Regulação desregulada

Questões Sociais Como é mais ou menos reco-nhecido, predomina hoje em dia a economia de mercado, que se desdobra em regulada e desregulada: A primeira – mais ou menos equivalente à economia social de mercado – caracteriza-se pela existência de um quadro normativo e institucional destinado a tornar mais justo o mercado; a segunda – designada por capitalismo – caracteriza-se pela ausência ou insuficiência de normas e instituições reguladoras. Segundo convicção, mais ou menos generalizada, vigora, na Europa e nalguns outros países, a economia regulada; e o expoente máximo do capitalismo encontra-se nos Estados Unidos da América.

A realidade, porém, é mais complexa: nos países da Europa, verificam-se desregulações preocupantes; e nos Estados Unidos da América, como noutros países tidos por capitalistas, verificam-se modalidades de regulação bastante significativas. A actual crise económico-financeira veio tornar visível a desregulação generalizada, que resiste a todas as tentativas de regulação; tornou-se notório que o sistema financeiro global escapou aos esforços de controlo e abalou a economia no seu todo. E, agora, as tentativas de superação da crise não evitam a persistência do fenómeno da desregulação; os casos de concentração de poder económico e das remunerações exorbitantes exemplificam bem esta vitória da desregulação. Até parece que o sistema económico se encontra inquinado de tal maneira que ela invade as próprias tentativas de regulação. Tal invasão é notória, por exemplo, no estatuto das autoridades de regulação; com efeito, os seus níveis remuneratórios são muito superior ao do Presidente da República, e a sua acção acha-se condicionada por normas, duplicações e lacunas que limitam bastante o seu poder regulador.

Não falta quem entenda, com bastante razão, que a economia de mercado regulada é uma simples mistificação do capitalismo, cujo poder se encontra reforçado pela globalização, pelo recurso aos paraísos fiscais e pela imersão no «mercado negro»: A globalização permite a livre circulação mundial dos capitais de acordo com os respctivos interesses, sacrificando o bem comum; os paraísos fiscais oferecem a fuga, legal ou ilegal, a normas vigentes noutros espaços; e o «mercado negro» permite a libertação de todas as peias da legalidade e da legitimidade. Por tal motivo, a regulação e o bem comum ficam seriamente afectados enquanto faltar a acção sistemática de transformação do sistema económico; esta não é suficiente, mas é indispensável.