Questões Sociais Aproxima-se a apresentação e discussão parlamentar do Orçamento do Estado (OE), que poderá ser ou não aprovado. Em qualquer caso, parece evidente que todos os partidos da oposição o vão contestar fortemente. Todos farão propostas destinadas ao aumento da despesa pública, e alguns também proporão a diminuição da receita. Nenhum apresentará um quadro orçamental alternativo, ao nível dos grandes números, mas todos procederão como se o possuíssem; esta lacuna existe desde o início da democracia, e nem sequer se vislumbram indícios de vir a ser preenhida. É pouco provável que o Governo, por seu turno, acate um número significativo de propostas das oposições…
No domínio da acção social e áreas conexas, também parecem claras algumas evidências. Não se inscreverá no OE uma verba para que os técnicos e voluntários da acção social correspondam a situações de carência extrema desprovidas de resposta adequada. Nada constará para facilitação e integração económico-social da luta pela subsistência nem da economia informal. A «Rede Social» (instituída pela Resolução do Conselho de Ministros nº. 197/97, de 18 de Novembro) será ignorada; e infelizmente, se porventura for contemplada, será mais para auto-financimento do que para respostas directas e imediatas a problemas graves. Mais ignorados ainda serão os nº. 22º. a 31º. da Portaria nº. 247/95, de 29 de Março; estas disposições, devidamente actualizadas, constituiriam um instrumento fundamental de estímulo ao desenvolvimento «sociolocal». A promoção do voluntariado de proximidade também ficará à margem do Orçamento; e, se lá figurar, será para financiar actividades remuneradas de «apoio», e algumas experiências supostamente inovadoras, menosprezando realidades multisseculares.
É provável que o OE explicite dotações destinadas a «equipamentos sociais», mas será omisso relativamente ao grau de cobertura previsível e nada inscreverá para as situações de carência não abrangidas por eles; neste domínio, o Estado continuará a funcionar, largamente, à maneira de «mecenas», abrangendo algumas situações e não se responsabilizando por outras, mesmo que sejam de gravidade igual ou superior. O mecenatismo observar-se-á também relativamente às «pequenas e médias empresas»; o número das abrangidas será ínfimo.
Estas omissões verificar-se-ão tanto na proposta de OE como nas intervenções das diferentes bancadas. Em qualquer caso, depois da aprovação do Orçamento, far-se-á aqui uma ligeira avaliação.