A Câmara Municipal de Aveiro, por intermédio do CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, está a levar a efeito uma campanha de informação sobre garantia de bens móveis, com o objectivo de informar os consumidores da legislação em vigor sobre essa temática, e isso porque os prazos de garantia são diferentes para bens móveis (como automóveis, electrodomésticos e computadores, entre outros) e para bens imóveis (por exemplo, apartamentos e moradias), sendo de dois e de cinco anos, respectivamente. No caso de bens móveis usados, o prazo de garantia pode ser reduzido a um ano, se existir um acordo entre o consumidor e o vendedor.
Também os prazos legal para apresentação formal de reclamações é diferente para os dois de bens, sendo o de bens móveis de apenas dois meses, enquanto que o dos bens imóveis se estende até um ano.
