A Câmara Municipal de Aveiro apresentou queixa formal contra o Estado português junto da Comissão Europeia, como forma de protesto pela introdução de portagens nas auto-estradas que cruzam o concelho e que, até 15 de Outubro, eram de utilização gratuita.
“Determinada em demonstrar, por todos os meios legais, a falta de razoabilidade da implementação de portagens nas SCUT que atravessam o concelho de Aveiro, bem como a grave violação de normas de direito nacional e de direito da União Europeia que tal processo conhece”, pode ler-se numa nota informativa da autarquia aveirense, que explica ainda que “a Câmara Municipal de Aveiro acaba de apresentar queixa formal contra o Estado português junto da Comissão Europeia, convicta que a introdução daquelas portagens, traduzindo uma injustificada violação do princípio da livre circulação de pessoas e uma flagrante violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, atenta gravemente contra normas e princípios estruturantes do direito da União Europeia, acolhidos nos respectivos Tratados fundamentais”.
“Ciente da razão que lhe assiste e motivada pela defesa intransigente dos legítimos direitos dos seus munícipes”, a Câmara Municipal de Aveiro “prosseguirá a estratégia atempadamente traçada e definida, submetendo de seguida às instâncias judiciais nacionais a averiguação da legalidade e conformidade dos diplomas que introduziram as referidas portagens quer com o direito nacional quer com o direito da União Europeia”.