Questões Sociais A Comissão Naclional Justiça e Paz (CNJP) elaborou e pôs a circular um abaixo-assinado, com uma petição dirigida à Assembleia da República (AR). Nele se solicita que este órgão de soberania: «reconheça a pobreza como violação grave dos direitos humanos fundamentais; estabeleça um limiar oficial de pobreza (…); crie um mecanismo oficial de observação e acompanhamento das políticas públicas (…); proceda, anualmente, a uma avaliação da situação da pobreza no nosso país e do progresso feito na sua erradicação». Fundamentando o pedido, «os signatários entendem que a pobreza constitui uma grave negação dos direitos humanos fundamentais e das condições necessárias ao exercício da cidadania, situação que reputam eticamente condenável, politicamente inaceitável e cientificamente injustificável».
Tal como elevado número de pessoas, tive oportunidade de assinar o documento que foi bastante difundido, inclusivamente através do «site» da CNPV. É altamente desejável que o número de assinaturas constitua um factor favorável ao seu bom acolhimento pela AR e pela generalidade dos cidadãos.
Em termos de responsabilização pessoal e colectiva, impõe-se que o abaixo-assinado suscite um vasto conjunto de reflexões e de práticas destinadas a conferir-lhe mais viabilidade e credibilidade. Quatro domínios de reflexão-acção justificam a mais alta prioridade: 1º. – Jusfificam-se as medidas preconizadas no documento? 2º. Existe sensibilidade parlamentar e da opinião pública para a adopção dessas medidas? 3º. No caso de elas serem adoptadas, existem perspectivas favoráveis à sua concretização e ao seu contributo efectivo para a erradicação da pobreza? (4º.) – Os cristãos apresentam-se com suficiente credibilidade para o reconhecimento do mérito da petição? – Talvez seja mais ou menos positiva a resposta a estas quatro questões, subsistindo mais dúvidas relativamente à terceira. Isso não dispensa – bem pelo contrário – um trabalho sistemático na sequência da petição, destinado a «manter viva a chama» e a dar mais credibilidade à causa.
Relativamente à quarta questão – sobre a credibilidade da intervenção social dos cristãos – pode afirmar-se que esta possui um mérito enorme, comprovado por inúmeras obras e instituições desenvolvidas ao longo de vinte séculos de história. Isso, porém, não pode constituir motivo para que não se intensifique o esforço de aperfeiçoamento e de expansão da acção social. Neste momento – tal como há séculos – verificam-se três lacunas, cujo preenchimento é indispensáve: o primeiro respeita ao conhecimento solidário dos problemas sociais, que poderia ser assegurado através do tratamento estatístico dos milhares e milhares de casos que passam pelas instituições e pelos grupos de acção social; a outra respeita à criação, funcionamento e desenvolvemento de grupos de acção social, em todas as paróquias, seja qual fôr a respectiva designação; e, a terceira, a uma verdadeira estratégia, devidamente concertada, de actuação cristã neste domínio.
Voltaremos a este assunto, deixando desde já a ideia de que as lacunas limitam bastante a credibilidade da acção social cristã. Por tal motivo, uma forte mobilização a favor do seu preenchimento contribuiria significativamente para o reforço da credibilidade do referido abaixo-assinado, antecipando até alguns aspectos da sua concretização. Não poderia a CNJP liderar esta mobilização?