo que não haja direitos consagrados na lei. Entendida neste sentido, a assistência social não aponta para a eliminação de direitos já consagrados; pelo contrário, defende a sua manutenção, e até a melhoria, na medida em que seja possível. Por isso, não faria sentido o regresso às políticas assistenciais de outrora, eliminando direitos; faz, sim, todo o sentido um caminho de síntese – de direitos e assistência, que será abordado no próximo artigo.