Secretária de Estado no II Encontro da RNCVMT A nova legislação sobre acessibilidades para pessoas portadoras de deficiência é muito mais penalizadora que a antecessora, prevendo não só o agravamento das coimas, mas também um conjunto de sanções acessórias, que podem ir até ao encerramento do estabelecimento em causa, garantiu a secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz, na sessão de abertura do II Encontro da Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos (RNCVMT), que decorreu na Reitoria da Universidade de Aveiro, promovido por iniciativa da APPLA – Associação Portuguesa de Planeadores do Território.
A governante afirmou mesmo que os estabelecimentos destinados ao público, tanto de índole comercial como da administração local ou central, não podem ser licenciados se não estiverem conforme as novas normas de acessibilidade.
Para ela, e em resposta à questão levantada por Ribau Esteves, que participou no encontro na qualidade de vice-presidente da ANMP –Associação Nacional de Municípios Portugueses, as autarquias não podem invocar, em muitos casos, a questão financeira, que segundo elas é agravada pela nova lei das finanças locais, para a não concretização de acessibilidade para todos, nomeadamente em imóveis novos, ou mesmo na adaptação de edifícios antigos, porque isso é “uma questão de vontade política e de cultura”. No entanto, Idália Moniz, uma antiga autarca, como fez questão de lembrar, reconheceu que “tem de haver um esforço acrescido para adaptação dos imóveis antigos”.
A secretária de Estado revelou que o Plano Nacional de Acessibilidades já foi remetido para a ANMP, para que a associação nacional de municípios se pronuncie sobre ele. Nas próximas semanas, o documento será objecto de apreciação pelo Conselho de Ministros. Para além das questões relacionadas com as acessibilidades arquitectónicas, o Plano abrange outras áreas, que vão desde os transportes públicos até às novas tecnologias da comunicação e da informação, de modo a eliminar barreiras. A concretização desse Plano poderá conhecer maiores problemas de concretização nos centros históricos e zonas antigas.
No encontro, a APPLA celebrou um protocolo de cooperação com a Design for All Foundation, com sede em Barcelona, organização que Pedro Silva, presidente da APPLA, considera ser “a maior referência europeia nesta matéria”. O protocolo visa a internacionalização do projecto da Rede Nacional de Cidades e Vila com Mobilidade para Todos, que neste momento integra cerca de oito dezenas de municípios nacionais.
C. F.