1. A reforma da Segurança Social (SS) é uma inevitabilidade. Algumas pessoas parecem ter finalmente descoberto o “caminho marítimo para a Índia…”, depois de terem aplaudido em 2001 a notável afirmação do então PM Guterres de que “estaria garantida a sustentabilidade da SS para os próximos 100 anos”!
Esta complexa matéria exige estudo aprofundado e longo. Mas, de repente, na opinião pública, surgiram muitos neófitos que, com duas ou três ideias apressadamente digeridas, têm soluções mágicas. De facto, em Portugal há uma doença incurável (eu diria também endémica): a de se ter opinião fácil sobre tudo…
O país, submergido em números, projecções, contas sobre a SS, está baralhado. A discussão faz-se por caminhos redutores.
2. O Governo anunciou em Abril algumas medidas para a SS. Nalguns casos aceitáveis, noutros não. De algumas até se veio (e bem) a desistir, apesar da pompa e circunstância do anúncio pelo PM. Foi o caso do disparate que seria a variação da Taxa Social única (TSU), em função de se terem ou não terem filhos! Em termos de “zapping” público, porém, ficou o anúncio e, por isso, a reforma está desde logo habilmente manipulada e influenciada pela mistura entre o que se disse, do que se desistiu, o que resistiu, o que se apresentou aos parceiros sociais nas entrelinhas, etc.…
3. Num ponto desta discussão, há algum consenso: apostar exclusivamente no actual sistema público não é solver o problema.
O que se discute, tão só, é a variável tempo, não a (in)consistência estrutural do modelo. É uma visão desesperançada. Dentro do sistema, não temos soluções para as crianças e jovens de hoje.
Porque, não mudando o sistema, mas apenas algumas das suas variáveis endógenas, sabe-se que tudo é uma questão de tempo. Daqui a alguns anos aí estará um qualquer Ministro da SS a anunciar novas e mais gravosas medidas.
Por isso, as medidas em curso são apenas uma via decremental de direitos. Passámos da euforia do tudo para todos para a decepção e o conformismo de cada vez menos para alguns. Tudo se pode resumir assim: custos certos e crescentes / benefícios incertos e decrescentes.
A história repete-se, mas o preço aumenta e os sacrifícios tornam-se incomportáveis.
4. A SS está, para o seu futuro, quase exclusivamente dependente de dois factores: a demografia e a produtividade.
Sobre os efeitos adversos do “inverno” demográfico, há já uma consciência razoável do que vão ser os próximos 50 anos. À deterioração da relação entre os que pagam e os que recebem só se pode responder, consistentemente, não com proclamações de fé no futuro, mas com um aumento mais que proporcional da produtividade. Se há menos activos a descontar para mais reformados, então o antídoto desta equação passa pelo mesmo número de activos produzirem mais. Se o adversário directo da SS é agora a demografia, o aliado pode e deve ser a produtividade.
5. É perante tudo isto que nos vemos confrontados. Tenho pena desta matéria ser mais um factor de divisão do que entendimento. Tive pena de ter saído do MSST quando apresentei o projecto de lei sobre o sistema complementar aos parceiros sociais. Não fora isso, e já o sistema misto previsto na lei-quadro poderia estar em funcionamento, cautelosa e gradualmente, para dar frutos plenos a prazo e não comprometer a SS no presente.
Em suma: não sendo este o local apropriado para desenvolver tecnicamente o assunto, sempre direi que o que está em causa e deve ser séria e profundamente discutido na sociedade, sem sofismas, preconceitos ou maniqueísmos, pode condensar-se nas seguintes opções:
• Sistema público totalizante ou sistema misto com complementaridade?
• Visão determinista e impositiva do aforro ou alguma liberdade de escolha?
• Menos Estado ou melhor Sociedade?
Em vez de objectivos desesperançados de adiamento da ruptura, deveríamos fixar regras de futuro claras, responsabilizadoras e que exigissem continuidade de políticas. Como, por exemplo, o fez a Alemanha, ao reformar o sistema de pensões de modo a, em 30 anos, a parte da pensão não dependente do Estado atingir 40%.
Um outro ponto político gostaria de salientar, também. Parece que o Governo tem agora uma obsessão com os reformados, “primeiros responsáveis” pelos problemas das finanças públicas… Vejamos: agravamento para o dobro do IRS no resgate de PPR’s, sujeição total das pensões a IRS, supressão de majorações na comparticipação de medicamentos, redução efectiva das novas pensões, introdução de um novo desconto para a ADSE sobre os aposentados, etc. Para governação dita socialista…não está mal…
A esforçada reforma proposta pelo Executivo faz-me lembrar uma frase de Anatole France, que é uma forma de aviso: “a imprevidência dos povos é quase infinita. Mas a dos Governos é perigosamente legal”. Acho que esta reforma está a transformar a imprevidência futura numa imprevidência legal.